DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04906.006712/2007-74;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ RIVALDO DA COSTA - CPF: ***.360.765-**;
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Aminthas Diniz de Aguiar
Dantas, 22, Conjunto Senador Leite Neto, Bairro Grageru, CEP: 49027-020, Aracaju-SE;
cadastrado sob RIP nº 3105 0121220-10;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total do imóvel (m²): 181,15; Área da União (m²):
181,15;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 204.277,42 (Duzentos e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais
e quarenta e dois centavos);
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04,
de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 16/08/2024; processo SEI 04906.006712/2007-74; Certidão (SEI nº
44353910).
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.001675/2024-55
INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: SECRETARIA NACIONAL DE AQUICULTURA - CPF/CNPJ
**.*81.076/0001-**.
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, da área aquícola, situada às
margens do Rio São Francisco, município de Propriá, Estado de Sergipe, com endereço de
acesso por terra aproximado pelo Beco da Solidão, s/n, Centro - Propriá/SE, com área de
171.157,83 m2 (espelho d'água), cadastrado no SPIUNet sob o RIP 3213000565009;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 171.157,83 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.068,13 (cinco mil sessenta e oito reais e treze centavos);
FINALIDADE: Autorização de
Uso de Águas de
domínio da União para
fins de
Aquicultura;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de
setembro de 2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: SPUNET - Módulo de Gestão de Contratos de Destinação
(MGC), assinado digitalmente em 05/07/2024.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.001813/2024-04
INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: SECRETARIA NACIONAL DE AQUICULTURA - CPF/CNPJ
**.*81.076/0001-**.
OBJETO: Espaço físico em corpos d'água de domínio da União, localizado no Corpo Hídrico
Rio São Francisco, situado no Município de Gararu, Estado de Sergipe, com área de
30.490,02 m2 (espelho d'água), cadastrado no SPIUNet sob o RIP 3149 00018.500-6;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 30.490,02 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 512,55 (quinhentos e doze reais e cinquenta cinco centavos);
FINALIDADE: Autorização de
Uso de Águas de
domínio da União para
fins de
Aquicultura;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de
setembro de 2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: SPUNET - Módulo de Gestão de Contratos de Destinação
(MGC), assinado digitalmente em 05/07/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04906.006738/2007-12;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: YOLANDA DANTAS DE OLIVEIRA - CPF: ***.198.975-**;
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Aristotelino Cruz, nº 70,
quadra 14, lote 351. Conjunto Leite Neto, Bairro Grageru, CEP: 49027-030, Aracaju-SE;
cadastrado sob RIP nº 3105 0122175-85;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total do imóvel (m²): 180,58; Área da União (m²):
161,05;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 55.348,05 (cinquenta e cinco mil trezentos e quarenta e oito reais
e cinco centavos);
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04,
de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 16/08/2024; processo SEI 04906.006738/2007-12; Certidão (SEI nº 44361591).
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.119265/2023-89;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: JOELSON LOPES LIMA - CPF: ***.728.685-**;
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida General Euclides
Figueiredo, lado impar, nº 1275, lote 11, bairro Porto d'Antas, CEP: 49067-013, Aracaju/SE;
cadastrado sob RIP nº 3105 0124467-70;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total do imóvel (m²): 71,83; Área da União (m²):
71,83;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 21.913,90 (vinte e um mil novecentos e treze reais e noventa
centavos);
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04,
de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 16/08/2024; processo SEI 19739.119265/2023-89; Certidão (SEI nº
44360548).
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela na alínea "h", do inciso
I, do artigo 57, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento inciso
II e III do artigo 156 da Lei 14.133/2021, resolve:
Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no
Processo nº. 12600.102843/2023-64, bem como o disposto nos termos do item 8 -
Infrações e Sanções Administrativas do Termo de Referência vinculado ao Aviso de
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto
nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março
de 2023, com fundamento no artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, resolve:
Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo
nº. 12600.001121/2024-74, bem como o disposto nos termos da Cláusula Décima Infrações
e Sanções Administrativas do Contrato Administrativo nº 35/2022, a aplicação da seguinte
penalidade à empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.531.239/0001-01:
Multa de 1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato (Grau 04) que
corresponde ao valor de R$ 299.540,69 (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e
quarenta reais e sessenta e nove centavos), conforme tabelas 1 e 2 do subitem 21.4 do
Termo de Referência, parte integrante do Pregão Eletrônico nº 12/2022 c/c artigo 86 da Lei
nº 8.666/1993.
