DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
c) Recursos: Não há transferência de recursos.
d) Prazo de Vigência: 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação.
e) Data da assinatura: 21/08/2024.
f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação
(SEGES), José Adinan Ortolan, Presidente (AMPPESP).
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: Nº 19739.100572/2021-24
INSTRUMENTO: [Contrato de Cessão de Uso Gratuito, conforme Quadro de Instrumentos
de Destinação constante Processo nº 19739.149216/2022-90]
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: [Instituto Chico Mendes da Biodiversidade - ICMBio] - CNPJ [
**.*29.974/0001-**]
OBJETO: [localizado à Margem Direita do Rio Araguari, s/n, inserido na Gleba Uruguinha,
no município de Cutias/AP], cadastrado(s) sob RIP nº 0667.00009.500-0, destina-se a
construção de uma garagem para guardar as voadeiras do respectivo órgão na Reserva
Biológica do Lago Piratuba]
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.136,71 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.136,71 ( mil cento e trinta e seis reais e setenta e um
centavos)
FINALIDADE: construção de uma garagem para guardar as voadeiras do respectivo órgão na
Reserva Biológica do Lago Piratuba
FUNDAMENTO LEGAL: art. 64, § 3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946,
art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 1º, da Portaria SPU/ME nº
8.678, de 30 de setembro de 2022
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo, a
critério da Outorgante Cedente e se for de interesse do Outorgado Cessionário, ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03 de maio de 2024, no Livro nº 01-A, às folhas
148/151, da SPU/[AP]
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.170368/2023-32
INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Cultura - CNPJ n.º **.*64.142/0001-**
OBJETO: Imóvel localizado na Praça Dom Pedro II, Centro, Maceió-AL, cadastrado sob o RIP
Utilização 2785.00694.500-1
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 34,54 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 75,18 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 210.286,31 (duzentos e dez mil duzentos e oitenta e seis reais e
trinta e um centavos)
FINALIDADE: Instalação de Unidade Administrativa destinada ao funcionamento do
Escritório Regional do Ministério da Cultura em Alagoas
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA
DO
CONTRATO/ATO:
Contrato nº
0200.AL.000003/2024,
assinado
em
20.08.2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.100006/2023-84.
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: DEMÉTRIO FREIRE BEZERRA - CPF: ***.320.754-**.
OBJETO: situado na Rua Projetada RM Dois, s/n, Desmembramento Rio Mar, Lote 09,
Centro, Barra de São Miguel/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 495 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 1,0 = 495 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 62.180,90.
FINALIDADE: para fins residenciais.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 15/08/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.152021/2023-16
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: GUILHERME HONORIO PONTES- CPF/CNPJ, ***989.784-**.
OBJETO: situado na RODOVIA AL101 NORTE,, S/NRODOVIA AL101 NORTE,, S/N, PARTE DO
SITIO COSTA BRAVA, PARIPUEIRA/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 54.858,06 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 1,0000000
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.021.316,37
FINALIDADE: para fins residenciais
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018 e §7º do item VI da PORTARIA MGI Nº 771, DE 17 DE MARÇO
DE 2023, na forma dos incisos I e XIV do art. 1º.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 19/08/2024
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.105087/2023-17.
