DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo:
02501.004838/2023-51;
Espécie:
Acordo
de
Cooperação
Técnica
nº
04/2024/ANA; Signatários: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA ,
CNPJ nº 04.204.444/0001-08, e o ESTADO DO TOCANTINS, por intermédio do INSTITUTO
NATUREZA DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.195.942/0001-21; Objeto: Envidar esforços
necessários para o fortalecimento da relação institucional entre a ANA e o Governo do
Estado do Tocantins, por intermédio do NATURATINS, visando a cooperação para o
aprimoramento e a integração dos procedimentos de regulação de usos de recursos
hídricos, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho; Vigência: 36 meses
a partir da assinatura; Data da assinatura: 07/08/2024; e Subscrição: Veronica Sánchez da
Cruz Rios, Diretora-Presidente da ANA, Renato Jayme da Silva, Presidente do NATURATINS,
Ana Carolina Argolo N. de Castro, Diretora da ANA, Filipe de Mello Sampaio Cunha, Diretor
da ANA, Marco José Melo Neves, Diretor Interino da ANA, e Nazareno Marques de Araújo,
Diretor Interino da ANA.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo:
02501.002442/2024-51;
Espécie:
Acordo
de
Cooperação
Técnica
nº
05/2024/ANA; Signatários: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA ,
CNPJ nº 04.204.444/0001-08, e o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS (SRH), CNPJ nº 11.821.253/0001-42; Objeto: Envidar os esforços
necessários para o fortalecimento da relação institucional entre a ANA e o Estado do
Ceará, por intermédio da SRH, visando a cooperação para o aprimoramento e a integração
dos procedimentos de regulação de usos de recursos hídricos, conforme especificações
estabelecidas no plano de trabalho; Vigência: 36 meses a partir da assinatura; Data da
assinatura: 07/08/2024; e Subscrição: Veronica Sánchez da Cruz Rios, Diretora-Presidente
da ANA, Ramon Flávio Gomes Rodrigues, Secretário de Estado, Interino, dos Recursos
Hídricos do Ceará, Ana Carolina Argolo N. de Castro, Diretora da ANA, Filipe de Mello
Sampaio Cunha, Diretor da ANA, Marco José Melo Neves, Diretor Interino da ANA, e
Nazareno Marques de Araújo, Diretor Interino da ANA.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
415/2024 DNOCS/CEST/BA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39 e a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DOS PRODUTORES RURAIS DE LAGOA DO CEDRO -
IBIPEBA/BA cnpj 26.408.057/0001-18, Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica
tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para
cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra
o presente Acordo independentemente de transcrição: 1 (UM) TRATOR 75 RX 4WD TSM
MST| COR: VERMELHA|MARCA: SOLIS| NOTA FISCAL Nº200.392 FL 1/1 SÉRIE 2 |CHASSI:
BYWDP1402570MS| MOTOR 4100ELT44A1391214|NUMERAÇÃO DO TOMBAMENTO SIADS:
23115669|EMPRESA: YANMAR SOUTH AMERICA INDUSTRIA DE MÁQUINAS LTDA; 1 (UMA)
ENSILADEIRA PINHEIRO EP 3500 MOTOR A DISEL 13HP PARTIDA ELETRICA | COR:
VERMELHA| NOTA FISCALNº5771 FL 1/1SÉRIE 1|NUMERAÇÃO DO TOMBAMENTO SIADS:
23115622|EMPRESA: AGROVETERINARIA RM LTDA; Prazo: 01 ano, contados a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes,
mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº
8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 16/08/2024; Assinam: Rafael
Guimarães de Carvalho, Coordenador Estadual do DNOCS, na Bahia e José Gomes de
Oliveira, Presidente da Associação; Processo nº 59404.001103/2024-72.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO
FRANCISCO E DO PARNAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 59500.002468/2019-69. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº
0.586.00/2021, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa Basis Tecnologia da Informação S.A. DO
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa aditar o Contrato n° 0.586.00/2021, que tem por
objeto a prestação de serviços técnicos especializados de desenvolvimento e manutenção
de soluções de software, na modalidade "fábrica de software", remunerados segundo a
métrica de Ponto de Função (PF), num total de 3.264 (três mil duzentos e sessenta e
