DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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71
Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGRICULTORAS FAMILIARES, CNPJ nº 33.683.202/0001-34. Contratante: CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional de Contratações - CECOT, CNPJ nº
00.360.305/0001-04. Valor Global: R$ 150.000,00. Enquadramento legal: Contratação
Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 16/08/2024 a
16/11/2024. Data de Assinatura: 16/08/2024.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo: 5688.01.1217.0/2024. Contrato: 7473/2024. Contratante: Caixa Econômica
Federal,
CNPJ: 00.360.305/5614-83.
Contratada: Instituto
Brasileiro de
Governança
Corporativa IBGC, inscrito no CNPJ: 01.082.331/0001-80. Objeto: Prestação de serviços de
capacitação, in company, sobre Gestão das Participações Societárias do Conglomerado,
para Gestores e Técnicos da área de Participações Societárias do Conglomerado CAIXA,
com vigência de 12 (doze) meses, a contar a partir de 21/08/2024. Valor Global: R$
135.050,00. Data da assinatura: 19/08/2024. Fundamentação Legal: artigo 30, inciso II,
alínea f , da Lei 13.303/16.
AVISOS DE LICITAÇÕES
LICITAÇÃO CAIXA Nº 240/2024
A CAIXA informa que essa licitação será realizada por meio de sistema
eletrônico na internet. Processo: 5688.01.1220.0/2024; Objeto: Prestação de serviços
comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades Caixa, Unidades
Lotéricas (UL), Correspondentes Caixa Aqui (CCA) e clientes, no âmbito do Estado de Minas
Gerais, região de Pouso Alegre, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; Data/horário de
credenciamento: até as 09h00min do dia 11/09/2024. Data/horário do recebimento das
propostas: até às 10h00min do dia 11/09/2024. Data/horário do recebimento dos lances:
das 14h00min às 14h30min do dia 11/09/2024. Disponibilização do edital no endereço:
http://licitacoes.caixa.gov.br, opção Pesquisa de Certame , em modalidade selecionar
Licitação CAIXA , selecionar comprador CAIXA , em certame informar o número 0240 , em
ano informar 2024 e clicar em pesquisar. Contato e-mail: cecot07@caixa.gov.br.
EDUARDO TOFANI LUZ
Licitador
LICITAÇÃO CAIXA Nº 227/2024
Processo Administrativo: 5688.01.1125.0/2024 Objeto: Prestação dos serviços
de avaliação atuarial para o Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, o FCVS
Garantia - Extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e o
Seguro de Crédito do Adquirente (SCA). Credenciamento: até as 23:59 horas do dia
11/09/2024. Recebimento das propostas: até 09:00 horas do dia 12/09/2024. Recebimento
dos lances: das 11:00h às 11:30h do dia 12/09/2024, todos no horário de Brasília/DF. Edital
e informações no endereço http://www.licitacoes.caixa.gov.br/, no quadro Painel Geral
escolher no link Em Andamento o nº do Certame para o Comprador CECOT . Mais
informações pelo e-mail: licitacoes.re@caixa.gov.br.
TEREZA CHAVES
Licitadora
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1º Termo de Aditamento de prorrogação do Contrato 11487/2022; Processo
Administrativo: 5688.01.2328.0/2022; Objeto: adesão ao contrato da Agência Fitch
Ratings Brasil Ltda, para prestação de serviços de atribuição de rating de qualidade de
gestão à CAIXA ASSET; Contratada: FITCH RATINGS BRASIL LTDA; CNPJ: 01.813.375/0001-
33;
Novo
Prazo:
08/10/2024
até
07/10/2025;
Modalidade:
Inexigibilidade;
Enquadramento legal: Art. 30, da Lei 13.303/2016 e Item Prazo do Instrumento
Contratual; Assinado em 14/08/2024.
8º Termo de aditamento ao Contrato nº 13892/2020. Processo administrativo
7066.01.0270.0/2020, Pregão Eletrônico 020/7066-2020. Objeto: prestação de serviços
técnicos especializados de garantia e controle de qualidade de software da CAIXA .
