DOE 19/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº155  | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2024
PROCESSO Nº: 21001.004429/2024-11 Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta inexigibilidade, 
não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação da Enel Distribuição Ceará para o fornecimento de energia elétrica das unidades consu-
midoras UC n° 48502671 (Ponto de Fornecimento Nº 9008780), situada nesta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA. JUSTIFICATIVA: Justifica-se 
a contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão do objeto do contrato o fornecimento ou suprimento de energia elétrica, o que torna inviável 
a competição. VALOR GLOBAL: 132.000,00 ( cento e trinta e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção – R$ 30.000,00 21100002.2
0.122.421.20163.15.339039.1.5009100000.0 (8200) PF: 2100018012024M – MAPP: 800 Finalístico – R$ 102.000,00 21100029.20.608.211.20670.03.33
9039.1.5009100000.0 (27547) PF: 2100010012024C – MAPP: 2109012022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, do Art. 74 da Lei nº. 14.133/2021 e 
Parecer Jurídico n°. 473/2024. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, CNPJ Nº 07.047.251/0001-70. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a INEXIGIBILIDADE da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. GIL FILIPE CAVALCANTE 
DE MEDEIROS Coordenador Administrativo Financeiro. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao disposto no inciso I 
do art. 74 da Lei nº. 14.133/2021, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº 21001.003841/2024-14 e Parecer Jurídico n° 473/2024. 
Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2024. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA.
Anna Karinne Nery Veras
ASSESSORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam os SENHORES ACIONISTAS da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, convocados a se reunirem em Assembléia 
Geral Extraordinária, que se realizará no dia 20/08/2024, às 09:00(nove)horas, na sede da mesma, sita na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch, s/nº – Distrito 
Industrial I, - Maracanaú, Estado do Ceará /CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL; 
b) OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 
09 de agosto de 2024.
Agostinho Frederico Tin Carmo Gomes
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024
PROCESSO Nº: 56032.001102 / 2024-13 SUITE OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
OUVIDORES OMBUDSMAN, CNPJ nº 00.656.809/0001-76, para a aquisição de 1 ingresso para participação no XXVII Congresso Brasileiro de 
Ouvidores/Ombudsman, que ocorrerá no que acontecerá na cidade do Rio de Janeiro nos dias 02, 03 e 04 de setembro de 2024, conforme especificações 
contidas na justificativa técnica do setor demandante e processo NUP 41001.001107/2024-28. JUSTIFICATIVA: A participação da JUCEC no XXVII 
Congresso Brasileiro de Ouvidores/Ombudsman contribui tanto para melhoria do setor de ouvidoria e assessoria de controle interno, como também para o 
desenvolvimento pessoal e profissional da participante, já que os o tema deste ano do congresso é “A Ouvidoria e o compromisso ético: metas e resolutividade” 
e a programação conta com um rico conteúdo de palestras e oficinas, exposições de pôsteres e a possibilidade da troca de experiências com profissionais 
de todo o país e as melhores práticas em Ouvidorias públicas e privadas. VALOR GLOBAL: R$ 1.800,00 ( MIL E OITOCENTOS REAIS ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC – 56200007. FONTE: 501 PROJETO/ATIVIDADE: 
20217 - DESPESA: 339039 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, “f” da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
OUVIDORES OMBUDSMAN, CNPJ nº 00.656.809/0001-76. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Eduardo Jereissati de Azevedo - PRESIDENTE 
DA JUCEC. RATIFICAÇÃO: NÃO SE APLICA.
Joao Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADORIA JURÍDICA
 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº349/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, ANTONIO DIMAS SIMÃO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de GERÊNCIA DE FISCA-
LIZAÇÃO, matrícula nº 199839-1-9 desta Agência, a viajar às cidades de FORTALEZA/TIANGUA/SAO BENEDITO/FORTALEZA/FORTALEZA no 
período de 07/05/2024 A 09/05/2024, a fim de Realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Fiscalização do Uso de Agrotóxicos, concedendo-lhe 2,5 
diárias e (meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), do valor total de R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito 
reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril 
de 2024, alínea b, classe II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.10669.03.339014.1.753120007
0.1/MAPP 13. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 01 de maio de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº355/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, ANTONIO DIMAS SIMÃO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de GERÊNCIA DE FISCALI-
ZAÇÃO, matrícula nº 199839-1-9 desta Agência, a viajar às cidades de FORTALEZA/MARCO/FORTALEZA no período de 15/04/2024 A 16/04/2024, 
a fim de Realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Fiscalização do Uso de Agrotóxicos, concedendo-lhe 1,5 diária e (meia), no valor unitário de 
R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), do valor total de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com 
o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, classe II, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.10669.03.339014.1.7531200070.1/MAPP 13. AGÊNCIA DE DEFESA AGRO-
PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 01 de maio de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº384/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade 
de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto Nº 35.922 com alterações do artigo 4º, I, II pelo Decreto 
Nº 35.961 de 17 ABRIL de 2024, alínea a, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.10690.03.339
014.2.7531200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI , em Fortaleza, 29 de maio de 2024.
 Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.