quatro) Pontos de Função, para prorrogar seu prazo e ratificar as demais cláusulas. DA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO: Por este instrumento, fica prorrogado o prazo contratual por 12
(doze) meses, contados a partir de 18/08/2024, passando seu vencimento para
17/08/2025, sem acréscimo de valor e de serviços. DOS RECURSOS: As despesas correrão
à conta da classificação funcional 04.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade -
Nacional - Plano Orçamentário 0005, Tecnologia da Informação e Modernização da Gestão
Organizacional, Categoria Econômica 4 - Despesa de Capital, sob gestão da Área de
Administração e Tecnologia, à conta dos saldos das Notas de Empenho 2021NE460182,
2021NE460183, 2022NE460008 e 2024NE400336. Dotação a empenhar em 2025: R$ 0,00;
necessidade de dotação para o exercício atual: R$ 0,00. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas
todas as demais cláusulas, disposições e condições pactuadas no contrato que não
colidirem com as do presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2024. M A R C E LO
ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-Presidente da CODEVASF. ROSANGELA SOARES M AT O S
Gerente-Executiva da AA - CODEVASF. ANTÔNIO MIGUEL NEGRELLI - Presidente - Basis
Tecnologia da Informação S.A.
AVISO DE PENALIDADE
A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 2000ª Reunião Ordinária, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o artigo 72 do Estatuto Social, resolve:
I -
Receber o
recurso interposto pela
empresa SHOX
DO BRASIL
CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ/MF 06.271.784/0001-79, e, no mérito, negar provimento ao
recurso, com base na Nota Técnica nº 43/2023 da AD/GIM/UAC (peça 8), no Parecer
Jurídico nº 66/2024 da PR/AJ (peça 21), na Nota Técnica nº 23/2024 da AD/GIM/U AC
(peça 32) e no Parecer Jurídico nº 488/2024 da PR/AJ (peça 35) do processo
59500.003477/2023-53, mantendo-se a penalidade aplicada por meio da Determinação
nº 21/2024 - AD (peça 23), no âmbito do contrato nº 0.155.00/2020, que tem por
objeto a execução de serviços comuns de pavimentação asfáltica em tratamento
superficial duplo - TSD, de vias urbanas e rurais, na área de atuação da Codevasf, no
Distrito Federal, a saber: multa no valor de R$ 157.394,05 (cento e cinquenta e sete
mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), conforme previsto na
subcláusula 11.3 do contrato.
II - Registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -
SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS a sanção
aplicada à contratada.
Em 15 de agosto de 2024.
MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO
Diretor-Presidente
1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº
59510.002856/2021-45-e ESPÉCIE: Termo Aditivo
nº 1.1274.03/2021,
celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e a NEOCONSTEC CONSU LT O R I A
TÉCNICA LTDA, CNPJ nº 28.542.082/0001-15. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência
contratual e aprovação do novo cronograma físico-financeiro. DATA DA ASSIN AT U R A :
19/08/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR Marco
Antônio Graça Câmara, e pela contratada a Sra. Glauce Maria Dantas Lemos.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 59510.001743/2022-11 ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1.1116.02/2022, celebrado
entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-36 e DEMÉTRIO COIMBRA ROCHA. OBJETO:
prorrogação do prazo de vigência contratual e reajuste do valor da concessão. DATA DA
ASSINATURA: 15/08/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª
SR Marco Antônio Graça Câmara, e pelo Concessionário o Sr. Demétrio Coimbra Rocha.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº
59510.003749/2023-04-e ESPÉCIE: Termo Aditivo
nº 1.1149.01/2023,
celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e a VISATO CONSTRUTORA E
ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 31.985.426/0001-45. OBJETO: readequação da planilha
orçamentária, prorrogação dos prazos contratuais e aprovação do novo cronograma físico-
financeiro. DATA
DA ASSINATURA:
15/08/2024. SIGNATÁRIOS:
Pela CODEVASF,
o
Superintendente Regional da 1ª SR Marco Antônio Graça Câmara, e pela contratada o Sr.
