DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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84
Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .Alterar
denominação e
categoria
.Setec
.Diretoria de Articulação e Fortalecimento da
Educação Profissional
e Tecnológica,
da
Secretaria 
de
Educação 
Profissional
e
Tecnológica
.Gerente 
de
Projeto
.CCE 3.13
.Setec
.Coordenação-Geral de Incentivo à Cooperação
e à
Inovação na Educação
Profissional e
Tecnológica, da Diretoria de Articulação e
Fortalecimento da Educação
Profissional e
Tecnológica, 
da
Secretaria 
de
Educação
Profissional e Tecnológica
.Coordenador-
Geral
.CCE
1.13
. .Realocar,
alterar
denominação e
categoria
.Setec
.Diretoria de Articulação e Fortalecimento da
Educação Profissional
e Tecnológica,
da
Secretaria 
de
Educação 
Profissional
e
Tecnológica
.Chefe 
de
Projeto II
.FCE 3.07
.Setec
.Coordenação-Geral de Incentivo à Cooperação
e à
Inovação na Educação
Profissional e
Tecnológica, da Diretoria de Articulação e
Fortalecimento da Educação
Profissional e
Tecnológica, 
da
Secretaria 
de
Educação
Profissional e Tecnológica
.Assistente
.FC E
2.07
. .Alterar
denominação
.Setec
.Coordenação de Fomento dos Sistemas de
Ensino, da Coordenação-Geral de Fomento
aos
Sistemas
de Ensino
de
Educação,
Profissional e Tecnológica, da Diretoria de
Articulação e Fortalecimento da Educação
Profissional e Tecnológica, da Secretaria de
Educação Profissional e Tecnológica
.Coordenador
.FCE 1.10
.Setec
.Coordenação de Fomento aos Sistemas de
Ensino de Educação, Profissional e Tecnológica,
da 
Coordenação-Geral 
de
Fomento 
aos
Sistemas de Ensino de Educação, Profissional e
Tecnológica, da Diretoria de Articulação e
Fortalecimento da Educação
Profissional e
Tecnológica, 
da
Secretaria 
de
Educação
Profissional e Tecnológica
.Coordenador .FC E
1.10
. .Realocar
.S ES u
.Diretoria de
Políticas e
Programas da
Educação
Superior, 
da
Secretaria
de
Educação Superior
.Gerente 
de
Projeto
.FCE 3.13
.S ES u
.Secretaria de Educação Superior
.Gerente de
Projeto
.FC E
3.13
. .Realocar
.S ES u
.Serviço de Apoio à Comunicação, da
Coordenação-Geral 
de
Assuntos
Internacionais da Educação
Superior, da
Secretaria de Educação Superior
.Chefe
.FCE 1.05
.S ES u
.Serviço de Apoio à Comunicação, da Secretaria
de Educação Superior
.Chefe
.FC E
1.05
. .Realocar 
e
alterar
denominação
.S ES u
.Núcleo de Gabinete II, da Diretoria de
Desenvolvimento da Rede de Instituições
Federais de Educação Superior, da Secretaria
de Educação Superior
.Chefe
.FCE 1.01
.S ES u
.Núcleo de Gabinete III, da Coordenação-Geral
de Articulação Institucional, da Secretaria de
Educação Superior
.Chefe
.FC E
1.01
. .Realocar 
e
alterar
denominação
.S ES u
.Coordenação de Políticas e Programas de
Educação Superior, da Diretoria de Políticas e
Programas 
de 
Educação
Superior, 
da
Secretaria de Educação Superior
.Coordenador
.CCE 1.10
.S ES u
.Coordenação de Projetos, da Coordenação-
Geral de Normatização e Assuntos Estratégicos,
da Secretaria de Educação Superior
.Coordenador .CCE
1.10
. .Realocar
.S ES u
.Coordenação de Políticas e Programas de
Educação Superior, da Diretoria de Políticas e
Programas 
de 
Educação
Superior, 
da
Secretaria de Educação Superior
.Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.05
.S ES u
.Coordenação-Geral
de 
Normatização
e
Assuntos 
Estratégicos, 
da
Secretaria 
de
Educação Superior
.Assessor
Técnico
Especializado
.FC E
4.05
. .Realocar
.S E R ES
.Coordenação de Planejamento e Gestão, do
Gabinete 
da 
SERES,
da 
Secretaria 
de
Regulação 
e 
Supervisão
da 
Educação
Superior
.Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.05
.S E R ES
.Coordenação-Geral de Supervisão Estratégica,
da
Diretoria de
Supervisão da
Educação
Superior,
da
Secretaria 
de
Regulação
e
Supervisão da Educação Superior
.Assessor
Técnico
Especializado
.FC E
4.05
. .Realocar
.S E R ES
.Coordenação de Planejamento e Gestão, do
Gabinete 
da 
SERES,
da 
Secretaria 
de
Regulação 
e 
Supervisão
da 
Educação
Superior
.Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.05
.S E R ES
.Diretoria de Supervisão da Educação Superior,
da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior
.Assessor
Técnico
Especializado
.FC E
4.05
. .Realocar
.S E R ES
.Coordenação de Planejamento e Gestão, do
Gabinete 
da 
SERES,
da 
Secretaria 
de
Regulação 
e 
Supervisão
da 
Educação
Superior
.Assessor
Técnico
Especializado
.FCE 4.04
.S E R ES
.Coordenação-Geral
de Monitoramento
da
Educação Superior, da Diretoria de Supervisão
da
Educação
Superior, da
Secretaria
de
