DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE HIDROVIAS E NAVEGAÇÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2024
Processo nº 50020.004572/2024-83. Convênio que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério dos Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e o
Banco do Brasil, CNPJ nº 00.000.000/0001-91. Do Objeto: regulamentar a atuação do
BANCO DO BRASIL na condição de Instituição Financeira responsável pela abertura e
manutenção de contas correntes específicas, destinadas a abrigar repasse de recursos
financeiros sob amparo da Lei nº 10.893/2004, bem como definir as regras de acesso
pelo ÓRGÃO e EBNsaos saldos e extratos de movimentação financeira das contas
abertas. Da data de assinatura: 08 de agosto de 2024. Da vigência: 12 meses a partir
da data da assinatura. Assinam: Pelo Ministério dos Portos e Aeroportos, Sr. DINO
ANTUNES BATISTA, Secretário Nacional de Hidrovias e Navegação, pelo BB, o Sr. JOSÉ
HERIBERTO PINHEIRO JUNIOR, Gerente Geral do Escritório Governo Federal.
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 50000.020078/2018-56. Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Adesão nº 11/2018 - MTPA, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério
de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a empresa NOVO PORTO
TERMINAIS MULTICARGAS E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 18.648.563/0001-56, com a
interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº
04.903.587/0001-08. Do Objeto: autorizar a prorrogação do prazo de início da operação da
instalação portuária, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 26 do Decreto nº 8.033, de 2013,
e do art. 20 da Portaria Minfra nº 1.064, de 2020, por mais 5 (cinco) anos a partir do
término do prazo originário, conforme previsto no novo cronograma aprovado no Processo
Administrativo MPOR nº 50000.020078/2018-56, sob pena de aplicação de penalidade pela
ANTAQ. Data da última assinatura: 16 de agosto de 2024. Da vigência: este instrumento
entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o
Contrato. Assinam: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de
Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ, o Diretor-Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO; e pela empresa Novo Porto
Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda., a Sócia, ROSANNA CATTALINI.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido
frustradas as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, ficam os interessados abaixo intimados
quanto à necessidade de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos respectivos processos SEI.
A solicitação contida nos respectivos ofícios deverá ser atendida no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital.
Na resposta, pede-se que se utilize de preferência o protocolo eletrônico da ANAC no Sistema SEI, utilizando a opção do "peticionamento intercorrente" disponível no
Acesso Externo ao SEI-ANAC (maiores informações disponíveis em https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico). Ao utilizar esta opção, deve-se fornecer o
número do processo SEI em referência.
Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço eletrônico gtfi@anac.gov.br.
.
.I N T E R ES S A D O
.CNPJ/CPF
.PROCESSO (NUP)
.OFÍCIO
.
.WANDERSON LOURENÇO DA SILVA
.***.125.221-**
.00058.026204/2024-91
.Ofício nº 491/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC
(SEI nº 10113484 )
.
.ALVINA SILVEIRA DE CASTRO
.***.189.329-**
.00058.030250/2024-94
.Ofício nº 561/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC
(SEI nº 10251680)
.
.CLEUNESIO ANTONIO PROLO
.***.994.529-**
.00058.044535/2024-11
.Ofício nº 496/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC
(SEI nº 10119604)
.
.JOSÉ FLÁVIO MOREIRA
.***.137.373-**
.00058.055243/2024-03
.Ofício nº 565/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC
(SEI nº 10260126)
KLEBER HENRIQUE DA SILVA BEZERRA
Gerente Técnico de Execução da Ação Fiscal
Substituto (GTFI)
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90003/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
13/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Solução de Automação Multimídia
para o Plenário.
PAULO EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 20/08/2024) 682010-68201-2024NE000048
(Of. El. nº .)
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 22/2024
INSTRUMENTO: 1° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 10/2023. CONTRATANTES: Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa SAARA
OBRAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 05.228.723/0001-66. OBJETO: prorrogar, por mais 12
(doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 23.08.2024 e término em
23.08.2025. VALOR TOTAL: R$ 71.039,64 (setenta e um mil, trinta e nove reais e sessenta e
quatro centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 26.125.3105.2090.0001 -
Fiscalização dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário, Natureza
de Despesa: 3390.37.02 - Limpeza e Conservação. UNIDADE GESTORA: 682010. GES T ÃO :
68201. DATA DA ASSINATURA: 20.08.2024. PROCESSO: 50300.004538/2023-81.
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
RLE ELETRÔNICO Nº 47/2024
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1051581.
