DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL Nº 3/2024 - SUPES-MS
A Superintendente Estadual do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não
sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras
e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de
25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008)
e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.TCFA - Trimestre/Ano
.Valor total consolidado em
agosto/2024 (R$)
. .S
DE F
GALVAO
MOURA
COMERCIO DE TINTAS - ME
.21.860.064/0001-32
.02014.000128/2024-25
.1º/2019 ao 4º/2023
.3.825,01
.
.MADEIREIRA TUPI LTDA
.00.920.561/0001-09
.02014.000098/2024-57
.1º ao 3º/2019
.2.235,28
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230,
Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se
possa efetivar a referida baixa.
JOANICE LUBE BATTILANI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024 - SUPES-CE
Processo nº 02007.003281/2004-50
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente edital NOTIFICA o Senhor EDMILSON BERNARDO FERREIRA, CPF: 511.***.153-
**, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80
da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023, acerca da SUSPENSÃO das
sanções estabelecidas pelo Termo de Embargo nº 033935/C, conforme Decisão nº
15303838/2023-Ditec-CE/Supes-CE, 
constante 
no 
bojo 
do 
Processo 
nº
02007.003281/2004-50.
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado,
mediante requerimentos que deverá conter a qualificação completa do interessado ou
de seu representante legal ou procurador, a indicação de meio eletrônico (endereço
eletrônico) do interessado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para
receber notificações eletrônicas.
Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo
Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o interessado ou seu
representante 
deverá 
realizar 
o 
cadastro 
no 
sitio
http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, 
Após
essa
etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de
identificação 
pessoal
e 
de
representação, 
se
for 
o
caso, 
ao
e-mail
sei.sede@ibama.gov.br.
Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência
Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima
em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h.
DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 193112
Nº Processo: 02014.001584/2023-10. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 36.788.156/0001-26 - PANTANEIRA REVENDEDORA DE GAS E
TRANSPORTE LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto à rescisão unilateral do contrato original devido à utilização integral do saldo contratual, impossibilidade de aditamento
suficiente para atendimento da nova demanda. Tal decisão se deve ao inicio da temporada de incêndios no bioma pantanal e aumento da demanda.
considerando o decreto "e" nº 25, de 9 de abril de 2024, que declara "estado de emergência ambiental", pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para todo o estado de mato
grosso do sul afetado pelas condições climáticas que favorecem a propagação de focos de incêndios florestais sem controle, sobre qualquer tipo de vegetação, acarretando queda
drástica na qualidade do ar.
considerando a letra "b", do inciso ii, do art.1, da portaria gm/mma nº 1.052, de 25 de abril de 2024, que declara estado de emergência ambiental em risco de incêndios florestais
nas seguintes épocas e regiões específicas.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Data de Rescisão: 16/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16/2024 - SUPES-MG
Processo nº 02558.000139/2023-87 EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições
legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega
via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termo Próprio lavrados em virtude
do descumprimento da Legislação Ambiental.
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº AI
.Nº TERMOS
.DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
. .FERNANDO JOSE MOREIRA
.071.xxx.xxx-22
.02558.000139/2023-87
.R860X0N0
.TE: NA139VF4
.UTILIZAR 2 espécimes de
passeriformes 
em
desacordo
com a
licença
ambiental, nos termos da
Informação
20 
(SEI
nº
15224576)
Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para no prazo de 20 dias:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou
II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação deverá
ser feita, preferencialmente, por meio do
endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso
processo SEI correspondente
(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17/2024 - SUPES-MG
Processo nº 02558.000253/2023-15 EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições
legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega
via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termo Próprio lavrados em virtude
do descumprimento da Legislação Ambiental.
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº AI
.Nº TERMOS
.DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
. MIGUEL ARCANJO DA SILVA
827..XXX.XXX-72
02558.000253/2023-15
8ELPKT9H
TE: KS84UPIQ
UTILIZAR 27 espécimes de passeriformes
em desacordo com a licença ambiental,
. .
.
.
.
.
.ao
TRANSFERIR 
estes
espécimes
portadores de anilhas de alumínio, nos
termos 
da
Informação 
70
(SEI 
nº
15955928)
Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para no prazo de 20 dias:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou
II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente
(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=
usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES