DOE 20/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº156  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
PROCESSO Nº : 30021001505 / 2024-90 OBJETO: Contratação de Empresa de prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujo empregados 
sejam regidos pela CLT, na área de Tecnologia da Informação JUSTIFICATIVA: Justifica-se a dispensa em virtude do encerramento do prazo contratual 
e do não interesse do órgão na renovação do prazo, haja vista o reiterado descumprimento de cláusulas contratuais quanto ao pagamento de verbas traba-
lhistas, a conclusão do processo de licitação e a necessidade de continuidade das atividades do órgão VALOR GLOBAL: R$ 1.160.084,04 ( um milhão 
cento e sessenta mil, oitenta e quatro reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 69100001.04.126.421.20359.15.339037.1.5009100000.0 
69100001.04.126.421.20359.15.339037.2.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: Empresa 
CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA DISPENSA: Declaro dispensada a licitação Marilce Stenia Ribeiro Macedo - Coordenadora 
Administrativo Financeira RATIFICAÇÃO: De acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único 
da Lei nº 14.133/2021, ratifico a dispensa da licitação nos termos do que preceitua o item IX, do artigo 75, da citada Lei. Ada Pimentel Gomes Fernandes 
Vieira - Presidente do Conselho Estadual de Educação.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº010 2024 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere 
o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora EMMANUELLE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA, matrícula nº 300018-7-7, lotada 
na Coordenadoria Administrativo Financeira, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) referente aquisição de material de consumo, às contas 
da Dotação Orçamentária nº 58100001.04.122.421.20223.03.339030.15009100000.0, classificada na Nota de Empenho nº 2024NE000240, constante do 
processo NUP nº 58001.000534/2024-91. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a 
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-
-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Maria Glória Matos Batista
ASSESSORA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP: 18001.018642/2023-15 e de acordo com o art. 
63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor DACIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA, Matrícula 
Funcional N° 4309108-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível 1, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo 
Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Peniten-
ciária e Ressocialização do Estado do Ceará, a partir de 02 de outubro de 2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIA-
LIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 07 de agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº317/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, 
considerando o que consta do processo nº NUP 18001022694/2024-77 SUITE, considerando ainda o requerimento do interessado datado de 05/07/2024, 
RESOLVE, com fundamento no art. 1°, II, “l” da Lei Complementar n°. 64, de 18 de maio de 1990, AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor 
GERMANO DE SOUSA FEITOSA, Policial Penal, matrícula nº. 3007101-8, sem prejuízo dos seus vencimentos, pelo período de 03 (três) meses a partir 
de 06/07/2024, para concorrer a mandato eletivo nas eleições de outubro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO, em Fortaleza, Ceará, 12 de julho de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº128/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio 
do presente instrumento, reconhece dívida, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, em favor do servidor FRANCISCO RENATO 
DOS SANTOS GUIMARÃES, matrícula nº 430.998-x, relativo ao Abono Especial por Reforço Operacional - referente à setembro do ano de 2022, no 
valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.016062/2023-93.118001.016062/2023-93 781202326 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº129/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece dívida, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, em favor do servidor MARCOS VINÍCIUS 
BEZERRA PONCIANO, matrícula nº 473048-1-4, relativo ao Abono Especial por Reforço Operacional - referente à julho do ano de 2023, no valor de R$ 
391,04 (trezentos e noventa e um reais e quatro centavos), correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.021781/2023-26.118001.016062/2023-93 
781202326 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº130/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece dívida, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, em favor do servidor HILÁRIO JOSÉ 
MAIA DE MIRANDA, matrícula nº 300.024-1-5, relativo ao Abono Especial por Reforço Operacional - referente à maio do ano de 2023, no valor de R$ 
800,00 (oitocentos reais), correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.008285/2023-87.118001.016062/2023-93 781202326 SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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