DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 46/2024 - SUPES-RN
Processo nº 02021.000885/2024-18
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada
bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de
correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa e do seu representante
legal detectado em pesquisa no Cadastro Técnico Federal; Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte; Receita Federal do Brasil e Consulta Integrada de Dados
Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, §
2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe
Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.COMPETÊNCIAS TCFA
.
.CFB - Comércio de Combustíveis Ltda.
.08.236.756/0002-27
.02021.000885/2024-18
.3º Trim./2019 ao 4º Trim./2020; 2º Trim./2022 e 3º
Trim./2023
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no
Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais
informações.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 193121
Nº Processo: 02024.006201/2023. Objeto: Manutenção predial preventiva e
corretiva dos diversos sistemas das edificações do IBAMA Superintendência no Estado de
Rondônia em Porto Velho e das suas Unidades nos municípios de Ji-Paraná, Vilhena e no
Distrito de Extrema com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra
sem dedicação exclusiva, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos
diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil
- SINAPI. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 22/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h00. Endereço: Av. Governador Jorge Teixeira, 3559, Costa e Silva - Porto Velho/RO ou
https://www.gov.br/compras/edital/193121-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 22/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/09/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Maior desconto Tabela SINAPI
- 4 prédios em Porto Velho, sendo 1 no Distrito de Extrema, 1 prédio em Ji-Paraná e 1
prédio em Vilhena.
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES
Superintendente
(SIASGnet - 16/08/2024) 193099-19211-2024NE000001
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02502.000078/2021-31; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF XXX.991.671-
XX, e de outro lado Peroba Móveis Ltda, CNPJ 04.262.645/0001-53, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do do CETAS, localizado no Estado de
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02025.000370/2024-70; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente DIEGO MILLEO BUENO, brasileiro, casado,
inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.007.xxx-35, residente e domiciliado em Boa Vista-
RR, nomeado pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 781, de 19 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União em 20 de julho de 2023, no uso das atribuições
que lhe conferem, e de outro lado JOHN RANNE CRISTIAN MORAES DA SILVA (CPF
846.xxx.xxx-04), adiante denominado COMPROMISSÁRIO, cujo endereço é na rua Rosa
Oliveira de Araujo, n° 1248 - Pintolandia, Boa Vista-RR; OBJETO: Cumprimento das
obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente
termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado Roraima, na
rua Andrômeda, s/nº, bairro Cidade Satélite, CEP 69.317450 - Boa Vista - RR. V A LO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.035,10 (um mil trinta e cinco reais e dez centavos),
de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE
TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-RR (20121626); DATA DA
ASSINATURA: 19/08/2024.
Rondônia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 25.498,68 (Vinte e cinco mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM
- 
CETAS
nº 
20193516/2024-Supes-RO;
DATA 
DAS
ASSINATURAS: 
16/08/2024
(Superintendente); 19 e 20/08/2024 (assinatura digital - documento SEI nº 20218156).
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES Superintendente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96,
§ 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514,
de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICM nº. 06, de
01 de dezembro de 2009, torna pública a
apreensão/embargo/demolição/destruição dos seguintes bens abaixo elencados:
.
.Processo
.Auto 
de
Infração/Termo 
de
Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo
.Bens
.Local da Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo
.Data 
da
Apreensão
. .02121.003158/2023-95
.Termo de Apreensão nº GDBVK2K4
Termo de destruição nº 9V8EDC4J
.1 Motor Estacionário - MWM 6 cilindros;
2 corotes de 1000 litros de Diesel.
.Floresta Nacional de Urupadi
.23/08/2023
. .02121.003158/2023-95
.Termo de Embargo nº DX7H3WOO
.Fica embargada uma área de 14,94 hectares no interior da Floresta Nacional
de 
Urupadi, 
conforme
vértices 
da 
poligonal 
descrita
no 
termo 
nº
DX 7 H 3 W O O.
06°00'24,440"S 58°07'01,793"W
06°00'19,260"S 58°07'00,272"W
.Floresta Nacional de Urupadi
.23/08/2023
. .02121.003158/2023-95
.Termo de Embargo nº DX7H3WOO
.... continuação: 06°00'15,648"S 58°06'55,140"W
06°00'15,173"S 58°06'49,437"W
06°00'15,981"S 58°06'48,391"W
06°00'15,363"S 58°06'39,552"W
06°00'16,979"S 58°06'40,455"W
.Floresta Nacional de Urupadi
.23/08/2023
. .02121.003158/2023-95
.Termo de Embargo nº DX7H3WOO
.... continuação: 06°00'20,876"S 58°06'37,129"W
06°00'22,777"S 58°06'34,800"W
06°00'24,202"S 58°06'27,719"W
06°00'25,675"S 58°06'27,767"W
06°00'26,151"S 58°06'25,676"W
.Floresta Nacional de Urupadi
.23/08/2023
. .02121.003158/2023-95
.Termo de Embargo nº DX7H3WOO
.... continuação: 06°00'27,766"S 58°06'26,008"W
06°00'27,196"S 58°06'29,145"W
06°00'27,766"S 58°06'31,473"W
06°00'24,345"S 58°06'35,988"W
06°00'24,677"S 58°06'40,503"W
.Floresta Nacional de Urupadi
.23/08/2023
. .02121.003158/2023-95
.Termo de Embargo nº DX7H3WOO
.... continuação: 06°00'19,450"S 58°06'46,728"W
06°00'19,973"S 58°06'50,055"W
06°00'19,450"S 58°06'53,524"W
06°00'20,638"S 58°06'56,280"W
06°00'22,111"S 58°57'57,231"W
.Floresta Nacional de Urupadi
.23/08/2023
. .02121.003158/2023-95
.Termo de Embargo nº DX7H3WOO
.... continuação: 06°00'22,872"S 58°06'59,702"W
06°00'24,582"S 58°06'59,607"W
06°00'24,440"S 58°07'01,793"W
.Floresta Nacional de Urupadi
.29/07/2024
. .02121.002361/2024-25
.Termo de Apreensão nº K6BIYNDI
Termo de destruição nº CPWFMR0K
.3 balsas de garimpo com dragas, avaliadas em 300 mil cada;
14 barracos de lona utilizados como apoio para a atividade ilegal de garimpo;
.Floresta Nacional de Urupadi
.29/07/2024
. .02121.002361/2024-25
.Termo de Apreensão nº K6BIYNDI
Termo de destruição nº CPWFMR0K
.3 canoas de alumínio (voadeira), avaliadas em $7.000 cada;
3.000L de óleo diesel;
6 motores geradores,avaliados em R$3.000 cada;
.Floresta Nacional de Urupadi
.29/07/2024
. .02121.002361/2024-25
.Termo de Apreensão nº K6BIYNDI
Termo de destruição nº CPWFMR0K
.8
motores
estacionário,
avaliados
em
10 mil
cada;
1
motor
de
popa
Yamaha
40hp; 1 motor de popa Yamaha 15hp e 1
motor Mercury 50hp.
.Floresta Nacional de Urupadi
.29/07/2024
Neste ato, informa-se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a
comprovação da propriedade dos bens apreendidos e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações
finais. Cientifica-se ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(ies), para vistas ao(s) interessado(s), no seguinte endereço: Prédio do CENSIPAM localizado na
Av. Lauro Sodré, 6500, - Bairro Aeroporto - Porto Velho/RO - CEP 76803-260
SIDNEY SERAFIM RODRIGUES
Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Humaitá