DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2024 - SUPES-RR
O Superintendente do IBAMA no estado do Roraima, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Roraima, para identificação
sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n.
9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº
14/2009).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº 
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
. DATA DE APREENSÃO
.BEM 
APREENDIDO 
(Item 
e
Quantidade)
.LO C A L I DA D E
(Município / UF)
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.023226/2024-80
X K 7 CQ 3 3 Q
12/03/2024
500L
de 
querosene;
1000L
de
Gasolina; 17050L de Diesel; Gerador
de energia bambozzi; Motor de popa
Amajari/RR
.
Yamaha
200hp; 
Motor
de
popa
Yamaha 85hp; Antena de internet via
satélite starlink;
Acampamento de
apoio
. .
.
.
.
.
.ao
heliporto; 
Freezer
horizontal;
Frigobar electrolux. 4 veículos fluviais
(barco de metal) de 12 metros de
comprimento.
.
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 4358,
Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.310-005, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: protocolo.rr@ibama.gov.br, nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.
DIEGO MILLÉO BUENO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2024 - SUPES-RR
O Superintendente do IBAMA no estado do Roraima, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Roraima, para
identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art.
72, IV, da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA
Nº 14/2009).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº 
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
. DATA DE APREENSÃO
.BEM
APREENDIDO (Item
e
Quantidade)
.LOCALIDADE (Município /
UF)
.
500L de querosene; 1000L de
Gasolina; 17050L de 
Diesel;
.
Gerador de energia
bambozzi;
Motor 
de
popa 
Yamaha
200hp;
.
Motor de popa Yamaha 85hp;
Antena de internet via satélite
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.023226/2024-80
X K 7 CQ 3 3 Q
12/03/2024
starlink; Acampamento de
apoio
ao heliporto; Freezer horizontal;
Amajari/RR
.
Frigobar electrolux. 4 veículos
fluviais (barco de metal) de 12
. .
.
.
.
.
.metros de
comprimento.
.
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 4358,
Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.310-005, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: protocolo.rr@ibama.gov.br, nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.
DIEGO MILLÉO BUENO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02025.001926/2023-64;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente
DIEGO MILLÉO BUENO, brasileiro, casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.007.xxx-35,
residente e domiciliado em Boa Vista-RR, nomeado pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº
781, de 19 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 20 de julho de 2023, no
uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA ,
adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 84.xxx.xxx/0043-
63, Rua Santos Dumont, 100, bairro Aeroporto, Boa Vista, RR, CEP 69.310-006, neste ato,
representado pelo seu representante legal Sra. LINDINALVA MARIA LOBATO DE SOUSA, CPF
195.xxx.xxx-44; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na
modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se
compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres
do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Projeto Institucional:
Eventos Climáticos Extremos: Salvamento da Fauna Afetada pela Inundação no estado do Rio
Grande do Sul. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 81.908,47 (oitenta e um mil
novecentos e oito reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n°
6.514/08. PRAZO: até (4 meses), a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Termo
de Conversão de Multas - TCCM Supes-RR (20133834); DATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2024 - SUPES-SP
Processo nº 02027.002084/2023-48
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente 
Edital, 
NOTIFICA 
o(a) 
interessado(a) 
abaixo 
relacionado(a) 
e/ou 
seu
procurador/representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido ou por
ausência de endereço conhecido no país, da instauração de processo administrativo em
decorrência de penalidade(s) imposta(s) por auto de infração, lavrado em virtude de
descumprimento da legislação ambiental, conforme enquadramento indicado em campo
próprio do respectivo auto de infração, como segue:
.
.I N T E R ES S A D O ( A )
.Nº DOCTO
.Nº PROCESSO
.AUTO DE INFRAÇÃO
. .DOMINIQUE 
ANDRE
MARIE
FERDINA ROUSSEAU
.PASS: 22Dxxxx78
.02001.037331/2023-15
.DS51T0X6
Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que
poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das
soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II
do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação
deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas
pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente
consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de
Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior Execução Fiscal.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo,
ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do
IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em
qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado
através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na
página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o
pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a)
interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a
regularização da pendência.
FABIO TADEU BUONAVITA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.013159/2024-71
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002,
e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva
Particular do Patrimônio Natural, RPPN Serra Parque Jaboticaba, com área de 5,69 ha, a ser
constituída em parte do imóvel denominado Parte Lote Rural ***, com área de 6,18 ha,
localizado no município de Veranópolis/RS, tendo como proprietário Juliano Holderbaum.
Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link:
http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. 
Qualquer 
manifestação
sobre o processo da criação desta unidade, deve ser enviada por correio eletrônico para o
endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Caixa Postal nº. 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da
data de publicação deste documento.
IARA VASCO FERREIRA
Diretora

                            

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