DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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158
Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
52.578.734/0001-56, SRS5A71, FRMEP00243152024, 683-12; 60.869.336/0003-
89,
QQI0E54,
FRMEP00244202024,
683-12;
27.636.665/0001-42,
HNQ8A11,
FRMEP00244342024, 683-13; 13.022.373/0001-05, QCJ4D31, FRMEP00245522024, 683-12;
QCJ4281, FRMEP00246572024, 683-12; QCN4I94, FRMEP00246612024, 683-12; QCV2146,
FRMEP00229052024, 683-12; QCN4I94, FRMEP00249902024, 683-12; 22.447.684/0008-83,
LUC7J92,
FRMEP00246402024,
683-12;
30.232.529/0002-82,
QUX5H55,
FRMEP00247792024, 683-12; 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00248822024, 683-13;
SPE3F65,
FRMEP00250042024,
683-13;
12.094.479/0001-51,
BBC9H16,
FRMEP00249062024, 683-12; 39.767.155/0001-93, BDK1D38, FRMEP00249372024, 683-11;
07.809.297/0001-80, BES9J59, FRMEP00251292024, 683-11; ***.599.996-**, AQS1C63,
FRMEP00251342024, 683-12; 13.433.908/0001-30, GJM0J02, FRMEP00251642024, 683-12;
20.438.658/0001-97,
OOE0F40,
FRMEP00251602024,
683-12;
16.694.082/0001-51,
RQN1J88,
FRMEP00250322024,
683-12;
06.281.096/0001-90,
AQT8D83,
FRMEP00252112024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20513/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.310.536/0001-25, RXK4E86, FRMEV02033872024, 606-82; ***.471.969-**,
JVP0927,
FRMEV02034322024,
606-82;
25.075.503/0001-57,
RYC7C91,
FRMEV02034492024, 606-82; ***.616.259-**, MJK0D12, FRMEV02041782024, 606-82;
07.044.358/0001-65, FNT4C78, FRMEV02042962024, 606-82; ***.318.535-**, QNL7H24,
FRMEV02043162024, 606-82; 26.298.212/0002-71, ELW9E56, FRMEV02044742024, 606-82;
06.172.731/0001-09,
OLU9582,
FRMEV02053852024,
606-82;
OLU9582,
FRMEV02047942024, 606-82; 39.486.052/0001-55, SUP3A56, FRMEV02053862024, 606-82;
FXX8G33, FRMEV02054752024, 606-82; ***.787.356-**, CUW0A06, FRMEV02054222024,
606-82; 73.860.777/0001-08, RLM1E98, FRMEV02056822024, 606-82; 08.930.148/0001-37,
FQD0D05, FRMEV02058092024, 606-82; ***.257.256-**, JLC5I60, FRMEV02058132024,
606-82; 11.988.039/0001-85, AXD3D54, FRMEV02058242024, 606-82; 14.912.217/0001-82,
GVE3320,
FRMEV02054972024,
606-82;
24.481.783/0001-30,
RAH8E32,
FRMEV02058282024, 606-82; 01.195.838/0001-40, QJS3080, FRMEV02055412024, 606-82;
***.298.526-**, DBL6J78, FRMEV01975492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20514/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.983.881/0001-94,
GHW9773,
FRMEP00246412024,
683-12;
90.187.816/0003-20,
GDG7090,
FRMEP00246862024,
683-12;
07.932.466/0001-74,
RVT1F74,
FRMEP00248512024,
683-12;
OLC8J61,
FRMEP00249112024,
683-12;
RBD8G17,
FRMEP00250222024,
683-12;
RNW4B29,
FRMEP00247632024,
683-12;
CVN9J66,
FRMEP00250212024,
683-12;
61.084.018/0001-03,
ELU9J89,
FRMEP00248872024, 683-11; 11.195.140/0001-89, FVC8G59, FRMEP00251252024, 683-
