DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 100/2024
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos
Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo
nomeado, sobre a instauração da Tomada de Contas Especial do Termo de Compromisso nº 1408701-48, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Fábrica do Futuro Faro, tendo em vista
a tentativa de notificação infrutífera, via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada
no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF.
. .Nº Processo
.Termo de Compromisso
.Responsável/Gestor/Entidade
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .71000.033400/2024-25
.1408701-48
.Warley Pio de Magalhães
.***.718.388-**
.OFÍCIO Nº 201/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/TCE
A não regularização no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará o encaminhamento da Tomada de Contas Especial (TCE), ao Tribunal de Contas
da União, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012.
THALYTA CAMBRAIA FARIA
Coordenadora-Geral
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo nº 71000.056656/2024-19. Termo de Autorização de Uso nº 44/2024. O DIRETOR
DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no
art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no
Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de
6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de 30 de março de 2023, AUTORIZA o uso
do ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização
do evento denominado "Fábio Jr. - Bem Mais Que os Meus 20 e Poucos Anos", no dia 17
de agosto de 2024, pela GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 05.495.076/0002-30, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$
3.628,35 (três mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos) , em observância
ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos
II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na
Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº
44/2024/MESP/SE/DIE,
constante
no Processo nº 71000.056656/2024-19,
e demais
documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização
está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e
municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros
Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária
de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento.
Data de Assinatura: 16/08/2024.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 34/2024 -MESP/SE/CGOFC/CPC,
processo administrativo n° 71000.054103/2024-13.OBJETO: Parcelamento de débito da
dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao
Termo de Fomento n° 909784/2021, no montante de R$ 13.799,97 (treze mil setecentos e
noventa e nove reais e noventa e sete centavos), nos termos da Portaria MESP n° 8, de
18/04/2023.CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ:
02.961.362/0001-74, neste
ato representado
por Ayrton
Maurício Azeredo
Silva,
Coordenador-Geral
de
Orçamento,
Finanças
e
Contabilidade,
CPF:
***.265.221-
**.TOMADOR: Instituto
Leo Moura
Sports, CNPJ:
24.260.951/0001-68, neste
ato
representado por Adolfo Luiz Costa, atual presidente, CPF: ***.653.378-**.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 35/2024 -MESP/SE/CGOFC/CPC,
processo administrativo n° 71000.054092/2024-71.OBJETO: Parcelamento de débito da
dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado
ao Termo de Fomento n° 923884/2021, no montante de R$ 21.384,22 (vinte e um mil
trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), nos termos da Portaria
MESP n° 8, de 18/04/2023.CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO
ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício
Azeredo Silva, Coordenador-Geral
de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, CPF:
***.265.221-**.TOMADOR: Instituto Leo Moura Sports, CNPJ: 24.260.951/0001-68,
neste ato representado por Adolfo Luiz Costa, atual presidente, CPF: ***.653.378-**.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 36/2024 -MESP/SE/CGOFC/CPC,
processo administrativo n° 71000.054041/2024-40.OBJETO: Parcelamento de débito da
dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado
ao Termo de Fomento n° 910783/2021, no montante de R$ 55.171,87 (cinquenta e
cinco mil cento e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), nos termos da
Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023.CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por
Ayrton Maurício
Azeredo Silva,
Coordenador-Geral de
Orçamento, Finanças
e
Contabilidade, CPF: ***.265.221-**.TOMADOR: Instituto Leo Moura Sports, CNPJ:
24.260.951/0001-68, neste ato representado por Adolfo Luiz Costa, atual presidente,
CPF: ***.653.378-**.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 37/2024 -MESP/SE/CGOFC/CPC,
processo administrativo n° 71000.054032/2024-59.OBJETO: Parcelamento de débito da
dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado
ao Termo de Fomento n° 909783/2021, no montante de R$ 268.690,50 (duzentos e
sessenta e oito mil seiscentos e noventa reais e cinquenta centavos), nos termos da
Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023.CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por
Ayrton Maurício
Azeredo Silva,
Coordenador-Geral de
Orçamento, Finanças
e
Contabilidade, CPF:
***.265.221-**.TOMADOR: Instituto Leo Moura
Sports, CNPJ:
24.260.951/0001-68, neste ato representado por Adolfo Luiz Costa, atual presidente,
CPF: ***.653.378-**.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 38/2024 - MESP/SE/CGOFC/CPC,
processo administrativo n° 71000.054021/2024-79.OBJETO: Parcelamento de débito da
dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado
ao Termo de Fomento n° 909763/2021, no montante de R$ 26.536,40 (vinte e seis mil
quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), nos termos da Portaria MESP n°
8, de 18/04/2023.CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE-
CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício Azeredo Silva,
Coordenador-Geral
de Orçamento,
Finanças
e
Contabilidade, CPF:
***.265.221-
**.TOMADOR: Instituto
Leo Moura
Sports, CNPJ:
24.260.951/0001-68, neste
ato
representado por Adolfo Luiz Costa, atual presidente, CPF: ***.653.378-**.