CONTRATADA: M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S. A., CNPJ 42.563.692/0001-26. Espécie:
Repactuação de preços, a contar de 01/01/2023. Valor total estimado da Repactuação de
preços: R$ 3.216.113,35. Enquadramento legal: art. 88, II do Regulamento de Licitações
e Contratos da CAIXA e na Cláusula Quinta do instrumento contratual. Data de
assinatura: 19/08/2024
6º Termo de Aditamento de supressão ao Contrato 1985/2023; Processo Administrativo:
5688.01.2314.1/2022;
Objeto: prestação
de serviços
de
manutenção preventiva e
corretiva de ambientes, compreendendo toda a infraestrutura, tais como instalações
civis, elétricas, hidráulicas, cabeamento estruturado, prevenção e combate a incêndio,
sistemas de climatização e ventilação e equipamentos de transporte vertical, com
reposição e substituição de peças e a execução de serviço sob demanda, com o objetivo
de garantir a continuidade dos serviços de forma integrada e conjunta em unidades da
CAIXA vinculadas a Região do Centro, Norte e Sul da cidade do Rio de Janeiro/RJ;
Contratada: EQS ENGENHARIA S/A; CNPJ 80.xxx.753/0001-xx; Valor do decréscimo: R$
7.410,94; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: Artigo 81, 1º, da Lei
13.303/2016, Artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e Cláusula
Segunda item XXVIII Instrumento Contratual; Data assinatura: 13/08/2024.
7º Termo de Aditamento de supressão ao Contrato 1985/2023; Processo Administrativo:
5688.01.2314.1/2022;
Objeto: prestação
de serviços
de
manutenção preventiva e
corretiva de ambientes, compreendendo toda a infraestrutura, tais como instalações
civis, elétricas, hidráulicas, cabeamento estruturado, prevenção e combate a incêndio,
sistemas de climatização e ventilação e equipamentos de transporte vertical, com
reposição e substituição de peças e a execução de serviço sob demanda, com o objetivo
de garantir a continuidade dos serviços de forma integrada e conjunta em unidades da
CAIXA vinculadas a Região do Centro, Norte e Sul da cidade do Rio de Janeiro/RJ;
Contratada: EQS ENGENHARIA S/A; CNPJ 80.xxx.753/0001-xx; Valor do decréscimo: R$
3.945,80; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: Artigo 81, 1º, da Lei
13.303/2016, Artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e Cláusula
Segunda item XXVIII Instrumento Contratual; Data assinatura: 14/08/2024.
Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação
da Agência Iguacuano/RJ, na/o Avenida Nilo Peçanha, 534, Centro, Nova Iguaçu/RJ, Cep
26215-512 pelo período de 60 (sessenta) meses nas mesmas condições pactuadas, com
base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7074.01.5841/2013. V A LO R
MENSAL DO ALUGUEL: R$ 51.600,00 (cinqüenta e um mil e seiscentos reais). LOCADOR:
MARIA LAURA AZEVEDO MARTINS e outros, CPF/CNPJ: 030.xxx.067-xx. DATA DA
ASSINATURA: 26/07/2024. RUBRICA: 5704-01
6º Termo de Aditamento ao contrato 1282/2022, Processo 5688.01.0043.1/2022, firmado
entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa JATOBETON ENGENHARIA LTDA; CNPJ:
00.507.949/0001-82; Espécie: Acréscimo global de R$36.800,00; Novo Valor global
R$17.025.975,41; Objeto execução de obra/serviços de engenharia para a recuperação de
danos físicos decorrentes de vícios construtivos dos prédios do Empreendimento do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV Condomínio Residencial Jardins de Vitória,
Etapas I, II, III e IV, localizado na Travessa Antonio Félix, S/N, Vitória de Santo Antão/PE;
Enquadramento legal: Artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 e Artigo 89, do Regulamento de
Licitações e Contratos da CAIXA; Item orçamentário: 79567-4 RECURSOS FAR/PMCMV
DESPESAS
COM
REPAROS
E
BENFEITORIAS
PARA
RECUPERAÇÃO
DE
VÍCIOS
CONSTRUTIVOS; Data de assinatura: 19/08/2024.
4º Termo de aditamento ao contrato nº 6950/2022. Processo administrativo
5688.01.0097.0/2022.
Objeto: Prestação
de serviços
de
manutenção preventiva e
corretiva e assistência técnica com substituição de peças, quando necessário, em
equipamentos de autoatendimento e respectivas carenagens, nos locais definidos ou a
definir pela CAIXA. CONTRATADA: PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., CNPJ:
54.083.035/0001-60. Espécie: Termo Aditivo para acréscimo e supressão simultânea na
lista de componentes constante da tabela 04. Alteração sem reflexo de valores.
