DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024081600192
192
Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
95065100
U
AC
Matéria constitutiva principal
0002
Carbono
95065100
U
AC
Matéria constitutiva principal
0003
Outros
95065900
U
AA
Tipo
0001
Raquetes de badminton
95065900
U
AA
Tipo
0002
Raquetes de squash
95065900
U
AA
Tipo
0003
Outras
95065900
U
AB
Encordoamento
0001
Não Encordoadas
95065900
U
AB
Encordoamento
0002
Encordoadas
95065900
U
AC
Matéria constitutiva principal
0001
Alumínio 
95065900
U
AC
Matéria constitutiva principal
0002
Carbono
95065900
U
AC
Matéria constitutiva principal
0003
Outros
95066100
U
AA
Acondicionamento
0001
A granel
95066100
U
AA
Acondicionamento
0002
Em tubo pressurizado
95066100
U
AA
Acondicionamento
0003
Em tubo  não pressurizado
95066900
U
AA
Tipo
0001
Squash
95066900
U
AA
Tipo
0002
Frescobol
95066900
U
AA
Tipo
0003
Tênis de praia (beachtennis)
95066900
U
AA
Tipo
0004
Pickleball
95066900
U
AA
Tipo
0005
Padel
95066900
U
AA
Tipo
0006
Outras
95066900
U
AB
Acondicionamento
0001
A granel
95066900
U
AB
Acondicionamento
0002
Em tubo pressurizado
95066900
U
AB
Acondicionamento
0003
Em tubo  não pressurizado
95069900
U
AA
Tipo
0001
Raquetes de tênis de praia (beachtennis)
95069900
U
AA
Tipo
0002
Raquetes de padel
95069900
U
AA
Tipo
0003
Raquetes de pickleball
95069900
U
AA
Tipo
0004
Raquetes de frescobol
95069900
U
AA
Tipo
0005
Outras
95069900
U
AB
Matéria constitutiva principal
0001
Fibra de vidro
95069900
U
AB
Matéria constitutiva principal
0002
Fibra de carbono
95069900
U
AB
Matéria constitutiva principal
0003
Madeira
95069900
U
AB
Matéria constitutiva principal
0004
Plástico
95069900
U
AB
Matéria constitutiva principal
0005
Outros
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 30, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737,
de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.709534/2023-84, DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio
eletrônico HONG KONG YI SI KE LIMITED, inscrita no Trader Identification Number HK66439869.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://br.banggood.com.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS DE ARAUJO
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
. HONG KONG YI SI KE LIMITED
. .CNPJ/TIN
.HK66439869
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
. SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD.
. .
.CNPJ/TIN
. CH9144030059073074XQ
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
.ANJUN COURIER LTDA.
.
.CNPJ/TIN
. 34.028.316/0001-03
.48.190.561/0001-27
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA 
DESPACHO
ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA
.N/A
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº
21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 31, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 21 de setembro de 2023, que certifica empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA como participante
do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737,
de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.447543/2023-76, DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 21 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAUJO
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.EBAZAR.COM.BR. LTDA
. .CNPJ/TIN
.03.007.331/0001-41
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO.
.BRINGER CORP.
. .
.CNPJ/TIN
.CH9144030059073074XQ
.US592283768
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0031-29
. .
.HABILITAÇÃO PARA DESPACHO
ADUANEIRO 
DE 
REMESSA
E X P R ES S A
.n/a
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.EBAZAR.COM.BR. LTDA
. .CNPJ/TIN
.03.007.331/0001-41
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.MAILATINAMERICA S.A.
. .
.CNPJ/TIN
.AR 215178010015
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.TEX COURIER S/A
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0031-29
.73.939.449/0048-57
. .
.HABILITAÇÃO PARA
DESPACHO
ADUANEIRO 
DE 
REMESSA
E X P R ES S A
.n/a
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº
6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024