DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Valor atualizado do débito (com juros) em 8/5/2024: R$ 314.089,51.
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Sonia Maria da Silva & Cia Ltda.
- Drogaria Bem Viver (CNPJ 04.074.616/0001-68) e Sonia Maria da Silva (CPF 569.511.671-
68), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do
TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a
data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo:
9.4.1. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na
forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4.2. se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o
art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. enviar cópia digital desta deliberação à Procuradoria da República no
estado do Mato Grosso/MT, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º
do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.6. informar à Procuradoria da República no estado do Mato Grosso/MT que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e
9.7. informar aos responsáveis, à unidade instauradora e às unidades
jurisdicionadas do processo que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do
voto
que
a 
fundamentam,
está
disponível
para
a 
consulta
no
endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5596-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 5597/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.792/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Calcides Pereira dos Santos Motta (514.561.335-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região-BA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
pensão civil de Calcides Pereira dos Santos Motta (514.561.335-00), instituído por Daniel
Pereira da Motta (019.434.305-78) e vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
R e g i ã o / BA ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria, recusando seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-
fé, pela interessada citada acima, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta
deliberação,
os
pagamentos
decorrentes do
ato
impugnado,
sob
pena
de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao
ato de pensão civil, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo
260, caput, também do Regimento;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5597-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 5598/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.243/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).
4. Órgão/Entidade: Grupamento de Fuzileiros Navais de Santos.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Alexsandro Soares, representando Guarucar Peças e
Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90002/2024 para a contratação de serviços, peças, lubrificantes e demais materiais
originais ou genuínos inerentes à revisão e manutenção corretiva e preventiva em geral
das viaturas listadas, com serviço de resgate com guincho nos estados de São Paulo, Rio
de Janeiro, Paraná e Minas Gerais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. determinar ao Grupamento de
Fuzileiros Navais de Santos, com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze)
dias, adote providências quanto ao item abaixo, relativo ao Pregão Eletrônico 90002/2024,
e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:
9.3.1. anular a habilitação da empresa Parts Lub Distribuidora e Serviços Ltda.
e proceder à volta de fase no certame para reanálise da proposta e habilitação da
empresa Guarucar Peças e Serviços Ltda., devido às seguintes irregularidades
constatadas:
9.3.1.1. inabilitação da empresa Guarucar Peças e Serviços Ltda., alegando não
possuir CNAEs e linhas de fornecimento que atendam o objeto da contratação,
considerando que, pela documentação apresentada pela licitante no certame, observa-se
que a atividade econômica principal e as atividades econômicas secundárias registradas no
cartão CNPJ, assim como as atividades descritas no objeto do contrato social da empresa,
são compatíveis com o objeto do certame, em afronta ao art. 66 e art. 68, inciso II, da Lei
14.133/2021 e à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.207/2022-TCU-Plenário,
Relator Ministro Benjamin Zymler;
9.3.1.2. ausência da documentação de habilitação da empresa Parts Lub
Distribuidora e Serviços Ltda. no Portal compras.gov.br, o que ofende o princípio da
transparência, considerando o previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, no art. 1º, § 1º, no
art. 36 e no art. 39, §§1º e 5º, todos da IN Seges/ME 73/2022 e no subitem 7.12.1 do
edital do certame; e
9.3.1.3. habilitação indevida da empresa Parts Lub Distribuidora e Serviços
Ltda., tendo em vista que não foi comprovado o atendimento ao item 8.29 do termo de
referência, relativo ao registro ou inscrição da empresa na entidade profissional
competente;
9.4 informar ao Grupamento de Fuzileiros Navais de Santos e ao representante
acerca deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a
deliberação
podem 
ser
acessados
por
meio 
do
endereço
eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a
determinação supra.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5598-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 5599/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.853/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Wania Miraci Viegas (074.767.828-60).
3.2. Recorrente: Wania Miraci Viegas (074.767.828-60).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região-SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 4.358/2022-TCU- 2ª Câmara (Rel. Min. Antônio Anastasia);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. registrar, excepcionalmente, o ato, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023;
9.2. tornar sem efeito os subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 da deliberação recorrida,
mantendo o pagamento da parcela, nos termos da modulação fixada pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 638.115/CE, uma vez que está amparado em decisão transitado em
julgado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;
9.3. informar à recorrente e
aos demais interessados deste Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5599-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 5600/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.385/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Deise Helena Moschen Costa (713.665.477-72).
4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em
favor de Deise Helena Moschen Costa (713.665.477-72);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do
Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar
ilegal o ato de aposentadoria, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, mantendo o
pagamento da parcela denominada GDIBGE à inativa, nos exatos termos da sentença, em
razão de haver decisão judicial transitada em julgado que a ampara.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5600-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 5601/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.388/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Sandoval Martins Manciola Filho (156.191.335-91).
4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.