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada processo nº
234/24-05, publicada no DOU nº 144 de 29/07/2024. Objeto: Contratação dos serviços
de engenharia necessários para a reforma da Avenida Perimetral da Margem Direita na
região da Alemoa no Porto de Santos, pelo prazo de 22 (vinte e dois) meses, nos
termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus
Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de lotes licitados: 1. Novo Edital: a partir
de 21/08/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro
Rodrigues
Alves, 
s/nº,
Macuco 
-
Santos/SP 
ou
https://www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 21/08/2024 às 09h00 no site
www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 12/09/2024 às 10h00
no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
MARIA CRISTINA LEME RODRIGUES CAMPANELLA
Agente de Licitação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
AVISO DE REVOGAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 97/ADLI-1/SEDE/2024
Informamos que por meio do Ato Adm. nº SEDE-AAD-2024/01405, datado de
20/8/2024, o Gerente de Manutenção de Infraestrutura Civil revogou o lote 1 da licitação
citada em epígrafe. Informações: www.infraero.gov.br no ícone "Licitações" e www.licitacoes-
e.com.br (1046232).
ROBERTO DE CASTRO XAVIER
Presidente da Comissão de Licitação
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E
P AG A M E N T O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 65-SF/2024/0001
4º TA ao TC nº 0014-SF/2021/0001. Contratada: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.432.517/0001-07. Objeto: supressão da locação de 14 (catorze)
impressoras, a partir de 20/08/2024, nas localidades da Infraero descritas no item 1 do TA.
Valor: R$ -32.325,20. Fonte de recursos: item 2.7 do TA. Fund. Legal: Cláusula 5ª do TA.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS nº SEDE-SMS-2024/00343 - ARP nº 064/ADCO/MNSC/2023. Objeto: Contratação de
Empresa para serviços de calibração de sensores de direção e velocidade de vento
(Anemômetros), temperatura e umidade (Termohigrômetros), e Barômetros, Pelo Sistema
De Registro De Preços. Contratada: W.S.S. dos Santos Instrumentos de Medição, CNPJ Nº
11.087.627/0001-48. Valor global R$ 1.463,60 Fund. Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do
recurso: 001.311070301.20513-0. Autorização em 16/08/2024 por Talita de Albuquerque
Barreto - Gerente da MNSC.
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063 E 064/AD CO / M N I C / 2 0 2 4
Lct-e nº 203/ADLI-1/SEDE/2023. Vencedora: Líder Comércio e Serviços Ltda, CNPJ Nº
24.153.640/0001-08.
Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção de
sinalização
horizontal nos
aeroportos
regionais
de Aracati/SBAC,
Jericoacoara/SBJE,
Tauá/SDZG, 
Sobral/SN6L,
Campos 
Sales/SNCS,
Iguatu/SNIG, 
Quixadá/SNQX,
Camocim/SNWC, Crateús/SNWS e São Benedito/SWBE, pelo Sistema de Registro de Preços
- SRP - LT 01, no valor de R$ R$ 656.256,50, LT 02, no valor de R$ R$ 717.153,00, LT 03,
no valor de R$ R$ 799.918,37, LT 04, no valor de R$ R$ 774.327,87, LT 05, no valor de R$
R$ 721.549,00, LT 06, no valor de R$ R$ 731.009,78, LT 07, no valor de R$ R$ 712.922,09,
LT 08, no valor de R$ R$ 723.939,59, LT 09, no valor de R$ R$ 712.266,30 e LT 10, no valor
de R$ R$ 711.495,44. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações:
www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521.
COSME ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Gerente de Manutenção de Infraestrutura Civil
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS nº SEDE-SMS-2024/00344 e SEDE-SMS-2024/00345 - ARP nº 062/ADCO/SEDE/2023.
Objeto: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assistência Técnica de Engenharia
de Segurança do Trabalho. Contratada: Expermed Perícias Médicas Administrativas e Judiciais
Ltda, CNPJ Nº 18.236.848/0001-80. Valor global da SMS nº 344: R$ 4.725,00 e da SMS nº 345:
R$ 107.383,00. Fund. Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.311070050.20191-2.
Autorização em 16/08/2024 por Ira Paz Monteiro - Gerente da GPST.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO
AEROPORTO DE SÃO PAULO - CONGONHAS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS n° 117/PRSP-2/SEDE/2024 - SMS n° PRSP-SMS-2024/00068. Objeto: Contratação de
empresa para lanternagem de viatura Toyota Hilux NOI-8865. Contratada: REPAR
FUNILARIA E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA, CNPJ nº 55.648.910/0001-77. Valor global: R$
2.300,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de
Recurso: DEP: 033 - Conta Contábil: 311.07.053-8 - Centro de Custo: 20.167-2. Autorização
em 20/08/2024 por Ricardo da Silva Vianna Junior - Gerente de Logística Administrativa.