A penalidade determinada nesta Portaria deverá ser devidamente registrada no
SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de
2018.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Brasília, 14 de agosto de 2024
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
Contratação Direta nº 18/2023, a aplicação da seguinte penalidade à empresa ACM
BAPTISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.645.027/0001-20:
I - multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, o que
corresponde ao valor de R$ 3.990,75 (três mil novecentos e noventa reais e setenta
e cinco centavos), nos termos do no inciso III do subitem 8.3.2.2 do Termo de
Referência, vinculado ao Aviso de contratação direta nº 18/2023 c/c inciso II do art.
156 da Lei 14.133/2021 e;
II- impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 20 meses
e 5 dias, nos termos do item 8.2.3.4 da Cláusula Oitava do Termo de Referência,
vinculado ao Aviso de contratação direta nº 18/2023 c/c inciso III do art. 156 da Lei
14.133/2021;
A penalidade determinada nesta Portaria deverá ser devidamente registrada
no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de
abril de 2018.
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 170085
Nº Processo: 10680.100437/2023-99.
Pregão Nº
20/2023. Contratante:
SUPERINTENDENCIA REG.
ADM. DO
MGI-MINAS
GERAIS.
Contratado:
41.646.297/0001-44
-
41.646.297 RAYANE
SOARES
ROSARIO.
Objeto:
Contratação de empresa com profissionais especializados em museologia para a elaboração
do plano museológico do museu casa dos contos de ouro preto.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 01/09/2024 a 31/08/2025.
Valor Total: R$ 80.000,00. Data de Assinatura: 16/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 170085
Nº Processo: 10680.100437/2023-99.
Pregão Nº
20/2023. Contratante:
SUPERINTENDENCIA REG.
ADM. DO
MGI-MINAS
GERAIS.
Contratado:
41.646.297/0001-44
-
41.646.297 RAYANE
SOARES
ROSARIO.
Objeto:
Contratação de empresa com profissionais especializados em museologia para a elaboração
do plano museológico do museu casa dos contos de ouro preto.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 01/09/2024 a 31/08/2025.
Valor Total: R$ 80.000,00. Data de Assinatura: 16/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170085
Número do Contrato: 10/2023.
Nº Processo: 13621.103761/2023-51.
Pregão. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI-MINAS GERAIS.
Contratado: 11.404.230/0001-32 - G9 FACILITIES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual. Vigência: 01/09/2024 a 31/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
350.072,40. Data de Assinatura: 13/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170085
Número do Contrato: 16/2022.
Nº Processo: 10680.100703/2021-11.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME-MINAS GERAIS.
Contratado: 00.192.707/0001-47 - MOA MANUTENCAO E OPERACAO LTDA. Objeto:
Prorrogação contratual.. Vigência: 26/11/2024 a 25/11/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.544.890,04. Data de Assinatura: 16/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 170166
Número do Contrato: 7/2017.
Nº Processo: 10925.720202/2017-50.
Inexigibilidade. Nº 2/2017. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA
CATARINA. Contratado: 03.320.988/0001-64 - VISAO CONSULTORIA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 49,2005% da área inicialmente
locada e a prorrogação da vigência contratual por mais 60 (sessenta) meses, de
28/08/2024 a 27/08/2029, com fundamento no inciso I do §3º do art. 62 da Lei nº
8.666, de 1993, combinado com as disposições da lei nº 8.245, de 1991. Vigência:
28/08/2024 a 27/08/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 957.849,00. Data de
Assinatura: 19/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2024).
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