DOMCE 22/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3530 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGARGA DE 
TONERS/CARTUCHOS, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO 
MUNICIPIO DE BANABUIÚ-CE. 
  
ASSINA PELA DISTRATANTE: FRANCISCO HERMES NOBRE 
JUNIOR 
  
DISTRATADA: JONY CESAR DE LIMA NOGUEIRA ME, CNPJ 
Nº 11.550.220/0001-05. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 138, inciso II da lei 14.133/21 
e suas alterações posteriores. 
  
DATA DA RESCISÃO: 09 de agosto de 2024. 
  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:7BCE6C8A 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL 
  
A Prefeitura Municipal de BANABUIÚ/CE, mediante a Secretaria de 
Saúde, torna público o Extrato da Extinção Contratual referente ao 
contrato de nº 2024.02.15.04, oriundo do Dispensa de Licitação nº 
00.001/2024-DL: 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGARGA DE 
TONERS/CARTUCHOS, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICIPIO DE BANABUIÚ-CE. 
  
ASSINA PELA DISTRATANTE: WEYBER DOUGLAS SILVA 
NOBRE 
  
DISTRATADA: JONY CESAR DE LIMA NOGUEIRA ME, CNPJ 
Nº 11.550.220/0001-05. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 138, inciso II da lei 14.133/21 
e suas alterações posteriores. 
  
DATA DA RESCISÃO: 09 de agosto de 2024.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:428350D5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º 12.08.001/2024 De 12 de agosto de 2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas 
atribuições legais; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Conceder à Procuradora Geral do Município, Sra. Ézera 
Cruz Silva Alencar Pinheiro, portadora do CPF: 025.261.953-65, 04 
(quatro) diárias para Fortaleza/CE, nos dias 04, 05, 06 e 07 de 
setembro de 2024, no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta 
reais), totalizando R$ 1.840,00 (mil oitocentos e quarenta reais) com o 
objetivo de participar do evento ―II SEMINÁRIO CEARÁ UM SÓ‖ 
que tem como tema Avanços na tributação municipal e autonomia de 
controle nos repasses constitucionais. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
12 de agosto de 2024. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:C44F578D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL 
 
DECRETO Nº 21.08.002/2024, DE 21 DE AGSOTO DE 2024 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
DESAFETAÇÃO 
DA 
CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM PARA 
A CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS DO 
PATRIMÔNIO 
DISPONÍVEL 
DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no art. 18, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município de Barbalha/CE, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comum, 
passando a integrar a categoria de bens dominicais do patrimônio 
disponível da administração municipal e desdobradas as áreas abaixo 
listadas da seguinte forma: 
  
I – GLEBA “A” - Terreno próprio para construir encravado no 
Loteamento Jardim dos Ipês, Barbalha-CE, que tem início no ponto 
P1 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 468022.739 E: 
9191484.620 AZIMUTE – 90.00°, limitando-se com o terreno da 
Areninha e, seguindo, com uma distância de 60,00m, encontramos o 
ponto P2 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 468058.839 E: 
9191436.695 AZIMUTE – 90.00° e seguindo, limitando-se com o 
referido terreno em questão, com uma distância de 33,33m, 
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 
468032.286 E: 9191416.599 AZIMUTE – 90.00° e seguindo, 
limitando-se com a AV. Projetada 02, com uma distância de 60,00m, 
encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 
467996.188 E: 9191464.526 AZIMUTE – 90.00° e seguindo, 
limitando-se com o referido terreno em questão, com uma distância de 
33,33 chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 
2000,00 m2. 
  
II - GLEBA “B” - de terreno próprio para construir encravado no 
Loteamento Jardim dos Ipês, Barbalha-CE, que tem início no ponto 
P1 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 468004.693 E: 
9191508.585 AZIMUTE – 90.00°, limitando-se com o terreno da 
Areninha e, seguindo, com uma distância de 30,00m, encontramos o 
ponto P2 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 468022.739 E: 
9191484.620 AZIMUTE – 90.00° e seguindo, limitando-se com o 
referido terreno em questão, com uma distância de 33,33m, 
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 
467996.188 E: 9191464.526 AZIMUTE – 90.00° e seguindo, 
limitando-se com a AV. Projetada 02, com uma distância de 30,00m, 
encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 
467978.140 E: 9191488.490 AZIMUTE – 90.00° e seguindo, 
limitando-se com a AV. da Integração, com uma distância de 33,33 
chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 
1000,00 m2. 
III – GLEBA “C” - Terreno próprio para construir que inicia a 
descrição de seu perímetro no vértice P01, georreferenciado no 
Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, 
de coordenadas N 9.190.747,267m e E 467.778,586m; deste segue 
confrontando com ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO PARQUE 
UNIÃO, com azimute de 144°56'22" por uma distância de 33,99m até 
o vértice P02, de coordenadas N 9.190.719,442m e E 467.798,113m; 
deste segue confrontando com ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO 
PARQUE UNIÃO, com azimute de 234°56'22" por uma distância de