Regulação e Supervisão da Educação Superior
.Assessor
Técnico
Especializado
.FC E
4.04
. .Realocar 
e
alterar
denominação
.S E R ES
.Núcleo SERES/DPR, da Divisão de Apoio da
Diretoria, da Diretoria de Política Regulatória,
da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior
.Chefe 
de
Núcleo
.FCE 1.01
.S E R ES
.Núcleo DIREG/CGCIES, da Coordenação-Geral
de
Credenciamento 
das
Instituições
de
Educação Superior, da Diretoria de Regulação
da
Educação
Superior, da
Secretaria
de
Regulação e Supervisão da Educação Superior
.Chefe 
de
Núcleo
.FC E
1.01
. .Realocar,
alterar
denominação e
categoria
.Segape
.Diretoria de Informações Estratégicas e
Inovação,
da
Secretaria de
Gestão
da
Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Ed u c a c i o n a i s
.Gerente 
de
Projeto
.CCE 3.13
.Segape
.Coordenação-Geral de Governança de Dados,
da Diretoria de Informações Estratégicas e
Inovação, 
da 
Secretaria 
de 
Gestão 
da
Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Ed u c a c i o n a i s
.Coordenador-
Geral
.CCE
1.13
. .Realocar,
alterar
denominação e
categoria
.Segape
.Coordenação-Geral 
de
Governança 
de
Dados, 
da 
Diretoria 
de 
Informações
Estratégicas e Inovação, da Secretaria de
Gestão da Informação, Inovação e Avaliação
de Políticas Educacionais
.Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
.Segape
.Diretoria 
de 
Informações
Estratégicas 
e
Inovação, 
da 
Secretaria 
de 
Gestão 
da
Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Ed u c a c i o n a i s
.Gerente de
Projeto
.FC E
3.13
. .Realocar 
e
alterar
denominação
.Secadi
.Coordenação de Educação no Campo, da
Coordenação-Geral de Educação no Campo,
da Diretoria de Políticas de Educação do
Campo e Educação Ambiental, da Secretaria
de Educação Continuada, Alfabetização de
Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão
.Coordenador
.CCE 1.10
.Secadi
.Coordenação de Gerenciamento de Projeto,
do Gabinete da SECADI, da Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização de Jovens
e Adultos, Diversidade e Inclusão
.Coordenador .CCE
1.10
. .Realocar
.Secadi
.Gabinete SECADI, da Secretaria de Educação
Continuada, 
Alfabetização 
de
Jovens 
e
Adultos, Diversidade e Inclusão
.Assessor
Técnico
.FCE 2.10
.Secadi
.Coordenação-Geral de Educação no Campo, da
Diretoria de Políticas de Educação do Campo e
Educação 
Ambiental,
da 
Secretaria
de
Educação Continuada, Alfabetização de Jovens
e Adultos, Diversidade e Inclusão
.Assessor
Técnico
.FC E
2.10
. .Realocar
.Secadi
.Coordenação de Educação no Campo, da
Coordenação-Geral de Educação no Campo,
da Diretoria de Políticas de Educação do
Campo e Educação Ambiental, da Secretaria
de Educação Continuada, Alfabetização de
Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão
.Chefe 
de
Projeto I
.FCE 3.05
.Secadi
.Coordenação-Geral de Educação no Campo, da
Diretoria de Políticas de Educação do Campo e
Educação 
Ambiental,
da 
Secretaria
de
Educação Continuada, Alfabetização de Jovens
e Adultos, Diversidade e Inclusão
.Chefe 
de
Projeto I
.FC E
3.05
. .Realocar
.Secadi
.Coordenação de Educação no Campo, da
Coordenação-Geral de Educação no Campo,
da Diretoria de Políticas de Educação do
Campo e Educação Ambiental, da Secretaria
de Educação Continuada, Alfabetização de
Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão
.Chefe 
de
Projeto II
.FCE 3.07
.Secadi
.Coordenação-Geral de Educação no Campo, da
Diretoria de Políticas de Educação do Campo e
Educação 
Ambiental,
da 
Secretaria
de
Educação Continuada, Alfabetização de Jovens
e Adultos, Diversidade e Inclusão
.Chefe 
de
Projeto II
.FC E
3.07
DESPACHO DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 23123.006184/2023-25
Interessado: Leonardo Machado Palhares; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG.
Assunto: Recurso. Revisão de Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro no Parecer nº 0096/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de fevereiro de 2024,
da Consultoria Jurídica, na Nota Técnica Corregedoria nº 41/2023/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM, de 27 de dezembro de 2023, da Corregedoria, bem como no Ofício nº
37/2024/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 19 de fevereiro de 2024, da Secretaria-Executiva, unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, conheço do recurso como pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, mas o indefiro no mérito, por inexistirem os pressupostos
de admissibilidade da revisão, previstos no art. 174 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro