DOMCE 19/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3527

www.diariomunicipal.com.br/aprece 48

inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida no
site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
6.3. O Candidato à premiação pode se inscrever em apenas uma
Categoria e pode ser contemplado com no máximo de um prêmio.
6.4. O Agente Cultural é responsável pelo envio dos documentos e
pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua
inscrição.
6.5. O Agente Cultural deve se responsabilizar pelo acompanhamento
das atualizações/publicações pertinentes ao Edital e seus prazos.
6.6. As inscrições deste Edital são gratuitas.
6.7 As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito
de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de
discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto
noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o
contraditório e a ampla defesa.

6.8. Em caso do agente cultural ser analfabeto, ou não possuir
condições de confeccionar uma proposta, a inscrição poderá ser
confeccionada, de forma gratuita por outra pessoa, desde que
respeitadas todas as exigências previstas neste edital.
7. DA TEMÁTICA DO EDITAL
7.1. Considerando o potencial cultural intrínseco ao Município de
Potengi – CE, as PROPOSIÇÕES, PLANOS de TRABALHO e
INSCRIÇÕES
para
este
Edital
deverão
enfatizar
a
HISTORICIDADE, PERSONAGENS e FATOS voltados para os
67 ANOS de EMANCIPAÇÃO POLÍTICA do supracitado
Município.
7.2. As PROPOSTAS SELECIONADAS/INSCRIÇÕES receberão
TOTAL APOIO da Pasta Cultural Local para a ORGANIZAÇÃO,
EXECUÇÃO e PRESTAÇÃO de CONTAS da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
7.3. É OBJETIVO MACRO deste Certame a CONSOLIDAÇÃO
das PROPOSIÇÕES concorrentes no período festivo, alusivo às
FESTIVIDADES MUNICIPAIS de EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
do Potengi – CE, no ano vigente, especificamente no iniciar do mês
de setembro.
7.4. São EXEMPLOS de ÁREAS CULTURAIS/CATEGORIAS
contempladas
neste
EDITAL,
bem
como
de
ESPAÇOS
CULTURAIS:

Nº
ÁREAS/CATEGORIAS
CULTURAIS
PARA PREMIAÇÃO
ESPAÇOS CULTURAIS/COLETIVOS PARA
SUBSÍDIO
01
MÚSICA
MUSEUS ORGÂNICOS
02
DANÇA
SANTUÁRIOS CULTURAIS
03
ARTESANATO
COMUNIDADES QUILOMBOLAS
04
AGREMIAÇÕES JUNINAS
RODAS DE CAPOEIRA
05
MANIFESTAÇÕES FOLCLÓRICAS
COMPANHIAS DE TEATRO
06
ÁUDIO VISUAL
CASA DE ARTESÃOS

8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 O presente Edital com o seu CONJUNTO de ANEXOS estarão
disponíveis no Siteda APRECE (Associação dos Municípios do
Estado do Ceará), no Sítio Eletrônico “https://aprece.org.br/”, em
observância
e
cumprimento
ao
período
de
DEFESO
ELEITORAL.

8.2. A Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Juventude do
Município de Potengi, Estado do Ceará, constituirá COMISSÃO
MUNICIPAL
PNAB
para
o
devido
acompanhamento,
monitoramento e avaliação de todas as etapas deste Edital, denotando
IMPESSOALIDADE,
MORALIDADE,
LEGALIDADE,
TRANSPARÊNCIA e EFICIÊNCIA do Processo.
8.3. Os possíveis casos omissos deste Chamamento Público serão
decididos, irrevogavelmente, pela sua COMISSÃO MUNICIPAL
PNAB.
8.4. Fica eleito o Foro da Comarca Vinculada de Potengi – CE,
com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem,
para dirimir dúvidas decorrentes do presente Edital, que não puderem
ser resolvidas administrativamente.

Potengi – CE, 19 de agosto de 2024.

JOSÉ ILDEVAN EUFRÁSIO DE SOUSA
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Juventude

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E
JUVENTUDE
Rua José Edmilson Rocha, 135 – Centro / CEP: 63.160 – 000
POTENGI – CE
CNPJ Nº 07.658.917/0001 – 27
Site: www.potengi.ce.gov.br / E – Mail: cultura@potengi.ce.gov.br

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO –
CPSNº 001/2024

EDITAL PNAB (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE
FOMENTO À CULTURA) NO MUNICÍPIO DE POTENGI,
ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO (PESSOA FÍSICA) Nº

Eu,
________
portador
do
RG
n.º
__________e
CPF
n.º______________,
Telefone
de
Contato
Nº
______________________,
residente
no
Endereço:
_______________, Bairro ________________________, Potengi –
CE, CEP:_______, enquanto PROPONENTE venho DECLARAR
que:

Tenho residência/domicílio no Município de Potengi – CE.
Tenho ciência e concordo com os Termos do Edital.
Não estou impedido de contratar com a Administração Pública.
Desenvolvo e estou me inscrevendo neste Edital na seguinte
CATEGORIA: ____________.

Potengi – CE, _____ de _______________ de 2024.

____________
ASSINATURA DO PROPONENTE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO –
CPSNº 001/2024

EDITAL PNAB (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE
FOMENTO À CULTURA) NO MUNICÍPIO DE POTENGI,
ESTADO DO CEARÁ

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO (PESSOA JURÍDICA)

Eu, _____________ RG nº ____________________ CPF nº
_____________,
representante
legal
da
Pessoa
Jurídica______________________ CNPJ n° ______, Proponente,
venho DECLARAR que:

1. Estou em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no
que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do
artigo 7º, da Constituição Federal.
2. Tenho sede no Município de Potengi – CE.
3. Tenho ciência e concordo com os termos do Edital.
4. Cumpro com as normas relativas à Emissão de Certidões e
congênere.
5. Não estou impedido de licitar e contratar com a Administração
Pública.
6. Desenvolvo e estou me inscrevendo neste Edital na seguinte
CATEGORIA: ______________.

Potengi – CE, _____ de _______________ de 2024.