DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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118
Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.184.291-**,
,
FREVP00574402024,
773-0;
14.646.650/0001-13,
,
FREVP00592992024,
773-0;
***.850.338-**,
,
FREVP00637062024,
773-0;
23.752.275/0001-87,
,
FREVP00641282024,
773-0;
28.318.721/0001-63,
,
FREVP00642222024,
773-0;
11.985.456/0001-74,
,
FREVP00644092024,
773-0;
51.416.977/0001-25,
,
FREVP00643072024,
773-0;
35.429.163/0001-79,
,
FREVP00645962024,
773-0;
***.993.477-**,
,
FREVP00646612024,
773-0;
29.792.977/0001-70, , FREVP00648192024, 773-0; ***.003.678-**, , FREVP00648532024,
773-0;
26.455.997/0001-68,
,
FREVP00584432024,
773-0;
***.777.979-**,
,
FREVP00642682024,
773-0;
***.485.101-**,
,
FREVP00644112024,
773-0;
19.635.988/0001-93,
,
FREVP00645682024,
773-0;
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00646062024,
773-0;
***.058.537-**,
,
FREVP00647082024,
773-0;
07.976.147/0022-95,
,
FREVP00647812024,
773-0;
38.422.230/0001-11,
,
FREVP00647822024, 773-0; ***.450.448-**, , FREVP00648352024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20566/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.655.213/0001-46, CFY2F52, FRMEV01976642024, 606-82; 17.040.809/0001-
40,
OLS9047,
FRMEV02062562024,
606-82;
75.303.222/0001-82,
BRY6G35,
FRMEV02063542024, 606-82; 07.328.987/0002-06, RCI3D60, FRMEV02065802024, 606-82;
20.089.074/0001-53,
RNR7F68,
FRMEV02067132024,
606-82;
76.969.708/0002-06,
RKY7H83,
FRMEV02069812024,
606-82;
35.796.370/0001-61,
EKH9B89,
FRMEV02012982024, 606-82; EKH9B89, FRMEV02013212024, 606-82; 66.271.883/0002-63,
GDQ5B11,
FRMEV02071912024,
606-82;
66.271.883/0001-82,
FKS0J24,
FRMEV02073452024, 606-82; 05.127.341/0001-46, MIM2G19, FRMEV02082852024, 606-
82; RLP7A20, FRMEV02078402024, 606-82; RXV3H95, FRMEV02082492024, 606-82;
19.692.187/0001-60,
RUF6E04,
FRMEV02082902024,
606-82;
82.809.088/0007-47,
RZR3D82,
FRMEV01912032024,
606-82;
65.339.525/0001-00,
QOY6984,
FRMEV02060162024, 606-82; 30.692.846/0001-09, AUR8J38, FRMEV02071052024, 606-82;
05.648.733/0001-50,
MKZ2B96,
FRMEV02073892024,
606-82;
39.269.912/0001-07,
RXO0B10,
FRMEV02045202024,
606-82;
10.879.075/0001-48,
RUO7A05,
FRMEV02082192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20567/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.143.086/0001-16, , FREVP00641342024, 773-0; , FREVP00641622024, 773-0;
, FREVP00641432024, 773-0; , FREVP00641872024, 773-0; , FREVP00641792024, 773-0; ,
FREVP00644372024,
773-0;
,
FREVP00644412024,
773-0;
***.059.001-**,
,
FREVP00642542024,
773-0;
44.639.903/0001-92,
,
FREVP00643512024,
773-0;
16.620.240/0006-33,
,
FREVP00648262024,
773-0;
12.004.841/0001-56,
,
FREVP00648682024, 773-0; , FREVP00643082024, 773-0; , FREVP00647832024, 773-0; ,
FREVP00648652024,
773-0;
30.622.437/0001-28,
,
FREVP00641272024,
773-0;
19.796.252/0001-05,
,
FREVP00642212024,
773-0;
75.609.123/0048-97,
,
FREVP00642202024, 773-0; 21.820.673/0001-68, , FREVP00643422024, 773-0; ***.982.125-
**, , FREVP00643602024, 773-0; 75.609.123/0001-23, , FREVP00644082024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20570/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.954.460/0001-61,
GFG4A22,
FRMEP00227882024,
683-13;
52.406.329/0009-08,
GEQ8C25,
FRMEP00235622024,
683-11;
14.092.578/0001-20,
PQT2C97,
FRMEP00248882024,
683-12;
03.926.192/0001-50,
GAX4B95,
FRMEP00251932024, 683-12; 02.215.962/0001-93, QAH2B81, FRMEP00240352024, 683-
12;
01.937.440/0014-57,
btp3b96,
FRMEP00243242024,
683-12;
***.316.729-**,
OHU1B69,
FRMEP00243962024,
683-12;
03.523.549/0001-59,
RXS1H57,
FRMEP00248552024, 683-11; 46.917.936/0001-82, GEA1A86, FRMEP00252872024, 683-
12; 20.468.310/0050-20, RUI7B99, FRMEP00253222024, 683-12; 23.373.000/0003-02,
RUQ3D33,
FRMEP00253682024,
683-13;
24.649.201/0001-82,
RLJ1E45,
FRMEP00240772024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20573/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.637.895/0166-40, RVQ1J94, EPSMA00368192024, 683-12; 01.358.874/0016-
64,
EKH2160,
EPSMA00384782024,
683-12;
55.201.249/0001-57,
KUS4J75,
EPSMA00399522024, 683-13; 04.863.036/0001-50, QIY0547, EPSMA00407732024, 683-13;
10.512.126/0001-07,
QRG7B77,
EPSMA00408142024,
683-12;
11.325.330/0006-88,
BBG5C32,
EPSMA00411412024,
683-11;
16.404.287/0013-99,
ODF3676,
EPSMA00413802024,
683-12;
RDG4D88,
EPSMA00400222024,
683-12;
QRH3A79,
EPSMA00400522024, 683-12; 42.221.050/0001-49, MLD2F95, EPSMA00396812024, 683-11;
34.274.233/0095-84,
SFC1A91,
EPSMA00415122024,
683-11;
20.357.438/0001-39,
RBG6C59, EPSMA00395052024, 683-12; 60.561.800/0041-09, JJF5B56, EPSMA00400192024,
683-12; 02.520.670/0001-64, RYB7E68, EPSMA00400602024, 683-12; 08.787.414/0001-14,
QAU2A49,
EPSMA00415922024,
683-13;
03.022.008/0001-47,
DVS9428,
EPSMA00416742024, 683-12; 11.252.642/0014-19, EFV9I02, EPSMA00395112024, 683-12;
46.928.552/0001-65, RMQ1D07, EPSMA00403692024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20574/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
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