DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0800100/000003/2024
MERCADORIAS: Eletrônicos, informática, peças diversas, veículos e outros.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 19/09/2024 às 8h até o dia 23/09/2024 às 21h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 24/09/2024 às 9h.
LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".
EDITAL E INFORMAÇÕES: Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos -
Rodovia Santos Dumont, s/nº, km 66, Campinas/SP; no sítio: www.gov.br/receitafederal;
ou pelo e-mail leilao.rf08@rfb.gov.br.
RODRIGO DESPONTIN
Agente de Contratação
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à empresa MERCADO DE ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 47.100.575/0001-40, a pena
de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (um) ano , com base no que dispõem o subitem 11.1.2 dos
Editais de Leilão nº 0817700/02/2023 c/c o art. 87, inciso e III da Lei nº 8.666/93 e a
decisão de fls.187/189 do processo nº 10831.720.129/2024-94, cumulada com a aplicação
da Multa Administrativa de 20% sobre os valores mínimos dos lotes 06 e 46 do Leilão
0817700/02/2023 totalizando o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) com base no item
11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2023 c/c o inciso II do artigo 87 da Lei nº
8.666/93, já devidamente pagas às fls.310/317.
Fica a fase de apresentação recurso reaberta ao interessado que dispõe do
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de suas
contra-razões ao Chefe da SAPOL com franqueamento de vista ao processo ao
representante da empresa ou por meio de consulta ao portal -e-CAC (Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil ou encaminhando a esta
Alfândega, aos cuidados da Equipe de Mercadoria Apreendidas no endereço Rodovia
Santos Dumont, km 66, Campinas/SP - CEP 13052-970.
RODRIGO VESULE FERNANDES
Chefe da Seção de Programação e Logística
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe Substituto da SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos à ESTOCK
COMERCIAL VAREJISTA LTDA, , CNPJ 45.038.490/0001-53 com base no que dispõem o
subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº
8.666/93 e a decisão de fls.320/322 do processo nº 10831.720.134/2024-05.
Art. 2º Multa administrativa de 20% sobre o valor mínimo do lote 25,
totalizando o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) , com base no item 11.1.3 do Edital
de Leilão nº 0817700/02/2023 c/c o inciso II do art.87 da Lei nº.8.666/93. .
Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720260/2022-89, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
DANIELI MOREIRA DE FREITAS, CNPJ nº 44.209.975/0001-08, a apresentar, se querendo, e
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo
nº 10905.720260/2022-89 instaurados para apuração de sua responsabilidade por suposta
irregularidade praticada em leilão que teve por objeto a venda de mercadorias apreendidas
ou abandonadas, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº
8.666/93 e no Edital nº 0900100/000009/2022 da Comissão Regional de Licitação. A defesa
prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil, situada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar, CEP: 80020-
911, Centro - Curitiba/PR.
Curitiba, 14 de agosto de 2024.
EDSON ANDRÉ COELHO LEVINSKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720262/2022-78, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
DEBORA REGINA DA SILVA, CPF nº 075.***.***-77, a apresentar, se querendo, e no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº
10905.720262/2022-78 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por
não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções
administrativas previstas na Lei nº 8.666/93 e no Edital nº 0900100/000009/2022 da
Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de
Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R.
Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 16 de agosto de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720258/2022-18, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
ERIELSON MOTA PEREIRA DA SILVA, CNPJ nº 47.847.970/0001-90, a apresentar, se
querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia
no processo nº 10905.720258/2022-18 instaurados para apuração de sua responsabilidade
por suposta irregularidade praticada em leilão que teve por objeto a venda de mercadorias
apreendidas ou abandonadas, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas
previstas na Lei nº 8.666/93 e no Edital nº 0900100/000009/2022 da Comissão Regional de
Licitação (fls. 04-27). A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e
Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R. Marechal Deodoro,
555 10º andar, CEP: 80020-911, Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 14 de agosto de 2024.
EDSON ANDRÉ COELHO LEVINSKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720261/2022-23, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
JAIR ROBERTO PAGNUSSAT, CPF nº 034.XXX.XXX-84, a apresentar, se querendo, e no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº
10905.720261/2022-23 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por
não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções
administrativas previstas na Lei na Lei nº 8.666/93 e no Edital n° 0900100/000009/2022 da
Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas. A defesa prévia deverá ser
encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal
do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e
Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro
Curitiba/PR.
Curitiba, 15 de agosto de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.902864/20
.MIDR
.PM Piquete/SP
.Altera 
vigência:
24/09/2025
.T 
Aditivo:
16/08/2024
.
