DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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106
Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 961592/2024. Processo SEI nº 19964.203743/2024-55,
Concedente: Ministério do Trabalho e Emprego, Convenente: Instituto Maayan CNPJ nº
14.609.570/0001-98. Objeto: Realizar uma ampla análise da empregabilidade e geração de
renda no município do Rio de Janeiro, considerando os desafios e oportunidades
presentes na região, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco
que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil
(OSC), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor Total: R$
4.700.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Empenho: 2024NE000014, PTR ES : 2 4 5 5 3 7 ,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Vigência: 12(doze) meses a partir da data de
assinatura,
Data 
de
Assinatura:
13/08/2024
Signatários: 
Concedente:
LUCIANA
VASCONCELOS NAKAMURA, Secretária Executiva - Substituta, CPF nº ***.364.101-**,
Convenente: RAFAEL DE SOUZA TOMAZ PIKELHAIZEN, Presidente do Instituto Maayan, CPF
nº. ***.679.127-**
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 400045
Número do Contrato: 31/2022.
Nº Processo: 12600.102030/2022-93.
Pregão. Nº 11/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.
Contratado: 28.734.262/0001-07 - JB MONTAGENS CORPORATIVAS LTDA. Objeto:
Reajustar o valor contrato nº 31/2022 em aproximadamente 4,23% (quatro inteiros
vírgula vinte e três décimos de centésimos por cento) para o período de 10/07/2023
a 05/09/2024; e
prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 06/09/2024 a 05/09/2025, nos termos do art. 57, (ii), da lei n.º
8.666, de 1993.. Vigência: 06/09/2024 a 05/09/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 28.155,61. Data de Assinatura: 20/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO AMAPÁ
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PDWBE4
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .ACAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA .14185.012278/2024-07
.ND
.20.308.253-2
. .CONSTRAP LTDA
.14152.076046/2024-56
.AI
.22.758.794-4
. .TATAY DOCES GOURMET LTDA
.14152.076055/2024-47
.AI
.22.758.803-7
. .TOTAL SERVICOS LTDA
.14185.012934/2024-63
.ND
.20.308.995-2
Em 20 de Agosto de 2024.
SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO VFD6KT
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A
multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela
internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção
"Emitir DARF".
No mesmo prazo,
os débitos
constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não
serão conhecidos
recursos que não
atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.022104/2024-21
.AI
.22.704.852-1
.2.080,90
. .DR VIDA - SOCIEDADE MEDICA LTDA
.14152.005425/2024-61
.AI
.22.688.173-3
.1.415,01
. .GAJURE SERVICOS E COMERCIO LTDA
.14152.041890/2023-85
.AI
.22.508.505-4
.5.808,99
. .GAJURE SERVICOS E COMERCIO LTDA
.14152.041891/2023-20
.AI
.22.508.506-2
.5.632,96
. .GAJURE SERVICOS E COMERCIO LTDA
.14152.042482/2023-41
.AI
.22.509.097-0
.1.747,96
. .GERAL MED - SERVICOS MEDICOS
LT DA
.14152.005426/2024-14
.AI
.22.688.174-1
.1.415,01
. .LIFEMED SOCIEDADE MEDICA LTDA
.14152.178482/2023-88
.AI
.22.645.093-7
.1.415,01
. .MEDICAL PLUS - SOCIEDADE MEDICA
LT DA
.14152.174974/2023-02
.AI
.22.641.585-6
.1.415,01
. .MEDPLAN SOCIEDADE MEDICA LTDA
.14152.174971/2023-61
.AI
.22.641.582-1
.1.415,01
. .METALPLAST 
BAHIA
INDUSTRIA 
DE
ARTEFATOS DE METAL EIRELI
.14152.108943/2021-93
.AI
.22.138.868-1
.11.551,25
. .METALPLAST 
BAHIA
INDUSTRIA 
DE
ARTEFATOS DE METAL EIRELI
.14152.108944/2021-38
.AI
.22.138.869-9
.10.329,98
. .METALPLAST 
BAHIA
INDUSTRIA 
DE
ARTEFATOS DE METAL EIRELI
.14152.108945/2021-82
.AI
.22.138.870-2