PABLO BARROSO CAMPOS.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001264/2024-59-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0305.00/2024,
celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA REGIÃO DE BORÁ, CNPJ nº
10.607.280/0001-54. OBJETO: DOAÇÃO BENS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VALOR: R$
7.510,95. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024.
SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o
Superintendente Regional
da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA,
CPF nº
***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) EUZÉBIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPF
nº ***.453.066-***.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001004/2024-83-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0412.00/2024,
celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO
QUILOMBOLA DE CARAÍBAS II, CNPJ nº 02.592.456/0001-13. OBJETO: DOAÇÃO BENS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VALOR: R$ 25.996,05. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2024.
SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO
GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ANTÔNIO DE
JESUS MENDES PINHEIRO, CPF nº ***.722.026-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001641/2024-50-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0486.00/2024,
celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SANTO ANTÔNIO DA BOA VISTA,
CNPJ nº 22.013.066/0001-59. OBJETO: DOAÇÃO BENS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
VALOR: R$ 13.776,00. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o
Superintendente Regional
da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA,
CPF nº
***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) KELLY CRISTINA DE DEUS FERREIRA, CPF
nº ***.258.566-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001689/2024-68-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0529.00/2024,
celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RIBEIRÃO DE AREIA, CNPJ nº 01.238.628/0001-92. OBJETO: DOAÇÃO
ENSILADEIRA/PICADEIRA. VALOR: R$ 14.400,00. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2024.
SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO
GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ADÃO PEREIRA
GOMES, CPF nº ***.284.836-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001601/2024-16-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0765.00/2024,
celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
DOS
PEQUENOS
PRODUTORES
RURAIS
DE
BARROCAS,
CNPJ
nº
00.852.306/0001-76. OBJETO: DOAÇÃO TRATOR E GRADE. VALOR: R$ 151.700,00. DATA DA
ASSINATURA: 30/07/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª
SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a)
Sr.(a) DELBE CORDEIRO DA SILVA, CPF nº ***.352.486-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.002256/2024-20-e ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO nº 01.0801.00/2024,
celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO
AGROINDUSTRIA SABOR DO VALE, CNPJ nº 20.619.902/0001-18. OBJETO: DOAÇÃO DE
FREEZERES. VALOR: R$ 6.202,18. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. SIGNATÁRIOS: Pela
CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF
nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) PATRÍCIA DE JESUS SANTOS, CPF nº
***.544.366-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001431/2024-61-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0845.00/2024,
celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de SÃO JOÃO
DO PACUÍ/MG, CNPJ nº 01.612.474/0001-57. OBJETO: DOAÇÃO KIT APICULTURA. VA LO R :
R$ 17.559,40. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o
Superintendente Regional
da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA,
CPF nº
***.021.516-**,
e
pelo(a)
donatário(a),
o(a) Sr.(a)
CAIO
FREIRE
CUNHA,
CPF nº
***.444.736-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.002380/2024-95-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0849.00/2024,
celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE CRUZEIRO DO
SUL, CNPJ nº 05.858.511/0001-62. OBJETO: DOAÇÃO KIT APICULTURA. VALOR: R$
16.904,60. DATA
DA ASSINATURA:
23/07/2024. SIGNATÁRIOS:
Pela CODEVASF,
o
Superintendente Regional
da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA,
CPF nº
***.021.516-**,
e
pelo(a) donatário(a),
o(a)
Sr.(a)
JAIR
RAMOS BATISTA,
CPF nº
***.329.866-**.
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