Enquadramento legal: artigo 81, incisos I e II da Lei nº 13.303/2016, artigo 65 do
Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA e Itens I e II da Cláusula Décima Sexta.
Data de assinatura: 19/08/2024
14
Termo
Aditivo
de
prorrogação;
Processo:
7068.01.2853.01/2019;
Contrato:
16124/2020; Fornecedor: TECTRONIX SISTEMAS ELETRÔNICOS EIRELI, Objeto: prestação
de serviços de manutenção mínima periódica (MMP) e manutenção corretiva diferida
(MCD) nas controladoras biométricas, nos circuitos fechados de televisão (CFTV), nas
portas de segurança detectoras de metais PSDM, na solução restritora de visibilidade,
nas fechaduras e no sistema de gerenciamento e controle de acesso físico com
assistência técnica, reposição de peças e insumos, instalação, desinstalação e
remanejamento
nas
unidades
no
âmbito
do estado
de
Santa
Catarina
Item
II;
CNPJ:09.108.248/0001-45 ; Enquadramento Legal: Lei n.º 13.303/2016 Art. 71, RLCC ,
CF/1988;
Valor da
Prorrogação R$1.057.923,78;
Data
de assinatura:
19/08/2024,
Vigência.12/11/2024 a 11/11/2025.
2º Termo de Aditamento para acréscimo e supressão ao Contrato nº 00865/2024;
Processo Administrativo n.º 5688.01.1350.0/2023; Objeto: Prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de segurança, com assistência
técnica, instalação, desinstalação, remanejamento, reposição de peças e insumos, em
unidades da CAIXA no âmbito do estado do Paraná; Contratada: TECTRONIX SISTEMAS
ELETRÔNICOS LTDA; CNPJ 09.108.248/0001-45, Enquadramento Legal: Art. 81 da Lei
13.303/16. Data de assinatura: 19/08/2024; Valor do Acréscimo R$ 22.271,07; Valor
global atualizado R$ 3.465.891,21.
1º termo de aditamento ao contrato 5088/2024 de prestação de serviços Técnicos de
Enfermagem do Trabalho, visando compor o quadro necessário para os Serviços
Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho SESMT da CAIXA, Item III Região
Sudeste ; contratada: AZEREDO REMOCÔES DE PACIENTES LTDA; CNPJ: 06.228.309/0001-
10; valor do acréscimo: R$ 116.756,78; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016 - Art. 81,
1º / RLCC Art.. 65; processo 5688.01.0226.0/2024 ; assinado em 15/08/2024.
1º termo de aditamento ao contrato 5086/2024 de prestação de serviços Técnicos de
Enfermagem do Trabalho, visando compor o quadro necessário para os Serviços
Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho SESMT da CAIXA, Item I - Regiões
Norte/Nordeste ; contratada: AZEREDO REMOCÔES
DE PACIENTES LTDA; CNPJ:
06.228.309/0001-10; valor do acréscimo: R$ 62.475,35; Enquadramento Legal: Lei
13.303/2016 - Art. 81, 1º / RLCC Art. 65; processo 5688.01.0226.0/2024 ; assinado em
15/08/2024.
EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão
Formal de Contratos CEFOR, vem NOTIFICAR, pelo presente edital, a empresa SO LU T
DIGITAL LTDA, CNPJ 00.807.608/0001-22, por se encontrar em lugar incerto e não sabido,
da manutenção da decisão pela autoridade competente por aplicação das penalidades de
Multa no valor de R$ 16.320,00 (Dezesseis Mil e Trezentos e Vinte Reais) e Suspensão
Temporária de Participação em Licitação e Contratação com a CAIXA, pelo prazo de 1 (um)
ano, além da Rescisão unilateral do contrato em 29/07/2024 , conforme autos do processo
nº 5688.04.1023.0/2023 -Protocolo:58344 , que permanecem disponíveis para vistas e/ou
extração de cópias nas dependências desta CEFOR Centralizadora Nacional Gestão Formal
de Contratos situada à SBS, Quadra 1 BLC 7 AND, Asa Sul. Brasília/DF CEP 70.070-927 e
encontram-se também digitalizados e podem ser disponibilizados, a pedido da Contratada,
por meio do endereço eletrônico: cefor03@caixa.gov.br.
