DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082000147
147
Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.004.841/0001-56, , FREVP00618152024, 773-0; , FREVP00618162024, 773-
0; , FREVP00626502024, 773-0; , FREVP00632392024, 773-0; 45.736.131/0148-04, ,
FREVP00625312024, 
773-0;
14.143.086/0001-16, 
,
FREVP00625952024, 
773-0; 
,
FREVP00623462024, 773-0; , FREVP00623272024, 773-0; , FREVP00629912024, 773-0; ,
FREVP00631912024, 
773-0; 
***.902.547-**,
, 
FREVP00631112024, 
773-0;
21.820.673/0001-68, 
,
FREVP00569022024, 
773-0;
, 
FREVP00569102024,
773-0;
14.143.086/0002-05, 
, 
FREVP00590582024, 
773-0; 
45.736.131/0001-70, 
,
FREVP00625072024, 
773-0;
44.639.903/0001-92, 
,
FREVP00625712024, 
773-0;
10.923.940/0001-06,
,
FREVP00625812024,
773-0; ,
FREVP00553092024,
773-0; ,
FREVP00555182024, 773-0; 51.110.284/0001-00, , FREVP00632272024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20386/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 16 de agosto
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.666.495/0001-05, , FREVP00624202024, 773-0; 16.620.240/0006-33, ,
FREVP00625722024, 773-0; ***.552.488-**, , FREVP00629462024, 773-0; 35.783.454/0001-
60,
, 
FREVP00629672024,
773-0;
***.537.111-**,
, 
FREVP00630292024,
773-0;
39.240.459/0001-06, 
, 
FREVP00625062024,
773-0; 
49.009.371/0001-23, 
,
FREVP00628622024, 
773-0;
33.164.021/0001-00, 
,
FREVP00568542024, 
773-0;
24.330.752/0001-89, , FREVP00597122024, 773-0; ***.659.308-**, , FREVP00625572024,
773-0; 
***.290.025-**, 
, 
FREVP00625352024, 
773-0; 
19.796.252/0001-05, 
,
FREVP00624212024, 773-0; ***.076.409-**, , FREVP00628192024, 773-0; ***.483.718-**, ,
FREVP00629782024, 
773-0;
33.542.531/0026-13, 
,
FREVP00629832024, 
773-0;
36.040.773/0001-49, 
, 
FREVP00631122024,
773-0; 
02.724.209/0002-04, 
,
FREVP00632382024, 773-0; 35.133.217/0001-54, , FREVP00632632024, 773-0; ***.635.217-
**,
, 
FREVP00617172024,
773-0; 
***.185.588-**,
, 
FREVP00625372024,
773-0;
08.954.856/0001-08, 
, 
FREVP00624712024,
773-0; 
23.373.000/0011-04, 
,
FREVP00630902024, 773-0; ***.348.658-**, , FREVP00630942024, 773-0; 25.997.542/0001-
01, ,
FREVP00630192024, 773-0;
33.661.070/0001-40, ,
FREVP00629632024, 773-0;
***.605.676-**, , FREVP00630552024, 773-0; 76.664.986/0001-66, , FREVP00591622024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20387/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.665.360/0001-87, LRE6D93, FRMEV01974572024, 606-82; 52.533.105/0001-
00, 
ATT1B60,
FRMEV01890862024, 
606-82;
09.320.083/0001-70, 
RYM8E92,
FRMEV02012662024, 606-82; ***.622.591-**, LWT6I96, FRMEV01975922024, 606-82;
06.967.073/0001-33, 
RYH3F84,
FRMEV02015872024, 
606-82;
21.092.289/0001-96,
RYL1B46, FRMEV02016172024, 606-82; ***.387.585-**, OJD7I48, FRMEV02018092024,
606-82; 02.460.314/0001-00, RAJ9540, FRMEV02014982024, 606-82; 37.027.485/0001-17,
GIS2C24, FRMEV02017272024, 606-82; ***.821.207-**, MDU4A38, FRMEV01994802024,
606-82; 39.486.052/0001-55, EHU6C72, FRMEV02018922024, 606-82; ***.173.646-**,
