DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/09/2024 a 05/09/2024
Pauta suplementar de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação;
DIA 5 de Setembro de 2024, ÀS 13:30 HORAS
52 - Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
Processo nº: 10865.911197/2011-59 -
Recorrente: CRISTALIA PRODUTOS
QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
2ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/09/2024 a 06/09/2024
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
Quarta Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário
Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 02/09/2024 e fim às
23h59min do dia 06/09/2024.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, caput, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de
2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 2 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
1 - Processo nº: 13502.001277/2010-21 - Recorrente: ALLPARTS SERVICOS E
COMERCIO DE PECAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
2 - Processo nº: 13409.000005/2008-57 - Recorrente: ALVES DE LIMA FILHOS
COMERCIO INDUSTRIA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15889.000318/2010-08 - Recorrente: BAM SERVICOS GERAIS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
4 - Processo nº: 10825.720231/2011-54 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
5 - Processo nº: 19515.001706/2009-63 - Recorrente: CHACARA SANTA
CECILIA RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 -
Processo nº:
13605.000337/2008-15 -
Recorrente: CONSTRUTORA
LINHARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
7 - Processo nº: 13656.720215/2011-49 - Recorrente: CRIATIVA IDADE
SISTEMA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
8 - Processo nº: 10665.001149/2007-21 - Recorrente: FUMEGAS IND E COM
DE FUNDIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
9 - Processo nº: 19515.002296/2009-78 - Recorrente: GWA CONSULTORIA
EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19515.002298/2009-67 - Recorrente: GWA CONSULTORIA
EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19515.002297/2009-12 - Recorrente: GWA CONSULTORIA
EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
12 - Processo nº: 19515.003900/2009-83 - Recorrente: ID DO BRASIL
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19515.003902/2009-72 - Recorrente: ID DO BRASIL
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
14 -
Processo nº: 16191.000445/2015-14
- Recorrente:
INSTITUTO DE
GENNARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
15
-
Processo
nº: 
10320.720439/2011-54
-
Recorrente:
LINUXELL
INFORMATICA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
16
- 
Processo
nº: 
11065.003362/2010-02
- 
Recorrente:
MATRISOLA
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
17 - Processo nº: 13603.723620/2010-53 - Recorrente: MEGA FRUTAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13603.723622/2010-42 - Recorrente: MEGA FRUTAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10855.722039/2011-45 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ARACOIABA DA SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10950.721268/2011-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE
MAMBORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
21 - Processo nº: 13982.001410/2010-93 - Recorrente: MUNICIPIO DE
PINHALZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13982.001409/2010-69 - Recorrente: MUNICIPIO DE
PINHALZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
23 - Processo nº: 10410.003879/2009-10 - Recorrente: NORDESTE SEG DE
VAL ALAGOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
24 - Processo nº: 10825.720838/2011-34 - Recorrente: PARAISO BIOENERGIA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10825.720837/2011-90 - Recorrente: PARAISO BIOENERGIA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
26 - Processo nº: 13607.000864/2009-91 - Recorrente: PROMAFER PROJETOS
E MANUT FERROV LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13607.000866/2009-80 - Recorrente: PROMAFER PROJ E
MANUT FERROV LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13607.000865/2009-35 - Recorrente: PROMAFER PROJ E
MANUT FERROV LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
29 - Processo nº: 16682.721313/2013-36 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16682.720292/2013-31 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16682.721275/2013-11 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
32 - Processo nº: 16366.000148/2010-15 - Recorrente: RIO TIBAGI SERVICOS
DE OPERACOES E APOIO RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10320.000996/2009-31 - Recorrente: SEMPREVERDE
SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
34 - Processo nº: 14485.003203/2007-41 - Recorrente: SERASA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10665.000801/2010-95 - Recorrente: TEREZA CRISTINA
SANTIAGO R MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10665.000800/2010-41 - Recorrente: TEREZA CRISTINA
SANTIAGO R MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10665.000799/2010-54 - Recorrente: TEREZA CRISTINA
SANTIAGO R MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
38 -
Processo nº: 19839.000572/2010-44
- Recorrente:
INSTITUTO DE
GENNARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
39
-
Processo
nº: 
10320.720435/2011-76
-
Recorrente:
LINUXELL
INFORMATICA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MIRIAM DENISE XAVIER
Presidente do(a) DF-MF-CARF / 1ª Turma Ordinária
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 23/08/2024.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) A sessão de julgamento será transmitida ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
DIA 23 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
1 - Processo nº: 19679.721507/2019-74 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
Presidente do(a) DF-MF-CARF / 1ª Turma Extraordinária
CO R R EG E D O R I A
D EC I S ÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 32, inciso I, da
Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, combinado com o artigo 8º, §1º, da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, decido pelo ARQUIVAMENTO do Processo de
Responsabilização nº 17316.100511/2021-11, instaurado em face das pessoas jurídicas
PARANAPANEMA S. A. (CNPJ nº 60.398.369/0001-26), BRASILIS/KADUNA CONSULTORIA E
PARTICIPAÇÕES 
LTDA.
(CNPJ 
nº
11.460.317/0001-27), 
RODRIGUES
ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/S (CNPJ nº 07.397.724/0001-60), e GREEN CENTURY CONSULTORIA
EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.(CNPJ nº 13.682.693/0001-91), nos termos do art. 25,
caput, da Lei nº 12.846, de 2013, em razão da prescrição da pretensão punitiva incidente
em relação aos fatos. Adoto como fundamento deste ato o Parecer nº 3213/2024/MF da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
PATRICIA BARBOSA DE CASTRO PULLEN PARENTE
Corregedora
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA DO BRASIL E
ADMINISTRAÇÃO ESTATAL DE RESERVAS ESTRANGEIRAS DA CHINA SOBRE A
AMPLIAÇÃO DO PAPEL EFETIVO DO FUNDO DE COOPERAÇÃO BRASIL-CHINA PARA A
EXPANSÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Onde o Ministério da Fazenda do Brasil será doravante denominado ''MF'', a
Administração Estatal de Reservas Estrangeiras da China será doravante denominada
''SAFE'', sendo que o MF e a SAFE serão doravante denominados conjuntamente como
"Partes" e individualmente como ''Parte''.
REAFIRMANDO a intenção de fortalecer o diálogo destinado a promover o
desenvolvimento sustentável e de alta qualidade da cooperação bilateral em
investimentos, conforme definido no Comunicado Conjunto entre a República
Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre o Aprofundamento
de sua Parceria Estratégica Global, firmado em 14 de abril de 2023.
CONSIDERANDO que a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão da República Federativa do Brasil (''MPD'') e o
China-LAC
Industrial Cooperation
Investment
Fund
celebraram o
Memorando
de
Entendimento datado de 11 de outubro de 2016 (''ME Vigente'') sobre a criação do
Fundo de Cooperação Brasil-China para a Expansão da Capacidade Produtiva, que foi
atualizado para ser o Fundo de Cooperação Brasil-China para a Expansão da Capacidade
Produtiva para o Desenvolvimento Sustentável (''Fundo'').