DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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132
Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Eliana Aparecida Prado
Mangini, CPF XXX.278.568-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO
SEI Nº 53121/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via
postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do
Plano
de
Implementação
do
Projovem
Trabalhador
-
Juventude
Cidadã
nº
46958.000314/2011-65, SIAFI nº 299962,
Processo nº 19958.202132/2024-79. Aos
legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61)
2021-5252 ou pelo e-mail: dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 44/2024
(Processos físicos)
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão
que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art.
636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde
que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de
2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela
internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu
"Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF
deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada
na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da
multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento
incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fa z e n d a
Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança
executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de
Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não
atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação),
nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da
unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.VALOR (R$)
. .C R F COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
.14152.000155/2020-79
.AI
.21.902.253-4
.402,53
. .CASTELINHO REFEICOES LTDA
.46202.008590/2019-61
.ND
.201.625.598
.513.042,14
. .GERTEMP SERVICOS TEMPORARIOS
.46202.012110/2017-03
.ND
.201.055.180
.1.360.772,15
. .LIDER SERVICOS DE APOIO A GESTAO DE
SAUDE LTDA
.14152.033844/2020-60
.AI
.21.936.726-4
.1.690,63
. .MEIRELES E TORREALBA LTDA
.46202.008686/2019-20
.ND
.201.635.763
.7.687,39
. .ORBITAL SERVICOS AUXILIARES TRANSP. AEREO
LT DA
.46202.007105/2019-32
.AI
.21.851.132-9
.4.025,30
. .ORBITAL SERVICOS AUXILIARES TRANSP. AEREO
LT DA
.14152.001243/2020-98
.AI
.21.904.270-5
.3.220,24
. .RSG INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS E ORG
.46202.001482/2019-68
.AI
.21.689.889-7
.7.980,75
. .RSG INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS E ORG
.46202.001483/2019-11
.AI
.21.689.890-1
.7.263,94
. .RSG INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS E ORG
.14152.000213/2020-64
.AI
.21.902.385-9
.1.207,59
. .RSG INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS E ORG
.46202.001480/2019-79
.AI
.21.689.887-1
.20.324,31
. .SÃO JORGE TRANSPORTES ESPECIAIS
.14152.056654/2020-11
.AI
.21.959.591-7
.20.260,46
. .TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA
.46202.007512/2019-40
.AI
.21.859.038-5
.5.959,10
. .TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA
.46202.007517/2019-72
.AI
.21.859.026-1
.9.023,78
. .TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA
.46202.007514/2019-39
.AI
.21.859.397-0
.4.025,33
. .TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA
.46202.007515/2019-83
.AI
.21.859.353-8
.4.025,33
. .TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA
.46202.008125/2019-21
.AI
.21.866.500-8
.2.976,82
. .TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA
.46202.008126/2019-75
.AI
.21.866.499-1
.3.414,19
. .TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA
.46202.007516/2019-28
.AI
.21.859.565-4
.4.025,33
. .TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA
.46202.008128/2019-64
.AI
.21.866.497-4
.2.976,82
. .TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA
.46202.007511/2019-03
.AI
.21.859.549-2
.402,53
. .TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA
.46202.008124/2019-86
.AI
.21.866.501-6
.1.690,63
. .TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA
.46202.008127/2019-10
.AI
.21.866.498-2
.1.987,21
. .TRANSTOL TRANSPORTES LTDA
.46202.008177/2018-16
.AI
.21.570.124-1
.90.414,45
. .ZANELLA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS
DE EXTINTORES LTDA
.14152.023190/2021-47
.AI
.22.054.936-2
.9.600,00
. .ZANELLA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS
DE EXTINTORES LTDA
.14152.023185/2021-34
.AI
.22.054.931-1
.1.529,62
Em 19 de Agosto de 2024.
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 46/2024
(CÓDIGO ECPMR: 25PD33)
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura
dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa,
no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que
deverá
ser
protocolizada
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo,
bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à
respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo
contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por
meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .BORESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
.14185.011532/2024-41
.ND
.20.307.412-2
. .C C BATISTA
.14185.011534/2024-31
.ND
.20.307.414-9
. .ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO
.14152.081110/2024-11
.AI
.22.763.858-1
. .ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO
.14152.081116/2024-98
.AI
.22.763.864-6
. .ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO
.14152.081119/2024-21
.AI
.22.763.867-1
. .ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO
.14152.081120/2024-56
.AI
.22.763.868-9
. .ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO
.14152.081124/2024-34
.AI
.22.763.872-7
. .ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO
.14152.081151/2024-15
.AI
.22.763.899-9
. .ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO
.14152.081177/2024-55
.AI
.22.763.925-1
. .ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO
.14152.081178/2024-08
.AI
.22.763.926-0
. .S M NAVEGACAO E TRANSPORTE LTDA
.14152.062982/2024-80
.AI
.22.745.730-7
. .S M NAVEGACAO E TRANSPORTE LTDA
.14152.063431/2024-33
.AI
.22.746.179-7
Em 19 de Agosto de 2024.