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 927981/2022. Processo n. º
71000.011105/2022-56.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Brasil Adentro - CNPJ: 07.590.297/0001-31.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 927981/2022.
Vigência: 19/10/2022 a 22/12/2024.
Data de Assinatura: 16/08/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: LUCAS CALASANS CORREA DA COSTA MENDES - Diretor Executivo do Instituto
Brasil Adentro.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE:
Primeiro Termo
Aditivo ao
Convênio n.
º 944909/2023.
Processo n.
º
71000.029040/2023-86.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Município de São Caitano/PE - CNPJ: 10.091.585/0001-56.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por fim alterar no Convênio nº 944909/2023, o
prazo estabelecido na Sublcáusula primeira da Cláusula Terceira - Da Condição Suspensiva,
em conformidade com o Parecer n.º 469/2023/MESP/SNEAELIS-DGP-CGFP, Parecer n.º
153/2024/MESP/SNEAELIS-DGP-CGFP e Parecer Referencial n.º 00006/2024/CO N J U R -
MESP/CGU/AGU, nos termos abaixo:
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE do
Termo de Referência, a ser apresentado tempestivamente pelo CONVENENTE, nos termos
do art.10, XXV, c/c com o art. 24, inc. II, "a", da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33,
de 2023.
Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no
caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia
30/09/2024.
Subcláusula segunda. O documento referido no caput será apreciado pelo CONCEDENTE e,
se aceito (s), ensejará a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula terceira.
Constatados vícios
sanáveis no
documento apresentado, o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento no
prazo determinado pelo CONCEDENTE.
Subcláusula quarta. Caso o documento indicado no caput desta cláusula não seja
entregue ou receba parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do
convênio.
Ficam ratificadas as demais condições das cláusulas do Termo de Convênio n. º
944909/2023, não modificadas direta ou indiretamente por este instrumento.
Data de Assinatura: 16/08/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139.
Convenente: JOSAFÁ ALMEIDA LIMA - Prefeito Municipal de São Caitano/PE - Matrícula
Funcional nº 040142.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: 4º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 01/2017, celebrado
entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Conselho Curador dos Honorários
Advocatícios - CCHA
2. OBJETO: Prorrogação de vigência do Acordo de Cooperação por 24 (vinte e quatro)
meses, com a consequente repactuação das metas do plano de trabalho e ajustes nas
cláusulas pertinentes.
3. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 16/08/2024.
4. VIGÊNCIA: A vigência se dará a partir da data de sua publicação.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, a Sra. Anelize Lenzi
Ruas de Almeida,
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; e,
pelo CCHA, CNPJ
26.707.621/0001-01, o Sr. Daniel de Saboia Xavier, Vice-Presidente do Conselho Curador
dos Honorários Advocatícios.
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Alteração do Acordo de cooperação técnica que entre si celebraram
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba - OAB/PB e a União, por
intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba - PFN/PB.
2. OBJETO: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar do término inicial
previsto em sua cláusula décima segunda.
3. DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2024.
4. VIGÊNCIA: de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura, podendo, durante a sua vigência.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela União (PFN/PB), CNPJ 00.394.460/0237-88, Flávio
Alberto de Melo Araujo, Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba;
pela OAB/PB, CNPJ no 08.865.164/0001-93, o senhor Harrison Alexandre Targino,
Presidente.
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