DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DATA DE ASSINATURA: 16 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho, Delegado
da DRF/GOI e Ivan Darley de Oliveira Sousa, Coordenador do Curso de Ciências
Contábeis do Centro de Educação Superior Mais Ltda.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: Termo Aditivo nº 01/2024 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº
01/2021, que entre si celebram a SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,
CNPJ nº 00.394.460/0058-87, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Goiânia (DRF/GOI) e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIATUBA UNICERRADO e sua
mantenedora FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA-FESG, para fins de
implementação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF).
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto estabelecer a inclusão, no Acordo de
Cooperação Técnica firmado para fins de implementação do Núcleo de Apoio Contábil e
Fiscal (NAF), do compromisso de ambos os partícipes observarem a proteção dos dados
pessoais relacionados à cooperação, observando - em todos os casos o disposto na Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e nos atos
normativos afins e igualmente aplicáveis à proteção e à privacidade de dados pessoais
alcançados pelo presente Acordo de Cooperação Técnica.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO.
DATA DE ASSINATURA: 16 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho, Delegado da
DRF/GOI, Gilmar Vieira de Rezende, reitor do Centro Universitário de Goiatuba UNICERRADO
e Vinícius Vieira Ribeiro, presidente da FESG.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170040
Número do Contrato: 15/2022.
Nº Processo: 18220.101009/2022-21.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
01.282.427/0001-92 - ART MUD MUDANCA E TRANSPORTE LTDA. Objeto: Reajuste do
contrato com base em ipca. Vigência: 14/09/2022 a 14/09/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 141.895,44. Data de Assinatura: 20/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170058
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 10425.730881/2019-78.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
4A
RF. 
Contratado:
08.705.015/0001-67
- WEIDER
SEGURANCA
PRIVADA
LTDA. Objeto:
O
presente
apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato drf/jpa nº 05/2019 de
acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, art. 56
da in seges/mp nº 05/2017, art. 12 do decreto nº 9.507/2018 e cláusula sexta do contrato..
Vigência: 30/11/2019 a 29/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 235.119,84.
Data de Assinatura: 20/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Aricanduva/
MG, CNPJ: 01.0608.511/0001-53 e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo Único do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos. Início (mês/ano): MAIO/2024 - Término
(mês/ano):
MAIO/2029
4. DATA DE ASSINATURA: 21 de maio de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Valdeir Santos Coimbra,
representando o Município de Aricanduva/MG, e Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/93.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOVERNADOR VALADARES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de LADAINHA, CNPJ:
18.404.863/0001-90 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
VALADARES MG, CNPJ: 00.394.460/0099-55.
OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 21 de junho de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Kalid Nedir Maikel, representando
o Município de LADAINHA e Geovânia Nascimento Cunha Fernandes, Delegada da Receita
Federal do Brasil, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
GOVERNADOR VALADARES MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 170133
Nº Processo: 13032.444782/2024-45.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F.
Contratado: 28.973.178/0001-38 - MASTERSERV EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de apoio
administrativo auxiliar de serviços gerais 44hrs semanais, a serem executados com regime
de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de
referência. Objeto da contratação: 1.2.1 - grupo 1 - postos de apoio administrativo para as
unidades da receita federal do brasil no estado de são paulo, item 5..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/07/2024 a
15/07/2025. Valor Total: R$ 1.490.400,00. Data de Assinatura: 15/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2024 - UASG 170133
Nº Processo: 13032.438617/2024-54.
Pregão Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F.
Contratado: 35.048.738/0001-03 - BRUNA CRISTINA SILVEIRA LOPES 13708267613. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de transporte
(remoção, guinchamento, reboque) de veículos leves e pesados, nas condições
estabelecidas no termo de referência, sendo item 1 serviços continuados de transporte
(remoção, guinchamento, reboque) de veículos leves e pesados e item 2 ressarcimento -
pedágios.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 25/07/2024 a
25/07/2029. Valor Total: R$ 1.363.213,18. Data de Assinatura: 25/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2024 - UASG 170133
Nº Processo: 13032.473427/2024-83.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F.
Contratado: 78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de outsourcing de
centrais telefônicas digitais (pabx tdm), incluindo aparelhos telefônicos (para os ramais
digitais e analógicos), sistema de bilhetagem automática, tarifação, treinamento e
assistência técnica, para as unidades da rfb no estado de são paulo nas condições
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/08/2024 a
07/08/2029. Valor Total: R$ 1.884.488,40. Data de Assinatura: 07/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 15923.720005/2023-12.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência pelo período de 20
meses, a contar de 16/09/2024 a 16/05/2026. Vigência: 16/09/2024 a 16/05/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 787.098,19. Data de Assinatura: 20/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 11128.721338/2021-11.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 13.081.240/0001-00 - SIGMA-SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 01/07/2024
a 01/07/2025.. Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.417.198,66. Data de Assinatura: 20/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO ADITIVO Nº 1 AO TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO
DE DESPESAS Nº 3/2021 - UASG 170147 - Nº 10805.730.271/2021-14
Partes: Delegacia da Receita Federal em Santo André (DRF/SAE) e Superintendência
Regional do Trabalho no Estado de São Paulo (SRT/SP).
Objeto: Inclusão da UG 170133 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na
8ª RF, em virtude da Portaria SRRF08 nº 479, de 20 de fevereiro de 2024, que estabelece
o compartilhamento das atividades de programação e logística entre as Unidades da 8ª
Região Fiscal e cria equipes regionais, subequipes especializadas e equipes locais. Os
efeitos são retroativos a 02 de fevereiro de 2024 para a descentralização de recursos à UG
170133. Data da Assinatura: 20 de agosto de 2024.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 170262
Nº Processo: 13032.561839/2024-70.
Inexigibilidade Nº 90013/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS
CAMPOS.
Contratado: 06.279.620/0001-98 - ACF DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Objeto:
Locação imobiliária para
sediar a agência da receita federal
do brasil em
pindamonhangaba.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 19/08/2024 a
18/08/2029. Valor Total: R$ 599.400,00. Data de Assinatura: 19/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 4/2021, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Timbó/SC, CNPJ: 83.102.764/0001-15.
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas: SÉTIMA,
das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo fiscal e
Anexo I, plano de trabalho.
PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
DATA DE ASSINATURA: 19 de Agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Jorge
Augusto Kruger, representando o Município.
Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2024, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Rio dos Cedros/SC, CNPJ: 83.102.806/0001-18.
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas: SÉTIMA,
das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo fiscal e
Anexo I, plano de trabalho.
PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
DATA DE ASSINATURA: 19 de Agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Jorge
Luiz Stolf, representando o Município.
Fundamento legal: Lei 14.133/2021.