DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO GM/MS Nº 59, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 25000.102999/2022-75
Interessado:
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA
BENEFICENTE
DE
PERNAMBUCO/PE, CNPJ
nº
10.859.817/0001-73.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 477/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas
considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas
pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação, conforme
estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NÍSIA TRINDADE LIMA
DESPACHO/GM/MS Nº 60, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 25000.133500/2022-71.
Interessado: INSTITUTO DIRETRIZES/SP - CNPJ Nº 10.946.361/0001-89.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 157/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 406/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota
Técnica nº 474/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021 / CO N J U R -
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e N EG O
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 610ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 12 de agosto de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. .Processo ANS n.º
.Nome da Operadora
.Relator .Tipo de Infração
.Valor da Multa (R$)
. .33910.033587/2020-81
.AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
.DIOPE
.Art. 
76-B 
da 
RN
124/06
.13.200,00 (treze mil e duzentos reais)
. .33910.014901/2020-27
.AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.70.400,00 (setenta mil reais e quatrocentos
reais)
. .33910.008099/2021-17
.UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.019406/2020-12
.UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos
reais)
. .33910.036999/2021-54
.CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.025214/2021-18
.PARANÁ CLÍNICAS - PLANOS DE SAÚDE SA
.DIOPE
.Art. 78 da RN 124/06
.36.000,00 (trinta e seis mil reais)
. .33910.009696/2020-88
.ODONTOPREV S/A
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.034779/2020-13
.UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.31.680,00 (trinta e um mil e seiscentos e
oitenta reais)
. .33910.004920/2021-26
.CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.018054/2021-51
.ODONTOPREV S/A
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.018517/2021-84
.UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
.D I D ES
.Art. 71 da RN 124/06
.33.000,00 (trinta e três mil reais)
. .33910.023156/2020-15
.UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.030112/2020-33
.AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
.D I D ES
.Art. 78 da RN 124/06
.39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos
reais)
. .33910.035577/2020-81
.NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.006509/2021-95
.CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
.D I D ES
.Art. 78 da RN 124/06
.66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.025193/2021-31
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.000074/2022-56
.UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.013226/2022-81
.AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil
reais)
. .33910.039492/2022-33
.FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO
ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
.D I D ES
.Art. 101 da RN 489/22
.47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e
vinte reais)
. .33910.013930/2023-14
.UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LT DA
.D I D ES
.Art. 101 da RN 489/22
.153.120,00 (cento e cinquenta e três mil e
cento e vinte reais)
. .33910.000048/2020-66
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO
.D I D ES
.Art. 
62-C 
da 
RN
124/06
.50.000,00 (cinquenta mil reais)
. .33910.008155/2021-13
.AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos
reais),
. .33910.016182/2021-60
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.023033/2021-57
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO
.D I D ES
.Art. 78 da RN 124/06
.59.400,00
(cinquenta
e 
nove
mil
e
quatrocentos reais)
. .33910.026448/2021-82
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.028662/2021-73
.UNIMED 
NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.D I D ES
.Art. 78 da RN 124/06
.26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos
reais)
. .33910.028309/2023-55
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO
.D I D ES
.Art. 101 da RN 489/22
.176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)
. .33910.029437/2023-16
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO
.D I D ES
.Art. 101 da RN 489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.009558/2020-07
.AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.140.800,00 (cento e quarenta mil e oitocentos
reais)
. .33910.007654/2021-93
.NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.009882/2021-06
.SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
.D I D ES
.Art. 57 da RN 124/06
.50.044,50 (cinquenta mil, quarenta e quatro
reais e cinquenta centavos)
. .33910.019573/2021-36
.UNIMED NATAL SOC. COOP. DE TRAB. MÉDICO
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.70.400,00 (setenta mil reais e quatrocentos
reais)
. .33910.021256/2021-80
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.025047/2021-13
.AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.028515/2021-01
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.029474/2021-62
.UNIMED 
NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.31.680,00 (trinta e um mil e seiscentos e
oitenta mil reais)
. .33910.030472/2021-16
.UNIMED 
NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.153.600,00 (cento e cinquenta três mil e
seiscentos reais)
. .33910.015092/2018-56
.UNIMED DE JATAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
.D I D ES
.Art. 66 da RN 124/06
.12.000,00 (doze mil reais)
. .33910.015406/2020-35
.UNIMED 
NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.022833/2020-70
.UNIMED 
NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.040542/2020-63
.NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
.D I D ES
.Art. 79 da RN 124/06
.247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e
quinhentos reais)
. .33910.015056/2021-98
.NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.015846/2021-73
.UNIMED 
NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. .33910.024154/2021-16
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.025057/2021-41
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.039295/2021-33
.UNIMED 
NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.D I D ES
.Art. 77 da RN 124/06
.35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. .33910.025332/2021-26
.CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
.DIPRO
.Art. 78 da RN 124/06
.66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.004032/2023-75
.SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
.DIPRO
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.016528/2021-20
.UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.DIPRO
.Art. 57 da RN 124/06
.39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos
reais)