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 47/2024
(CÓDIGO ECPMR: L4NT3D)
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão
que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art.
636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde
que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não
serão conhecidos
recursos que não
atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/At e n d i m e n t o
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .A. C. R. DE SOUZA & CIA LTDA
.14152.050969/2024-88
.AI
.22.733.717-4
.21.651,69
. .A. C. R. DE SOUZA & CIA LTDA
.14152.050974/2024-91
.AI
.22.733.722-1
.1.914,43
. .A. C. R. DE SOUZA & CIA LTDA
.14152.050980/2024-48
.AI
.22.733.728-0
.47.573,40
. .A. C. R. DE SOUZA & CIA LTDA
.14152.050981/2024-92
.AI
.22.733.729-8
.31,32
. .A. C. R. DE SOUZA & CIA LTDA
.14152.050982/2024-37
.AI
.22.733.730-1
.21.863,52
. .A. C. R. DE SOUZA & CIA LTDA
.14152.050983/2024-81
.AI
.22.733.731-0
.46,62
. .A. C. R. DE SOUZA & CIA LTDA
.14152.050984/2024-26
.AI
.22.733.732-8
.15.992,76
. .A. C. R. DE SOUZA & CIA LTDA
.14185.007046/2024-29
.ND
.20.302.138-0
.200.196,10
. .ASSOCIACAO
DE
CULTURA
FRANCO
BRASILEIRA
.14152.070110/2024-95
.AI
.22.752.858-1
.897,72
. .ASSOCIACAO
DE
CULTURA
FRANCO
BRASILEIRA
.14152.070111/2024-30
.AI
.22.752.859-0
.149,62
. .ASSOCIACAO
DE
CULTURA
FRANCO
BRASILEIRA
.14152.070112/2024-84
.AI
.22.752.860-3
.299,24
. .ASSOCIACAO
DE
CULTURA
FRANCO
BRASILEIRA
.14185.009591/2024-50
.ND
.20.305.219-6
.41.149,89
. .DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA
.14152.103098/2022-41
.AI
.22.358.155-1
.4.265,41
. .DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA
.14152.103133/2022-21
.AI
.22.358.190-9
.4.265,41
. .DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA
.14152.147652/2022-00
.AI
.22.402.709-3
.4.265,41
. .DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA
.14152.222732/2021-62
.AI
.22.252.038-8
.2.129,95
. .DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA
.14152.222733/2021-15
.AI
.22.252.039-6
.2.129,95
. .DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA
.14152.222738/2021-30
.AI
.22.252.044-2
.3.189,43
. .DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA
.14152.222740/2021-17
.AI
.22.252.046-9
.4.265,41
. .DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA
.14152.222743/2021-42
.AI
.22.252.049-3
.4.265,41
. .DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA
.14152.222745/2021-31
.AI
.22.252.051-5
.3.189,43
. .DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA
.14152.222747/2021-21
.AI
.22.252.053-1
.4.265,41
. .DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA
.14152.222748/2021-75
.AI
.22.252.054-0
.3.189,43
. .HOPE SAUDE ATIVIDADES MEDICAS LTDA
.14152.086093/2024-16
.AI
.22.768.841-4
.15.495,26
. .J L CASTRO SERVICOS DE TRANSPORTES
LT DA
.14152.055475/2024-90
.AI
.22.738.223-4
.1.415,01
. .MALBEC
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.028552/2022-77
.AI
.22.283.609-1
.2.860,52
. .MALBEC
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.028553/2022-11
.AI
.22.283.610-5
.13,57
. .MALBEC
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.028554/2022-66
.AI
.22.283.611-3
.990,18
. .MALBEC
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.028555/2022-19
.AI
.22.283.612-1
.1.870,34
. .MALBEC
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.028556/2022-55
.AI
.22.283.613-0
.7,19
. .MALBEC
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.028557/2022-08
.AI
.22.283.614-8
.40,37
. .MALBEC
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14185.005300/2022-92
.ND
.20.305.605-1
.2.063,74
. .Y J FRANCOIS SERVICOS
.14152.063429/2024-64
.AI
.22.746.177-1
.2.251,58
Em 19 de Agosto de 2024.
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE
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