DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10783.003711/96-36
RIP: 5705 0020090-75
INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento
OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL.
OUTORGADO/INTERESSADO: IVETTE HADDAD AGOSTINI, CPF nº ***.614.007-**
OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de Marinha, com área de 264,00 m²,
integrante de área maior alodial com área total de 409,00 m², situado na Praça Cristóvão
Jacques, nº 33,
Santa Helena, Vitória -
ES, tendo as seguintes
dimensões e
confrontações: Área total de 409,00 m²: FRENTE : 21,96 m com Praça Cristóvão Jacques;
Lado Esquerdo: 24,88m com Ed. IA RASA; Lado Direito: 12,00 com Rua Almirante Suído,
em 2 Seg. Retos de 7,00 m e 5,00 m; e Fundos: 31,54 m com José Souza Ribeiro; sendo
o Terreno de Marinha, com área de 264,00 m²: Frente: 24,00 com área restante do
terreno alodial; Lado Direito: 25,00 com José Souza Ribeiro; Lado Esquerdo: 24,88 com
Ed. IA RASA.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 374.247,72 (trezentos e setenta e quatro mil e duzentos e
quarenta e sete reais e setenta e dois centavos)
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área 264,00 m²
FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: Item 1º do Art. 105, do Decreto-Lei nº 9.760/1946
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 27 de junho de 2024.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10783.004091/98-51
RIP: 5705 0018600-90
INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento
OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL.
OUTORGADO/INTERESSADO: RAONI CALIMAN PERIM, brasileiro, administrador, inscrito no
CPF ***.709.507-**
OBJETO: : Localização e descrição do imóvel: Fração Ideal de 0,0034300 do Terreno de
Marinha e Acrescido de Marinha, com área de 2.809,25 m², correspondente ao apto 1709,
Bloco 01, do Ed. Prince Apart Hotel, edificado em terreno com área maior de 3.351,75 m²,
localizado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, 541, Santa Lucia - Vitória, ES, com as seguintes
dimensões e confrontações: Frente: 102,50 m para Rua Eurico de Aguiar; Lado Direito:
37,20 para Condomínio Palos Verdes; Lado Esquerdo: 37,20 m para Rua Fortunato Ramos;
e Fundos: 102,50 m para CIMA Empreendimentos do Brasil Ltda.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 54.430,49 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e trinta reais e
quarenta e nove centavos)
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Fração ideal de: 0,0034300 do terreno de marinha com
acrescido, com área 2.809,25 m²
FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: Item 1º do Art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/1946
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 25 de junho de 2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04947.001732/2018-25.
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO.
OUTORGANTE: UNIÃO.
OUTORGADO/INTERESSADO: WILLIS JUNQUILHO - CPF: 071.***.***-68.
OBJETO: IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA RIO BRANCO, 169 - PARQUE RESIDENCIAL
SANTA LÚCIA - APTO 401, BLOCO J, SANTA LÚCIA, VITÓRIA/ES, CEP 29056-255,
CADASTRADO NO RIP 5705.0021132-12.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 92.800,12.
FINALIDADE: USO RESIDENCIAL E COMERCIAL.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE
15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 16/08/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.138299/2020-26.
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO.
OUTORGANTE: UNIÃO.
OUTORGADO/INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE AMORIM COELHO - CPF: 862.***.***-15
OBJETO: Avenida Champagnat, 620, Shopping Center de Vila Velha, Loja 33, Centro, Vila
Velha/ES, CADASTRADO SOB RIP Nº 5703 0002338-69
VALOR DO IMÓVEL: R$ 37.594,70.
FINALIDADE: USO COMERCIAL.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE
15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/08/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE PERMISSÃO SE USO
PROCESSO: 19739.035485/2024-31
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Marcos Vinicius de Oliveira, CPF N° ***.394.111-**
OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO, CEP
76.710-000.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 82 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 168,20 (cento e sessenta e oito reais e vinte centavos).
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de
natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001
e Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 04/07/2024 a 30/08/2024 (58 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais).
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20/08/2024, da SPU/GO.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 04921.000851/2013-44
INSTRUMENTO: Apostilamento de Reversão de Imóvel
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Corumbá, CNPJ **.***.461/0001-**
OBJETO: Imóvel localizado na Rua Porto Carreiro, 22, Centro, Corumbá, matrícula nº
22.649 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Corumbá, cadastrado sob o RIP
utilização nº 9063.00227.500-4, objeto de Contrato de Cessão sob a Utilização Gratuita
com Encargos,
lavrado nas
fls. 41/43
do Livro
de Contratos
nº 03
desta
Superintendência.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 744,60 m²
ÁREA CONSTRUÍDA: 93,08 m²
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de
1946.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22 de julho, no Livro de Apostilamento nº 3, à
folha 118, da SPU/MS
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: Nº 10154.141096/2019-83
INSTRUMENTO: Termo de Entrega 0200.MG.000005\2024
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Comando da Marinha - Capitania Fluvial de Minas Gerais - CNPJ
00.xxx.502\05xx-30
OBJETO: Imóvel situado na Rua Deputado Fábio Vasconcelos, nº 158 - Torre 02 - Bairro Buritis
- Belo Horizonte\MG, Apartamentos 101, 201, 302, 304, 603, 702, 703, cadastrados sob o RIP
SPIUNET 4123.01233.500-0, 4123.01235.500-0, 4123.01237.500-1, 4123.01239.500-2,
4123.01241.500-3, 4123.01243.500-4 e 4123.01245.500-5, respectivamente.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 49,35 m² para cada aptº
ÁREA DA BENFEITORIA: 74,97 m² para cada aptº
VALOR DO IMÓVEL: R$ 550.596,14 (quinhentos e cinquenta mil quinhentos e noventa e seis
reais e quatorze centavos) cada apartamento, totalizando R$ 3.854.172,98 (três milhões
oitocentos e cinquenta e quatro mil cento e setenta e dois reais e noventa e oito
centavos).