NHO5H44, 
FRMEV02023682024,
606-82; 
27.259.395/0001-06,
GBC0451,
FRMEV02025792024, 606-82; 26.896.257/0001-67, RKX0E53, FRMEV02029122024, 606-82;
06.207.059/0001-31, 
FDQ6D01, 
FRMEV01963622024, 
606-82; 
BWZ2H42,
FRMEV01977522024, 606-82; 03.266.445/0001-06, SEP2A73, FRMEV02017622024, 606-82;
81.560.047/0001-01, 
MJM3F68,
FRMEV02029142024, 
606-82;
18.865.781/0001-42,
RHJ6C91, 
FRMEV02021592024,
606-82; 
38.499.948/0001-06,
ABK9I74,
FRMEV01956902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20389/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.504.835/0001-00, FSP7506, FRMEV01975762024, 606-82; 79.664.785/0001-
57, 
QJX2G27,
FRMEV02009162024, 
606-82;
32.920.770/0001-49, 
RYV4H85,
FRMEV02011432024, 606-82; ***.859.979-**, ESU9B89, FRMEV02019102024, 606-82;
***.839.049-**, GDW7H91, FRMEV02015912024, 606-82; 72.449.978/0001-46, RKY5J87,
FRMEV01984242024, 606-82; RLC2C03, FRMEV01984252024, 606-82; 10.765.356/0001-70,
DLM6A20,
FRMEV01973122024, 
606-82;
26.828.514/0001-23,
NPH2D59,
FRMEV01994852024, 606-82; 23.673.803/0002-93, RXX0I97, FRMEV01994982024, 606-82;
06.880.996/0001-53,
SDJ9D14, 
FRMEV02018522024,
606-82;
10.305.275/0005-10,
FHO7C93, FRMEV01981112024, 606-82; ***.584.585-**, EVO8A81, FRMEV02019772024,
606-82; 25.051.600/0001-00, BCW3A35, FRMEV01995332024, 606-82; 13.695.250/0001-35,
RNM3E43, FRMEV02014782024, 606-82; ***.761.949-**, HKU9I02, FRMEV02015162024,
606-82; 01.974.974/0001-39, RDZ6D64, FRMEV02014092024, 606-82; ***.606.958-**,
EGJ8500, 
FRMEV02017452024, 
606-82; 
13.233.437/0001-17, 
RYQ5J85,
FRMEV01883962024, 606-82; RYQ6A15, FRMEV01892692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20391/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.036.243/0001-29, EBG2E67, FRMEV01973942024, 606-82; 85.140.374/0001-
65, 
QJI9D96,
FRMEV01913532024, 
606-82;
06.949.942/0001-05, 
RKZ9G60,
FRMEV01940222024, 606-82; ***.773.075-**, FBV1A29, FRMEV01973922024, 606-82;
13.233.437/0001-17, 
BED3D54, 
FRMEV02009452024, 
606-82; 
32.205.279/0001-36,
AWW3J43, 
FRMEV02015962024, 
606-82;
22.447.684/0029-08, 
SRS3B06,
FRMEV02019652024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RYB6H69, FRMEV02017342024, 606-82;
RYE3I85, FRMEV01976452024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLB3263, FRMEV02012462024,
606-82; 06.311.118/0001-17, MIC8249, FRMEV02015222024, 606-82; 29.240.822/0001-21,
FWX6F93,
FRMEV02015722024, 
606-82;
25.266.685/0008-10,
PWQ4J42,
FRMEV02015942024, 606-82; 19.949.391/0001-13, PRC0A11, FRMEV02017752024, 606-82;
73.811.234/0001-92,
MKA9A54, 
FRMEV02019462024,
606-82;
10.215.988/0002-40,
RMT8E08, 
FRMEV02025082024, 
606-82;
SHU9642, 
FRMEV02026682024, 
606-82;
07.327.462/0002-48, RXP5C66, FRMEV02025712024, 606-82; 35.551.919/0001-58, RIT8J06,
FRMEV02016752024, 606-82; 77.886.398/0001-30, RLO1H11, FRMEV02017732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20394/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do

                            

Fechar