DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 11/2023, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Witmarsum/SC, CNPJ: 83.102.442/0001-76.
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas: SÉTIMA,
das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo fiscal e
Anexo I, plano de trabalho.
PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
DATA DE ASSINATURA: 19 de Agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Cesar
Panini, representando o Município.
Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 15/2023, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Vitor Meireles/SC, CNPJ: 79.372.520/0001-85.
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas: SÉTIMA,
das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo fiscal e
Anexo I, plano de trabalho.
PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
DATA DE ASSINATURA: 19 de Agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Bento
Francisco Silvy, representando o Município.
Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 5/2023, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Rodeio/SC, CNPJ: 83.102.814/0001-64.
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas: SÉTIMA,
das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo fiscal e
Anexo I, plano de trabalho.
PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
DATA DE ASSINATURA: 19 de Agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Valcir
Ferrari, representando o Município.
Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 6/2023, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Pouso Redondo/SC, CNPJ: 83.102.681/0001-26.
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas: SÉTIMA,
das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo fiscal e
Anexo I, plano de trabalho.
PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
DATA DE ASSINATURA: 19 de Agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Rafael
Neitzke Tambozi, representando o Município.
Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 14/2023, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Presidente Nereu/SC, CNPJ: 83.102.699/0001-28.
2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas:
SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo
fiscal e Anexo I, plano de trabalho.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 19 de Agosto de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal,
Celso Augusto Vieira, representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2023, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Presidente Getúlio/SC, CNPJ: 83.102.434/0001-20.
2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas:
SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo
fiscal e Anexo I, plano de trabalho.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 19 de Agosto de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal,
Nelson Virtuoso, representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 3/2023, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Lontras/SC, CNPJ: 83.102.665/0001-33.
2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas:
SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo
fiscal e Anexo I, plano de trabalho.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 19 de Agosto de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal,
Marcionei Hillesheim, representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 04/2024, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Leoberto Leal/SC, CNPJ: 82.924.390/0001-50.
2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas:
SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo
fiscal e Anexo I, plano de trabalho.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 8/2023, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Imbuia/SC, CNPJ: 83.102.632/0001-93.
2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas:
SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo
fiscal e Anexo I, plano de trabalho.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 19 de Agosto de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal,
Deny Scheidt, representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 4/2022, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Ituporanga/SC, CNPJ: 83.102.640/0001-30.
2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas:
SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo
fiscal e Anexo I, plano de trabalho.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: .
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal,
Geison Kurtz, representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC e Prefeitura Municipal de
Guaraciaba/SC, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da
Receita Federal. Dossiê nº 10906.419215/2023-55.
OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal
de Guaraciaba/SC, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria RFB
Nº 29, de 16 de abril de 2021.
VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo Aditivo.
Mauro Batista Neto; Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC; Vandecir Dorigon;
Prefeito Municipal de Guaraciaba/SC
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720270/2022-14, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
T A FERREIRA, CNPJ nº 46.514.500/0001-42, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05
(cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº
10905.720270/2022-14 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por
não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções
administrativas previstas na Lei 8.666/93 e no Edital Nº 0900100/000009/2022 da
Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de
Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R.
Marechal Deodoro, 555 10º andar, CEP: 80020-911, Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 13 de agosto de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.009251/2023. Objeto: Contratação de empresa empresa
especializada para prestação de serviços de clipping jornalístico para o monitoramento
diário e em tempo real de notícias (e/ou postagens, no caso das mídias sociais) veiculadas
em mídias impressa (jornais e revistas), digital (internet - sites, blogs e mídias sociais) e
eletrônica (emissoras de TV e rádio), contendo temas de interesse da Comissão de Valores
Mobiliários (CVM), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 22/08/2024 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua
Sete
de 
Setembro,111
-
28
Andar 
-
Centro,
-
Rio 
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90004-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 22/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/09/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GUILHERME NEVES POZZOBON
Gerente de Licitações e Contratos - em Exercício
(SIASGnet - 21/08/2024) 173030-17202-2024NE800013
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 11/2024/SUSEP
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep
decidiu colocar em consulta pública minuta de Circular Susep que dispõe sobre as
regras procedimentais do inquérito administrativo no âmbito da Susep.
2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 30 (trinta)
dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema de Consultas
Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na Internet (https://www.gov.br/susep/pt-
br/documentos-e-publicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas).
3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por
meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de
Consultas Públicas.
4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta
pública estão
disponíveis na
página da
Susep, para
ciência e,
se for
o caso,
apresentação de comentários e sugestões.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 19 de Agosto de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Vitor
Norberto Alves, representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.