VANESSA DALL AGNOL BRANDAO
COORDENADOR(A) DE FILIAL S.E
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão
Formal de Contratos CEFOR, vem NOTIFICAR, pelo presente edital, a empresa SO LU T
DIGITAL LTDA, CNPJ 00.807.608/0001-22, por se encontrar em lugar incerto e não sabido,
da manutenção da decisão pela autoridade competente por aplicação da penalidade de
Multa no valor de R$ 805,52 (oitocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos) ,
conforme
autos
do
processo nº
5688.04.0927.0/2022-02
-Protocolo:58371
,
que
permanecem disponíveis para vistas e/ou extração de cópias nas dependências desta
CEFOR Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos situada à SBS, Quadra 1 BLC 7
AND, Asa Sul. Brasília/DF CEP 70.070-927 e encontram-se também digitalizados e podem
ser disponibilizados,
a pedido
da Contratada,
por meio
do endereço
eletrônico:
cefor03@caixa.gov.br.
VANESSA DALL AGNOL BRANDAO
COORDENADOR(A) DE FILIAL S.E
EXTRATOS DE APOSTILAMENTOS
1º Termo de Apostilamento para Prorrogação de prazo em 12 meses do Contrato nº
9394/2023; Processo Administrativo n.º 5688.01.0726.0/2022; Objeto: Fornecimento e
instalação de conjunto de dispositivos para abertura e fechamento remoto de Unidades da
CAIXA, composto por hardware com teclado e leitor biométrico, teclado externo, fechadura
eletromecânica e acessórios de fixação para atendimento às Unidades da CAIXA na Regiões
Norte, Nordeste e Centro Oeste; Contratada: ACERT ASSISTÊNCIA TÉCNICA; CNPJ nº
04.010.368/0001-91; Enquadramento Legal: Art. 81 da Lei 13.303/16; Data de assinatura:
19/08/2024; Novo prazo de vencimento: 04/12/2025.
1º Termo de Apostilamento para Prorrogação de prazo em 12 meses do Contrato nº
9479/2023; Processo Administrativo n.º 5688.01.0726.0/2022; Objeto: Fornecimento e
instalação de conjunto de dispositivos para abertura e fechamento remoto de Unidades da
CAIXA, composto por hardware com teclado e leitor biométrico, teclado externo, fechadura
eletromecânica e acessórios de fixação para atendimento às Unidades da CAIXA na Regiões
Norte, Nordeste e Centro Oeste; Contratada: ACERT ASSISTÊNCIA TÉCNICA; CNPJ nº
04.010.368/0001-91; Enquadramento Legal: Art. 81 da Lei 13.303/16; Data de assinatura:
19/08/2024; Novo prazo de vencimento: 21/11/2025.
2º Apostilamento ao contrato n. 4998/2022; processo: 5688.01.0228.0/2022; Objeto:
fornecimento de circuitos de telecomunicações de backbone e extranet destinados a
suportar aplicações tcp/ip, incluindo os serviços de instalação, manutenção e suporte em
nível nacional, para atender as unidades negociais, filiais de tecnologia e prédios
administrativos da caixa item i escopo; Contratada: TIM S.A; CNPJ: 02.421.421/0001-01,;
Valor estimado do dispêndio do reajuste a contar de 02/05/2024: R$ 302.771,17; Novo
Valor Global: R$ 14.100.273,26, Enquadramento Legal: Cláusula Quinta do contrato e art.
68, Parágrafo Segundo do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; Data de
assinatura: 16/08/2024.
AVISO DE RESCISÃO
A CEFOR/BR através da CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de
19/07/2024
do
contrato
de
prestação
de
serviço
nº
0975/2020
do
proc.7071.01.1971.118/2019 firmado
em 21/01/2020
com a
empresa CAETANO
E
CAETANO ATIVIDADES DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 34.175.355/0001-33, enquadramento
legal Leis n.º 13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei 8.666/93, ART. 59, inciso VII de
21/06/1993 e as respectivas alterações posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e
parágrafo primeiro da Lei 8666/93.
HELEN HONORATO DA SILVA
Coordenadora de Centralizadora
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