DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou
colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse
prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave,
conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como
objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000180202481
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa
PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à
Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código
891185. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, CNPJ
nº 07172665000121. Prorrogação de vigência por mais 90 (noventa) dias. Valor Total: R$
250.108,78, Valor de Contrapartida: R$ 5.002,18, Vigência: 28/09/2024 a 27/12/2024. Data
de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RI T O,
CPF nº ***.160.401-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200604
Número do Contrato: 53/2023.
Nº Processo: 08016.012085/2023-14.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 02.452.824/0001-28 -
LAVANDERIA PADRAO LTDA. Objeto: Registrar à cláusula quinta - preço, do termo de
contrato n.º 53/2023 (25684821), o novo valor anual do contrato n.º 53/2023, r$
199.093,37 - retroativo a 30/06/2024.. Vigência: 11/10/2023 a 11/10/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 199.093,37. Data de Assinatura: 16/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024).
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200600
Número do Contrato: 31/2018.
Nº Processo: 08118.002374/2018-91.
Contratante: 
PENITENCIARIA 
FEDERAL
DE 
CAMPO 
GRANDE 
-
MS. 
Contratado:
15.413.826/0001-50 - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..
Objeto: Registrar o novo valor contratual, de R$279.983,755 (duzentos e setenta e nove mil
novecentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos) referente à prestação dos
serviços para o exercício de 2024.
o novo valor decorre da estimativa
de consumo efetuada pela informação nº
113/2024/ddpe/cgmeap/direx/senappen (28486475) e inclui todos os custos e despesas de
qualquer natureza.. Vigência: 24/12/2018 a 23/12/2021. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 279.983,76. Data de Assinatura: 07/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200600
Número do Contrato: 32/2018.
Nº Processo: 08118.002374/2018-91.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL
DE CAMPO GRANDE -
MS. Contratado:
15.413.826/0001-50 - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A.. Objeto: Registrar o novo valor contratual, de R$279.983,755 (duzentos e setenta
e nove mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos) referente à
prestação dos serviços para o exercício de 2024.
o novo
valor decorre da
estimativa de
consumo efetuada pela
informação nº
113/2024/ddpe/cgmeap/direx/senappen (28486475) e inclui todos os custos e despesas
de qualquer natureza.. Vigência: 24/12/2018 a 24/12/2021. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 279.983,76. Data de Assinatura: 07/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2024).
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 200602
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 08019.005721/2019-37.
Pregão. Nº 28/2020. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN.
Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. O presente termo aditivo tem
por objeto a formalização da alteração do tipo societário e a transformação de
responsabilidade limitada em sociedade anônima de capital fechado da empresa RCS
Tecnologia LTDA, referente à prestação de serviços continuados de apoio técnico
administrativo, mediante o regime de execução indireta, para atender as necessidades
da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, contrato nº 08/2021 (13736015). Data de
Assinatura: 19/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2024).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 08016.013707/2024-02: Contrato 50/2024. Objeto: É a prestação de
serviços 
de 
serviços
de 
agentes 
de 
integração 
de 
estágios
com 
vistas 
a
operacionalização de processo seletivo e auxílio na gestão das bolsas de estágio do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Contrato número 50/2024-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigência: 08/08/2024 a
08/08/2025. Data da Assinatura: 08/08/2024. Fornecedor: CENTRO DE INTEGRAÇ ÃO
EMPRESA ESCOLA, CNPJ 61.600.839/0001-55. Valor Total: 5.955,60.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90031/2024 - UASG 200326
Nº Processo: 08117002385202420. Objeto: Contratação de serviços contínuos
sem dedicação exclusiva de mão de obra para manutenção preventiva e corretiva em
aparelhos de ar condicionado tipo split, com fornecimento e substituição de peças, mão de
obra, materiais e equipamentos de forma que melhor atenda as necessidades da
Penitenciária Federal em Catanduvas/PR.. Total de Itens Licitados: 36. Edital: 20/08/2024
das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90031-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 20/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 05/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIASGnet - 16/08/2024) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90007/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
08/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de veículos
Auto Bomba Tanque Salvamento (ABTS) - tipos 1 e 2, e Auto Bomba Tanque Florestal
(ABTF) 4x4
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Pregoeira
(SIDEC - 19/08/2024) 200331-00001-2024NE800001
EXTRATOS DE ACORDOS DE ADESÃO
Processo: 08000.043165/2023-82. Espécie: Acordo de Adesão. Objeto: Adesão do
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA BAHIA ao Sistema de Gestão de
Identidades Funcionais, nos termos da Portaria MJSP nº 429, de 21 de julho 2023, e
da Portaria Senasp/MJSP 586, de 30 de julho 2024. Signatário: ADSON MARCHESINI,
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. Data de Assinatura:
15/08/2024. Vigência: prazo indeterminado.
Processo: 08000.038532/2023-26. Espécie: Acordo de Adesão. Objeto: Adesão da
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA ao Sistema de Gestão de Identidades
Funcionais, nos termos da Portaria MJSP nº 461, de 31 de agosto de 2023 e da
Portaria Senasp/MJSP nº 586, de 30 de julho de 2024. Signatário: PAULO JOSÉ REIS DE
AZEVEDO COUTINHO, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. Data de
Assinatura: 15/08/2024. Vigência: prazo indeterminado.
Processo: 08020.006477/2024-58. Espécie: Acordo de Adesão. Objeto: Adesão da
POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO PARÁ
ao Sistema de Gestão
de Identidades
Funcionais, nos termos da Portaria MJSP nº 461, de 31 de agosto de 2023 e da
Portaria Senasp/MJSP nº 586, de 30 de julho de 2024. Signatário: JOSÉ DILSON M E LO
DE SOUZA JUNIOR, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Pará. Data de
Assinatura: 15/08/2024. Vigência: prazo indeterminado.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº SFB 13/2020 E Nº BNDES 20.2.0508.1 ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO
ADITIVO AO
CONTRATO Nº
SFB 13/2020 E
Nº BNDES
20.2.0508.1. PROCESSO:
02209.000638/2020-91. 
CONTRATANTE: 
SERVICO 
FLORESTAL 
BRASILEIRO 
- 
SFB.
CONTRATADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL -
BNDES. OBJETO: alterar a alínea h do inciso I do item 2.1 da Cláusula Segunda
(OBRIGAÇÕES DAS PARTES); alterar o item 4.1 da Cláusula Quarta (RESSARCIMENTO
DOS GASTOS COM TERCEIROS); incluir o item 1.4 no Anexo II (Termo de Referência do
Bloco
2)
e
alterar
a Cláusula
Oitava
(VIGÊNCIA).
ASSINATURA:
GARO
JOSEPH
BATMANIAN, Diretor-Geral do SFB, IAN RAMALHO GUERRIERO, Superintendente da Área
de Soluções de Infraestrutura do BNDES e ROBSON ENEAS DE OLIVEIRA, Chefe do
Departamento de Projetos e Soluções de Infraestrutura Ambiental do BNDES. DATA DE
ASSINATURA: 15/08/2024.