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Talitha Sayeg Humsi Salum Widmer - CPF: 150.***.558-**
OBJETO: Imóvel situado no Loteamento Barreta dos Três Coqueiros, quadra 3, lote 23,
Rua da Bombaça, s/n, Barra Grande, Maraú/BA, cadastrado sob o RIP: 3715 0100273-
00.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área União 797,61 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: Não informado.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 176.176,09
FINALIDADE: Uso Residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada
pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em
14/08/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.100105/2022-85
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Juarez das Mercês Ramos, detentor do CPF nº ***.445.745-**
OBJETO: imóvel situado na Rua Jorgino Guimarães, s/n, desmembrado do Sítio Jografa,
Praia da Costa, município de Canavieiras/BA, cadastrado(s) sob o RIP nº 3425 0100148-93
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 6.438,30 m² ; sob domínio da União: 6.438,30 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 589.065,82 (quinhentos e oitenta e nove mil sessenta e cinco reais
e oitenta e dois centavos)
FINALIDADE: Agrícola
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Nota n. 00010/2022/COREPAMNE/PRU1R/PGU/AGU; Portaria
SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada
pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 14/08/2024
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.165023/2020-11
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO:
PLASTERIT
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
MATERIAL
DE
CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: ***90.705/0001-**
OBJETO: Rua Mário Guedes, 315, Bairro Salinas, CEP 60811-012, Fortaleza/CE. Sob o RIP nº
1389 0107040-15
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.678,46 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 243.109,42 (duzentos e quarenta e três mil cento e nove reais e
quarenta e dois centavos)
FINALIDADE: Regularizar utilização de imóvel da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04,
de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16 de Agosto de 2024, Certidão 44271712.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.170122/2020-14
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO:VIBRA ENERGIA S.A, CNPJ: ***74.233/0010-**
OBJETO: Av. Washington Soares nº 611, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341 , Sob
o RIP nº 1389 0107044-49.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.106,90 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.227.670,66 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil seiscentos
e setenta reais e sessenta e seis centavos)
FINALIDADE: Regularizar utilização de imóvel da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04,
de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12 de Agosto de 2024, Certidão 44208023.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.100521/2023-64
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: APS RIBEIRO ME, CNPJ: ***55.069/0001-**
OBJETO: RUA DOS CAIS, MARGEM DO RIO ARACATI-MIRIM, S/N SITIO URUBU, TORROES
CEP: 62590-000 ITAREMA, CE, Sob o RIP nº 1595 0100004-22.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.950,00m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais).
FINALIDADE: Regularizar utilização de imóvel da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04,
de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14 de Agosto de 2024, Certidão 44269715.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 05002.000694/2003-30
RIP: 5705 0105634-69 e 5705 0105635-40
INSTRUMENTO: Contrato de Aforamento.
OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL.
OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ
ÂNGELO CHIABAI
casado com
ADRIANA RIBEIRO
CHIABAI, brasileiros, ele Engenheiro Civil, inscrito no CPF sob o nº xxx.404.067-xx, ela
Funcionária Publica Federal, inscrita no CPF sob o nº xxx.314.067-xx.
OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Frações ideais de 0,0324475 e 0,0049858 do
terreno acrescido de marinha com área de 778,00 m², correspondentes ao apto 703, VG 38
e 40, do Ed. Maison Suisse, localizado na Rua Eugênio Neto, nº 764, Santa Lúcia, Vitória/ES,
com as seguintes dimensões e confrontações: Frente com a Rua Eugenio Neto medindo
30,50m, Lado direito com Condomínio Ed. Mar de Espanha, medindo 51,00m, Lado
esquerdo com Exagonal Engenharia Comercio Ind. Latica medindo, 59,40 m.
VALOR DO IMÓVEL: R$ : 7.149,76 (sete mil cento e quarenta e nove reais e setenta e seis
centavos) e R$ 46.530,53 (quarenta e seis mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e três
centavos).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 778,00 m², fração ideal 0,032447590 referente ao apto 503 e
vaga 32.
FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.438/1941 c/c Art 215 do Decreto-Lei
nº 9.760/1946.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 02 de agosto de 2024.
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESPÍRITO SANTO, após
realizar diversas tentativas de entrar em contato com MIRTES PEREIRA DE SOUZA ,
portador do CPF nº 996.***.***-53, que se encontra em lugar incerto e não sabido,
solicita que este(a) compareça ao Serviço de Destinação Patrimonial, desta
Superintendência, localizado na Rua Pietrângelo de Biase, n° 56, Ed. Governo Federal,
7º andar, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-190, para tomar ciência da Notificação SEI nº
88/2024/SSDEP/SEDEP/COOR/SPU-ES/SPU-MGI, 
referente 
ao
Processo 
SEI 
nº
10154.121412/2022-04, que trata de regularização de ocupação de imóvel da União
sito à
Rua Almirante Barroso,
35, Praia
do Suá, CEP:
29052-170, Vitória/ES,
impreterivelmente no prazo de 30 (trinta) dias, em observância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
FHILIPE PUPO SANTOS
Superintendente do Patrimônio da União no Espírito
Santo - SPU/ES

                            

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