.3.881,22
. .METALPLAST 
BAHIA
INDUSTRIA 
DE
ARTEFATOS DE METAL EIRELI
.14152.108946/2021-27
.AI
.22.138.871-1
.4.435,68
. .METALPLAST 
BAHIA
INDUSTRIA 
DE
ARTEFATOS DE METAL EIRELI
.14152.108948/2021-16
.AI
.22.138.873-7
.6.831,49
. .METALPLAST 
BAHIA
INDUSTRIA 
DE
ARTEFATOS DE METAL EIRELI
.14185.018549/2021-87
.ND
.20.303.487-2
.315.450,95
. .PEDREIRAS TERRABRAS LTDA
.14152.108974/2021-44
.AI
.22.138.899-1
.673,29
. .PEDREIRAS TERRABRAS LTDA
.14152.108975/2021-99
.AI
.22.138.900-8
.134,62
. .PEDREIRAS TERRABRAS LTDA
.14152.108976/2021-33
.AI
.22.138.901-6
.897,72
. .PEDREIRAS TERRABRAS LTDA
.14152.108978/2021-22
.AI
.22.138.903-2
.897,72
. .PEDREIRAS TERRABRAS LTDA
.14152.108979/2021-77
.AI
.22.138.904-1
.4.308,36
. .PEDREIRAS TERRABRAS LTDA
.14185.018590/2021-53
.ND
.20.301.283-6
.103.839,22
. .RAIA DROGASIL S/A
.14152.183349/2023-43
.AI
.22.649.960-0
.2.080,90
. .RAIA DROGASIL S/A
.14152.183371/2023-93
.AI
.22.649.982-1
.4.161,83
. .RAIA DROGASIL S/A
.14152.183400/2023-17
.AI
.22.650.011-0
.8.323,66
. .RAIA DROGASIL S/A
.14152.183491/2023-91
.AI
.22.650.102-7
.8.323,66
. .RAIA DROGASIL S/A
.14152.183509/2023-54
.AI
.22.650.120-5
.8.323,66
. .RAIA DROGASIL S/A
.14152.183515/2023-10
.AI
.22.650.126-4
.4.161,83
. .RAIA DROGASIL S/A
.14152.183539/2023-61
.AI
.22.650.150-7
.8.323,66
. .RAIA DROGASIL S/A
.14152.183619/2023-16
.AI
.22.650.230-9
.4.161,83
. .SAUDEMED -
SOCIEDADE DA
BAHIA
LT DA
.14152.179589/2023-43
.AI
.22.646.200-5
.1.415,01
. .TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA
.14152.119073/2023-40
.AI
.22.585.684-1
.1.581,49
. .TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA
.14152.119080/2023-41
.AI
.22.585.691-3
.4.849,38
. .TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA
.14152.119135/2023-13
.AI
.22.585.746-4
.12.044,20
. .TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA
.14152.119140/2023-26
.AI
.22.585.751-1
.2.675,52
. .TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA
.14152.119141/2023-71
.AI
.22.585.752-9
.2.341,08
. .TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA
.14152.125652/2023-21
.AI
.22.592.263-1
.2.992,51
. .TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA
.14152.126892/2023-43
.AI
.22.593.503-1
.2.992,51
. .TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA
.14152.127027/2023-14
.AI
.22.593.638-1
.2.992,51
. .TRANSPORTADORA NOVA REIS LTDA
.14185.017401/2023-97
.ND
.20.279.215-3
.254.763,50
. .ZORDON 
MED
SERVICOS 
MEDICOS
LT DA
.14152.179466/2023-11
.AI
.22.646.077-1
.1.415,01
Em 20 de Agosto de 2024.
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO BKBK8S
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em
50%,
conforme
previsto
no
art. 636,
§6º
do
Decreto-Lei
nº
5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio 
do 
endereço 
eletrônico 
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, 
na 
aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional
- PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de
Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para
visualização
do processo,
bem
como
para
a
prática eletrônica
dos
atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE
UNIFORMES LTDA
.14152.045946/2024-51
.AI
.22.728.694-4
.11.956,23
. .EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE
UNIFORMES LTDA
.14152.045947/2024-04
.AI
.22.728.695-2
.28.205,22
. .EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE
UNIFORMES LTDA
.14152.045948/2024-41
.AI
.22.728.696-1
.5.852,70
. .EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE
UNIFORMES LTDA
.14152.045949/2024-95
.AI
.22.728.697-9
.6.270,75
. .EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE
UNIFORMES LTDA
.14152.045950/2024-10
.AI
.22.728.698-7
.501,66

                            

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