DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 523/2024 - Processo nº 08020.005377/2024-12.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO
SANTO, CNPJ/MF nº 27.142.025/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 523/2024, em referência.
Data da assinatura: 30/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e EUGÊNIO COUTINHO RICAS, Secretário da Segurança
Pública e Defesa Social do Espírito Santo.
Valor: R$ 341.544,00 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e quarenta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 455/2024 - Processo nº 08020.004813/2024-28.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM/SP, CNPJ nº 46.578.498/0001-75.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 455/2024, em referência.
Data da assinatura: 31/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e TIAGO RODRIGUES CERVANTES, Prefeito do Município de
Itanhaém - SP.
Valor: R$ 626.812,00 (seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e doze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 563/2024 - Processo nº 08020.004580/2024-63.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 563/2024, em referência.
Data da assinatura: 30/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da
Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 1.567.026,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil vinte e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 556/2024 - Processo nº 08020.004669/2024-20.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: 
SECRETARIA 
DA
SEGURANÇA 
PÚBLICA 
DO 
TOCANTINS,
CNPJ 
nº
25.053.109/0001-18.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 556/2024, em referência.
Data da assinatura: 30/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, Secretário de Estado
da Segurança Pública do Tocantins.
Valor: R$ 940.214,00 (novecentos e quarenta mil duzentos e quatorze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 436/2024 - Processo nº 08020.004611/2024-86.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE PIRAPORA/MG, CNPJ nº 23.539.463/0001-21.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 436/2024, em referência.
Data da assinatura: 30/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRO COSTA CÉSAR, Prefeito do Município de
Pirapora/MG.
Valor: R$ 626.812,00 (seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e doze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 489/2024 - Processo nº 08020.007478/2022-58.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº
87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 489/2024, em referência.
Data da assinatura: 29/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário da
Segurança Pública do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 277.200,00 (duzentos e setenta e sete mil e duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 531/2024 - Processo nº 08020.003485/2023-61.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ Nº 33.567.785/0001-38.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 531/2024, em referência.
Data da assinatura: 29/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRCIO
ANTÔNIO BARBOSA
DE MENDONÇA,
Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 91.661,86 (noventa e um mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 526/2024 - Processo nº 08020.003744/2023-54.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 526/2024, em referência.
Data da assinatura: 29/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da
Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 137.492,79 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e
setenta e nove centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 440/2024 - Processo nº 08020.004641/2024-92.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO GUARUJÁ/SP, CNPJ nº44.959.021/0001-04.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 440/2024, em referência.
Data da assinatura: 26/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e VÁLTER SUMAN, Prefeito do Município de Guarujá/SP.
Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil, quatrocentos e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 519/2024 - Processo nº 08020.005152/2024-58.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 519/2024, em referência.
Data da assinatura: 26/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 89.880,00 (oitenta e nove mil oitocentos e oitenta reais).
EXTRATO DE ADESÃO
- 08020.004087/2024-43
Espécie - Temo de Adesão
Objeto: Adesão da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais à Rede Nacional de
Recuperação
de 
Ativos
- 
RECUPERA,
tendo
como 
contrapartida
a
criação/implementação de Unidade de Recuperação de Ativos, nos termos da Portaria
MJSP n.º 533, de 2023.
Signatário: LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais. Data da Assinatura: 19/08/2024
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
932537. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, CNPJ nº
32855236000104. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 199.554,29, Valor de
Contrapartida: R$ 3.991,09, Vigência: 22/08/2024 a 22/08/2025. Data de Assinatura:
22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: MARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES, CPF nº ***.025.727-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
905079. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 46377800000127. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 9.702.576,14, Valor de
Contrapartida: R$ 1.987.576,14, Vigência: 21/08/2024 a 21/10/2025. Data de Assinatura:
15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: OSVALDO NICO GONCALVES, CPF nº ***.145.008-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código
892370. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 3.081.958,74, Valor de
Contrapartida: R$ 81.958,74, Vigência: 22/08/2024 a 22/05/2025. Data de Assinatura:
24/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
932542. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora:
200330. Convenente:
POLICIA CIVIL,
CNPJ nº
01869564000128.
Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 625.703,05, Valor de Contrapartida: R$ 25.703,05,
Vigência:
22/08/2024 a
22/08/2025.
Data
de Assinatura:
22/08/2022.
Signatários:
Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: MARCIO
RODRIGO GUTIERREZ ROCHA, CPF nº ***.246.041-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2024 ao Instrumento código
856158. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 5.171.419,61,
Valor de Contrapartida: R$ 103.582,84, Vigência: 24/08/2024 a 24/08/2025. Data de
Assinatura: 27/12/2017. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: MARKO SCALISO BORGES, CPF nº ***.860.697-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 000177/2024-0 - Processo nº 08700.002224/2024-56, Contrato firmado em
19/08/2024, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD,
CONTRATANTE, e Bruna Bischoff, CONTRATADA, no âmbito do Projeto BRA/18/016,
executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência
nº 144873, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: contratação de consultoria técnica
para realizar estratégia de conteúdo informacional e didático sobre a atuação do Cade.
Valor do contrato de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Vigência do Contrato: 19/08/2024 a
29/11/2024. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.002224/2024-56 e arts. 4º e 5º do
Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento: Elisa Calcaterra. Data da assinatura 19/08/2024.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 08700.003779/2020-91.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: O presente apostilamento tem por
fundamento legal para repactuação o disposto no artigo 65, § 8º, da lei nº 8.666/93, o
artigo 12º e 13º do decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e para reajuste o
disposto no artigo 40, inciso xi, artigo 55, inciso iii, e § 8º, do artigo 65, todos da lei nº
8.666/93, o decreto n. 1054/94 e a orientação normativa nº 23, de 1º de abril de 2009..
Vigência: 01/02/2021 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 118.900,32.
Data de Assinatura: 19/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2024).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193114
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02048.000479/2023-68.
Dispensa. Nº
1/2023. Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
DO PARA/PA.
Contratado: 05.972.711/0001-41 - NOPRAGAS CONTROLE AMBIENTAL LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 06/2023, por 12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/08/2024 a 04/08/2025, nos
termos do art. 57 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.. Vigência: 04/08/2024 a
04/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.000,00. Data de Assinatura:
31/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).