DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 465, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005744/2024-11. Requerentes: Offshore Frontier Solutions Pte. Ltd.
e Toyo Engineering India Private Limited. Advogados: Leonardo Rocha e Silva e José Rubens
Battazza Iasbech. Natureza da operação: joint venture. Setores econômicos envolvidos:
serviços de engenharia (CNAE 71120-0/00) e atividades de apoio à extração de petróleo e
gás natural (CNAE 0910-6/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 466, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005976/2024-79. Requerentes: ADQ CV Future Holdings I Ltd e
Sotheby's Holding UK Limited. Advogados: Marcio Dias Soares, João Marcelo Lima e Paloma
Caetano Silva Almeida. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor
econômico envolvido: comércio varejista de objetos de arte (CNAE 4789-0/03).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 467, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005986/2024-12. Requerentes: Dr. Reddy's Laboratories S.A.,
Haleon UK Enterprises Limited e Northstar Switzerland SARL. Advogados: Renata Fonseca
Zuccolo Giannella, Renata Caied e Paloma Caetano Silva Almeida. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de medicamentos e
drogas de uso humano (CNAE 4644-3/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193113
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 02013.000019/2022-56.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MATO GROSSO/MT.
Contratado: 05.396.044/0001-04 - YOUNET COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 003/2022,
por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/08/2024 a
17/08/2025, nos termos do art. 57, iv, da lei n.º 8.666, de 1993.
repactuar os valores do contrato, por ato discricionário da contratante, em razão dos
reajustes dos itens no contrato nº 003/2022 (sei 13352492), cláusula sexta - do
reajuste. O contrato poderá ser reajustado anualmente, nos termos da lei 8.666/93,
tendo como base o índice de custos de tecnologia da informação - icti, mantido pela
fundação instituto de pesquisa econômica aplicada - ipea.. Vigência: 17/08/2024 a
17/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.083,00. Data de Assinatura:
04/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 193113
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 02013.000019/2022-56.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MATO GROSSO/MT.
Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 004/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 15/08/2024 a 15/08/2025, nos termos do art. 57, iv, da
lei n.º 8.666, de 1993.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 38/2022.
Nº Processo: 02001.009601/2022-17.
Pregão. Nº 16/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N .
Contratado: 72.619.976/0001-58 - AGIL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº
38/2022, cujo objeto é prestação dos serviços de forma contínua, dos serviços de vigilância
armada e desarmada, executada com arma de fogo e arma não-letal, no âmbito do
instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama no distrito
federal, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/08/2024 a
22/08/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 22/08/2024 a
22/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.637.136,68. Data de Assinatura:
06/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2024).
EXTRATO DE ENCERRAMENTO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2018 TERMO DE ENCERRAMENTO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2018. PROCESSO SEI: 02001.106854/2017-71. ESPÉCIE: Termo de
Encerramento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e pela SECRETARIA DE
ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO MARANHÃO - SEMA. OBJETO:
Encerramento do ato administrativo de delegação da execução do licenciamento ambiental do
empreendimento denominado "Gera Maranhão - Geradora de Energia Maranhão". Fundamento
Legal: Instrução Normativa Ibama nº 08/2019. DATA DE ASSINATURA: 16/08/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 16/2021
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº
16/2021, PROCESSO SEI: 02001.000598/2021-95. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica
que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT. OBJETO: Estruturas
complementares à Usina Hidrelétrica Governador Ney Aminthas de Barros Braga (UHE
GNB/Segredo), com a seguinte complementação à Cláusula Primeira do ACT, sem prejuízo
do que lá consta: Instalação e operação de três Unidades Geradoras adicionais,
originalmente previstas no projeto inicial, com potência de 422 MW cada, e construção de
nova casa de força na margem esquerda, na UHE Governador Ney Aminthas de Barros
Braga (UHE GNB/Segredo), implicando em potência instalada adicional de 1.266 MW, de
forma que, somada à potência atual (1.260 MW), a potência instalada da usina será 2.526
MW. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2024. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho -
Presidente, e pelo IAT: José Luiz Scroccaro - Diretor-Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 48/2021
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº
48/2021, PROCESSO SEI: 02001.028795/2019-54. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica
que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT. OBJETO: Estruturas
complementares à Usina Hidrelétrica (UHE) Salto Santiago, com a seguinte complementação
à Cláusula Primeira do ACT, sem prejuízo do que lá consta: Instalação e operação de duas
Unidades Geradoras adicionais na UHE Salto Santiago, originalmente previstas no projeto
original, com potência de 355 MW cada, implicando em potência instalada adicional de 710
MW, de forma que, somada à potência atual (1.420 MW), a potência instalada da usina será
2.130 MW. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2024. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho -
Presidente, e pelo IAT: José Luiz Scroccaro - Diretor-Presidente.
repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens no contrato nº
004/2022
(sei 13352492),
cláusula sexta
- do
reajuste. O
contrato poderá
ser
reajustado anualmente, nos termos da lei 8666/93, tendo como base o índice de
custos de tecnologia da informação - icti, mantido pela fundação instituto de pesquisa
econômica aplicada - ipea.. Vigência: 15/08/2024 a 15/08/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 38.150,78. Data de Assinatura: 04/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2024 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002373/2023-95
O Superintendente do Ibama no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão aos
interessados abaixo relacionados, em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, conforme
a legislação vigente.
. .Interessado
.C P F/ C N P J
.Processo
.Termo de Apreensão
. .Desconhecido
.Desconhecido
.02006.002373/2023-95
.3UGUGXF
Fica assegurado aos interessados, o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida, 160, 1º andar, Centro
Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone (71)3172.1650 e e-mail: supes.ba@ibama.gov.br, nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30 às 17:30 horas.
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2024 - SUPES-BA
Processo nº 02059.000176/2022-35
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com
fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, a interessada abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura
de autos de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento de infração administrativa ambiental:
. .I N T E R ES S A D O
.CPF / CNPJ
.Nº PROCESSO
.Nº AUTO INFRAÇÃO
.ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO
.LO C A L I DA D E
.COORDENADAS GEOGRÁFICAS
. .Jose Joaquim da Silva Filho
.612.***.084-**
.02059.000176/2022-35
.62KTASHD
.Art. 35, inciso III, do Decreto n.º 6514
.E u n á p o l i s - BA
.16° 23' 38.8" S / 39° 35' 01.76"
W
Conforme o art. 96, § 5º, do Decreto n.º 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital:
i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com 30% desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais deve constar em requerimento expresso do autuado, por meio de formulário específico
disponível no endereço eletrônico: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal >.
Para protocolo da defesa ou do requerimento de adesão a uma solução legal, o autuado poderá fazê-lo: por entrega do documento em uma das unidades do Ibama;
por via postal; ou por peticionamento eletrônico diretamente no processo administrativo correspondente à autuação no Sistema Eletrônico de Informações - Sei!-Ibama: <
https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
Com o fim do prazo dado, sem haver apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES