DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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120
Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.543.414/0001-10, 
QCI9G84,
FRMEV00057682023, 
606-82;
31.943.664/0001-18,
RQQ8C95, FRMEV00061762023, 606-82; ***.968.947-**, MRU6B33, FRMEV00074032023,
606-82; 37.423.861/0001-92, OBQ0E60, FRMEV00020562023, 606-82; 33.524.728/0001-
71,
RAF4460,
FRMEV00028532023, 
606-82;
***.319.071-**,
HRO9I61,
FRMEV00020752023, 606-82; ***.309.499-**, KAM5875, FRMEV00024222023, 606-82;
21.340.812/0001-56, 
QCE6228,
FRMEV00048372023, 
606-82;
34.289.767/0001-02,
RUK4G34, FRMEV00023152023, 606-82; ***.576.451-**, HTP9F85, FRMEV00041562023,
606-82; 03.856.325/0001-69, RRQ8E96, FRMEV00038552023, 606-82; 01.895.390/0001-
78, QCX9783, FRMEV00026302023, 606-82; QCV9349, FRMEV00040322023, 606-82;
***.487.331-**, NPM8A14, FRMEV00024952023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20610/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 19 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.102.746/0001-08, FKJ4E56, FRMEV00118702023, 606-82; 28.542.149/0001-
11, QIJ2216, FRMEV00128902023, 606-82; RDT4E20, FRMEV00127812023, 606-82; QIJ2216,
FRMEV00143052023, 606-82; 04.205.560/0001-33, GJL7F37, FRMEV00127172023, 606-82;
82.918.939/0001-02, 
RKX3C22, 
FRMEV00140652023,
606-82; 
RLH8G98,
FRMEV00123162023, 606-82; RLF3A81, FRMEV00110322023, 606-82; 05.115.046/0002-50,
LMO2J90, 
FRMEV00134642023, 
606-82;
38.223.546/0001-84, 
AJK5D63,
FRMEV00145882023, 606-82; 41.620.353/0001-71, AYI5B50, FRMEV00139002023, 606-82;
10.908.151/0001-04, 
KPU4F73, 
FRMEV00133642023, 
606-82; 
12.426.544/0001-07,
RXK7C50, 
FRMEV00106962023,
606-82; 
07.830.851/0001-00,
MLK7930,
FRMEV00123342023, 606-82; 13.992.542/0001-30, LMA2553, FRMEV00116102023, 606-82;
02.447.633/0001-78, 
KWW5A53, 
FRMEV00116062023, 
606-82; 
09.303.516/0001-80,
OKH4I79, FRMEV00130672023, 606-82; ***.537.799-**, ASF1F95, FRMEV00106442023,
606-82; 04.820.139/0001-32, PLE5F10, FRMEV00145562023, 606-82; 23.213.402/0001-70,
ABQ3I41, 
FRMEV00111672023, 
606-82; 
09.105.380/0003-65, 
LTO4G62,
FRMEV00148422023, 606-82; LUC4C75, FRMEV00139212023, 606-82; ***.331.499-**,
MGU5849, 
FRMEV00140332023,
606-82; 
49.600.538/0001-26,
BSG9B58,
FRMEV00133712023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20613/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 19 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.820.856-**, KOE0I61, EPSMA00418862024, 690-40; 20.222.161/0001-37,
RQM8E99, 
EPSMA00417572024,
688-20; 
01.962.300/0001-14,
FNB6496,
EPSMA00419042024, 690-40.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20615/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
75.729.038/0001-07, 
QRU5A55,
EPSMA00416312024, 
683-11;
10.208.566/0015-62,
RFJ2F12, 
EPSMA00360182024,
683-12;
07.526.557/0070-31,
RNT5C18, 
EPSMA00410472024, 
683-12; 
08.990.051/0001-10, 
RYJ0A90,
EPSMA00410782024, 683-12; 52.059.268/0005-26, RYT5E08, EPSMA00411352024, 683-
12; 47.963.319/0001-86, KJE6145, EPSMA00414062024, 683-13; 11.989.750/0001-54,
MTW9F88, 
EPSMA00395172024,
683-11; 
17.469.701/0106-44,
SGF4J79,
EPSMA00394952024, 683-12; 17.469.701/0066-12, MRP9463, EPSMA00414942024, 683-
12; 
QUR1364, 
EPSMA00400142024, 
683-12; 
02.290.510/0001-76, 
SDZ0H29,
EPSMA00420952024, 683-11; 33.390.170/0013-12, IWM0148, EPSMA00412012024, 683-
12;
RCV9G22,
EPSMA00412652024, 
683-12;
07.526.557/0049-54,
RUV7A90,
EPSMA00415442024, 683-12; RVC4H97, EPSMA00419102024, 683-13; 76.518.836/0020-
07, 
FCS4J05, 
EPSMA00412682024, 
683-12; 
05.477.207/0001-75, 
QZP0H16,
EPSMA00393772024, 683-12; 10.225.438/0001-21, CZG1G76, EPSMA00420922024, 683-
12; 44.159.892/0002-24, JAT5C72, EPSMA00421202024, 683-13; 17.469.701/0016-53,
PPU9272, EPSMA00400122024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20616/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.706.145/0001-14, RLS8A45, FRMEP00249672024, 683-12; ***.158.098-**,
AXU9F22,
FRMEP00249692024, 
683-12;
01.674.405/0001-78,
EBW7D37,
FRMEP00250192024, 683-12; 61.591.459/0005-25, GGO7H34, FRMEP00252792024, 683-12;
***.948.028-**, QNP1C76, FRMEP00244082024, 683-13; 19.555.414/0001-05, SKH1D00,
FRMEP00245072024, 683-12; 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00255042024, 683-13;
44.008.083/0001-30, MGW5A16, FRMEP00241922024, 683-12; ***.106.908-**, AHH3G99,
FRMEP00255862024, 683-12; 73.410.326/0001-60, PGZ2A43, FRMEP00254922024, 683-12;
PCV1H19,
FRMEP00253992024, 
683-13;
13.022.373/0001-05,
QCN4I94,
FRMEP00243982024, 683-12; 30.453.469/0001-47, GCF0G52, FRMEP00253892024, 683-12;
13.090.544/0001-33, 
BCT5H61, 
FRMEP00255662024, 
683-12; 
00.389.587/0003-34,
GCS5B92, 
FRMEP00256082024, 
683-12; 
07.298.131/0001-46, 
RHD7C45,
FRMEP00251142024, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1B59, FRMEP00256332024, 683-12;
21.309.164/0001-75, PWN2I55, FRMEP00240452024, 683-12; ***.827.581-**, BUP4A00,
FRMEP00252822024, 683-11; 10.642.850/0001-47, QOL7F61, FRMEP00252832024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20617/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.542.149/0001-11, QIJ2216, FRMEV00167962023, 606-82; 29.956.676/0001-35,
RLD6J04,
FRMEV00171872023,
606-82; 
QIQ9I38,
FRMEV00162582023,
606-82;
03.971.457/0001-31, FEJ7826, FRMEV00149902023, 606-82; 11.505.770/0001-02, PRZ8A60,
FRMEV00168882023, 606-82; 14.911.349/0001-90, RBP3B99, FRMEV00156842023, 606-82;
31.654.440/0001-96, FDJ4F31, FRMEV00150282023, 606-82; 02.551.325/0001-98, RXN8E51,
FRMEV00170282023, 606-82; RXN8E51, FRMEV00168442023, 606-82; 10.773.602/0001-35,
SDQ7I98, FRMEV00157832023, 606-82; BEJ0G48, FRMEV00162922023, 606-82; ***.900.364-
**, 
LNW3A41, 
FRMEV00174282023, 
606-82; 
26.524.619/0001-99, 
AOR5I07,
FRMEV00171972023,
606-82; ***.803.149-**,
MIJ6F40, FRMEV00173412023,
606-82;
05.269.380/0001-88, QOM8217, FRMEV00172172023, 606-82; ***.621.088-**, FQV9G65,
FRMEV00158412023, 606-82; 05.519.650/0001-61, MJE5A57, FRMEV00161712023, 606-82;
***.916.606-**, NVQ3H00, FRMEV00157662023, 606-82; 09.303.516/0001-80, MHJ8659,
FRMEV00155912023, 606-82; 39.241.429/0001-06, EJY3B75, FRMEV00162802023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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