.914204/21
.M C I DA D ES
.PM Jardim/MS
.Altera 
vigência:
02/09/2025
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.923411/21
.M C I DA D ES
.PM CABACEIRAS/PB
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T
Aditivo:15/08/2024
.
.945138/23
.M C I DA D ES
.PM Itamari/BA
.Inclusão de operação
no 
Regime
Simplificado
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.920673/21
.MTUR
.PM 
SANTA
T E R ES I N H A / BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T
Aditivo:13/08/2024
.
.949590/23
.M C I DA D ES
.PM Itamari/BA
.Inclusão de operação
no 
Regime
Simplificado
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.913177/21
.MIDR
.PM 
SANTA
T E R ES I N H A / BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T
Aditivo:13/08/2024
.
.895533/19
.FDD
.PM Itapura/SP
.Altera 
contrap:
R$
663.370,62
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.914867/21
.M C I DA D ES
.PM 
Ilha
Comprida/SP
.Altera 
vigência:
29/01/2026
.Ex-
Officio:15/08/2024
.
.913339/21
.M ES P
.PM Pirassununga/SP .Altera 
vigência:
30/09/2025
.T
Aditivo:13/08/2024
.
.911531/21
.MIDR
.PM Ibertioga/MG
.Altera 
vigência:
02/04/2025
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.911461/21
.M C I DA D ES
.PM Ibertioga/MG
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.0192873-95/2006
.M C I DA D ES
.PM 
Embu 
das
Artes/SP
.Altera 
vigência:
04/04/2025
.Ex-
Officio:16/08/2024
.
.921801/21
.MAP
.PM Macaúbas/BA
.Altera 
vigência:
29/09/2025
.T
Aditivo:15/08/2024
.
.911525/21
.M C I DA D ES
.PM 
VISTA
SERRANA/PB
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo
.
.878669/18
.M C I DA D ES
.PM Imbé/RS
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.953018/2023
.M C I DA D ES
.PM QUADRA/SP
.Inclusão de operação
no 
Regime
Simplificado
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.1077921-13/2021
.MIDR
.Currais Novos/RN
.Alt. vig.: 30/04/2025 .TAditivo:
16/08/2024
.
.947551/23
.MIDR
.PM 
Paraíso
do
Norte/PR
.Altera 
contrap:
R$
239.981,00
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.916816/21
.M C I DA D ES
.PM 
Vargem
Alegre/MG
.Altera 
vigência:
30/05/2025
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.915079/21
.M C I DA D ES
.PM Coimbra/MG
.Altera 
vigência:
12/04/2025
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.948419/23
.MS
.Fundação Butantan
.Conversão 
Contrato
de 
Repasse
em
Termo 
de
Compromisso 
Novo
PAC não simplificado
.T
Aditivo:15/08/2024
.
.948420/23
.MS
.Fundação Butantan
.Conversão 
Contrato
de 
Repasse
em
Termo 
de
Compromisso 
Novo
PAC não simplificado
.T
Aditivo:15/08/2024
.
.911410/21
.M C I DA D ES
.PM 
Alto 
Rio
Doce/MG
.Altera 
vigência:
15/04/2025
.T
Aditivo:14/08/2024
.
.913497/21
.M C I DA D ES
.PM 
Alto 
Rio
Doce/MG
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T
Aditivo:14/08/2024
.
.916293/21
.M ES P
.PM Maragogipe/BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T
Aditivo:15/08/2024
.
.907667/20
.MIDR
.PM Maragogipe/BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T
Aditivo:15/08/2024
.
.909089/20
.MTUR
.PM Maragogipe/BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T
Aditivo:15/08/2024
.
.924228/21
.M ES P
.PM LAJE - BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T
Aditivo:13/08/2024
.
.878876/18
.MS
.FMS E LAJE/BA
.Altera 
vigência:
05/09/2025
.T
Aditivo:13/08/2024
.
.910771/21
.M C I DA D ES
.PM BELA VISTA DO
PARAISO/PR
.Altera 
vigência:
20/09/2024
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.918228/21
.M C I DA D ES
.PM IMACULADA/PB
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.922505/21
.M C I DA D ES
.PM Macapá/AP
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.924023/21
.M C I DA D ES
.PM Macapá/AP
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.913119/21
.M ES P
.PM 
CORNELIO
P R O CO P I O / P R
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.914176/2021
.M C I DA D ES
.ESTADO MS
.Alt. 
CP:
R$
387.305,14
.T. Aditivo: 16/08/24
.
.916294/21
.M ES P
.PM ITABERABA/BA
.Altera 
vigência:
05/05/2025
.T
Aditivo:16/08/2024
.
.904648/2020
.MS
.FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE/AP
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T
Aditivo:14/08/2024