13;
31.688.343/0001-14,
BBG3320,
FRMEP00251332024,
683-13;
***.833.478-**,
fil7b07,
FRMEP00251382024,
683-11;
27.069.218/0001-59,
RIZ3G53,
FRMEP00251662024, 683-12; 82.174.418/0001-80, QJZ4590, FRMEP00252762024, 683-
12; 08.966.240/0001-57, ECJ1G74, FRMEP00233732024, 683-12; 00.633.841/0001-36,
BDZ0F98,
FRMEP00245982024,
683-12;
07.486.262/0001-57,
EJY0D49,
FRMEP00246072024, 683-12; 85.152.197/0001-37, RRX4D43, FRMEP00247702024, 683-
12; 17.624.719/0001-04, OPB0H40, FRMEP00249442024, 683-12; 08.867.797/0001-30,
SPJ8C72,
FRMEP00250682024,
683-12;
20.717.278/0001-91,
SJG0H35,
FRMEP00242102024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20517/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.296.516-**, HNL3J17, FRMEV02030962024, 606-82; 10.215.988/0002-40,
RUP5F92,
FRMEV02035092024,
606-82;
RHM0B26,
FRMEV01997332024,
606-82;
RMP8H97,
FRMEV02053092024,
606-82;
07.518.891/0001-11,
QHI4589,
FRMEV02040642024, 606-82; QHI4589, FRMEV02056002024, 606-82; ***.983.719-**,
MGJ8E33,
FRMEV02042282024,
606-82;
11.758.701/0003-72,
RYE5G68,
FRMEV02042672024, 606-82; 33.899.204/0001-65, RDI4G85, FRMEV02051372024, 606-82;
PLT3G22,
FRMEV02055252024,
606-82;
RCZ5C18,
FRMEV02056122024,
606-82;
07.638.805/0001-04,
RXN0F27,
FRMEV02055192024,
606-82;
11.502.765/0001-46,
BEU4J32,
FRMEV02055222024,
606-82;
49.253.405/0001-20,
HIV1C36,
FRMEV02055712024, 606-82; 06.137.031/0001-75, RDS4G12, FRMEV02055952024, 606-82;
54.246.970/0001-09,
QIK4F89,
FRMEV02056462024,
606-82;
13.281.792/0001-61,
RPN7D15,
FRMEV02057822024,
606-82;
09.200.008/0001-76,
QHD5444,
FRMEV02014012024, 606-82; 17.122.829/0001-60, CST4478, FRMEV02070722024, 606-82;
28.453.161/0001-50, JAU8A23, FRMEV02063342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20518/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.210.201-**,
,
FREVP00632762024,
773-0;
07.200.888/0001-55,
,
FREVP00634072024,
773-0;
26.301.462/0001-32,
,
FREVP00634912024,
773-0;
,
FREVP00634922024,
773-0;
10.215.988/0002-40,
,
FREVP00635132024,
773-0;
,
FREVP00638952024, 773-0; ***.246.908-**, , FREVP00636922024, 773-0; ***.864.998-
**, , FREVP00638302024, 773-0; 07.115.880/0001-90, , FREVP00638722024, 773-0;
26.178.616/0014-65, , FREVP00638772024, 773-0; ***.531.418-**, , FREVP00639922024,
773-0;
***.452.317-**,
,
FREVP00639842024,
773-0;
***.925.038-**,
,
FREVP00640282024,
773-0;
18.806.192/0001-93,
,
FREVP00641152024,
773-0;
27.677.356/0001-10,
,
FREVP00583122024,
773-0;
23.140.115/0001-87,
,
FREVP00585492024, 773-0; ***.011.667-**, , FREVP00635792024, 773-0; ***.727.737-
**, ,
FREVP00637842024, 773-0;
***.292.946-**, ,
FREVP00638172024, 773-0;
34.177.100/0001-00, , FREVP00641552024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20520/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
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