FINALIDADE: Residencial
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05\09\1946, artigo n40 do
Decreto nº 11.347, de 17\03\2023.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 10/07/2024
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: Nº 10154.155563/2019-52
INSTRUMENTO: Termo de Entrega 0200.MG.000016/2024
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Tribunal 
Regional
Federal 
da 
6º 
Região
- 
CNPJ
47.xxx.477\0001-xx
OBJETO: Imóvel situado na Rua Vila Lobos, nº 311 - Bairro Cidade Nobre - Ipatinga\MG,
cadastrado sob o RIP SPIUNET 4625.00039.500-0
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 720,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 2.414,46 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.591.255,60 (oito milhões, quinhentos e noventa e um mil,
duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
FINALIDADE: Público\Comercial
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05\09\1946, artigo n40 do
Decreto nº 11.347, de 17\03\2023.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 15/07/2024
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: Nº 10154.156325/2019-64
INSTRUMENTO: Termo de Entrega 0200.MG.000015\2024
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
Tribunal 
Regional
Federal
da
6ª 
Região
-
CNPJ
47.xxx.477/0001-xx
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Princesa do Sul, nº 1855 - Bairro Rezende -
Varginha\MG, cadastrado sob o RIP SPIUNET 5413.00062.500-5
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.321,75 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 3.402,95 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$11.809.123,42 (onze milhões, oitocentos e nove mil cento e vinte
três reais e quarenta dois centavos).
FINALIDADE: Público\Comercial
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05\09\1946, artigo nº 40 do
Decreto nº 11.347, de 17\03\2023.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 15/07/2024
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: Nº 04926.002261/2018-11
INSTRUMENTO: Termo de Entrega 0200.MG.000014\2024
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Federal da 6ª Região - CNPJ 47.xxx.477\0001-
xx
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Oliveira Rezende, nº 662, esquina com Rua Pimenta de
Pádua - São Sebastião do Paraíso\MG, cadastrado sob o RIP SPIUNET 5293.00032.500-7
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.300,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.511,42 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.787.947,00 (cinco milhões setecentos e oitenta e sete mil, novecentos
e quarenta e sete reais).
FINALIDADE: Público\Comercial
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05\09\1946, artigo n40 do Decreto
nº 11.347, de 17\03\2023.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 15/07/2024
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL Nº 1/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
1. A UNIÃO FEDERAL, representada neste ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba - SPU/PB, em atenção ao Art. 20, VII da Constituição Federal
de 1988, que trata dos terrenos de marinha e seus acrescidos, ao dar continuidade nos procedimentos de cadastro dos imóveis da União obedecendo o disposto no Art. 12-C do Decreto-
lei nº 9.760/1946 (incluído pela Lei nº 13.465 de 11/07/2017), leva ao conhecimento de Vossas Senhorias, que se encontra devidamente identificado o traçado da Linha do Preamar Médio
de 1831 - LPM/1831, formalizada e homologada em 10/09/1998, conforme processo de demarcação nº 10467.000349/97-60 nos termos da legislação vigente, onde foram constatados que
os imóveis abaixo estão inseridos no Trecho 02 - João Pessoa, conforme os levantamentos cartográficos nos respectivos processos administrativos de 2007.
2. Por meio desta Notificação, por encontrarem-se em local incerto ou não sabido, esclarecemos que o terreno ocupado por Vossas Senhorias se encontra parcial ou total em
área de propriedade da União, conforme os termos da legislação vigente e informamos que o mesmo será regularizado através de Inscrição de Ocupação, o qual é ato formal consequente
à autorização ora emitida pela Portaria da SPU/PB n° 14, de 03/09/2007, que foi publicada no Diário Oficial da União em 18/09/2007.
. .Item .Processo SPU
.Responsável/Ocupante .CPF 
do
Responsável
.Endereço do Imóvel da União
.RIP do Imóvel
.Área da União
. .01
.04931.003784/2007-52
.SANDRA MATIAS DA SILVA
.xxx.611.554-xx
.SEBASTIÃO INTERAMINENSE - Nº 580 - EDIFÍCIO RESIDENCIAL XERXES GOUVEIA
- APTO. 203 - TIPO B - BAIRRO: JARDIM OCEANIA - JOÃO PESSOA/PB - CEP:
58.037-770
.2051.0106673-64
.Fração Ideal : 0,1200000
Área da União de 42,55 m²