DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .EAGLE DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA
.14152.045379/2024-33
.AI
.22.728.127-6
.3.828,89
. .EAGLE DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA
.14152.045969/2024-66
.AI
.22.728.717-7
.528,09
. .ENSEG SERVICOS PRE-HOSPITALARES LTDA
.14152.160520/2023-46
.AI
.22.627.131-5
.2.080,90
. .INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RAMER LTDA
.14185.007204/2024-41
.ND
.20.302.317-0
.22.828,79
. .KTERING DO BRASIL LTDA
.14185.009350/2024-19
.ND
.20.304.938-1
.10.540,25
. .MARENILCIA LEIVAS COSTA
.14185.004911/2024-85
.ND
.20.299.638-7
.7.275,80
. .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.047240/2024-24
.AI
.22.729.988-4
.448,86
. .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.047269/2024-14
.AI
.22.730.017-3
.506,92
. .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.047270/2024-31
.AI
.22.730.018-1
.149,62
. .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.047275/2024-63
.AI
.22.730.023-8
.598,48
. .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.047277/2024-52
.AI
.22.730.025-4
.4,05
. .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.047279/2024-41
.AI
.22.730.027-1
.239,96
. .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14185.006417/2024-55
.ND
.20.301.426-0
.8.762,37
. .SALATIEL DA S. CORREA
.14152.054501/2023-81
.AI
.22.521.112-2
.1.747,96
. .SALWTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA
.14152.099174/2023-97
.AI
.22.565.785-6
.1.654,26
. .SALWTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA
.14152.164034/2023-05
.AI
.22.630.645-3
.15.842,62
. .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA
.14152.060442/2024-61
.AI
.22.743.190-1
.827,13
. .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA
.14152.060444/2024-51
.AI
.22.743.192-8
.815,54
. .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA
.14152.061332/2024-17
.AI
.22.744.080-3
.1.534,75
Em 12 de Agosto de 2024.
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 21
O Chefe da Seção de Multas e Recursos do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como
a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação
trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do
artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por
meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no
prazo de 10 dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso
III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada
à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase,
56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do
recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a
interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
. .Empresa
.Processo
.Multa
. .IVANILDA LITTIG GUERRA 02284629750
.46207.001823/2018-74
.15.323,04
Em 15 de Agosto de 2024.
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.011259/2024-30. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 38/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
(D.S.V), DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CAMPOS DO JORDÃO - SP, inscrito no
CNPJ nº 45.699.626/0001-76. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados
da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.015770/2024-19. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 39/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - SUTTRAN, DA
PREFEITURA DE NOVA SERRANA - MG, inscrito no CNPJ nº 18.291.385/0001-59. OBJETO:
Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20
de agosto de 2024.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.017381/2024-10. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 40/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE
AUTORIZADA:
DEPARTAMENTO
ITAPOAENSE DE
TRÂNSITO
-
DITRAN,
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ - SC, inscrito no CNPJ nº 81.140.303/0001-01. OBJETO:
Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20
de agosto de 2024.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.003498/2024-16. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 42/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE 
AUTORIZADA:
SECRETARIA 
DA 
FAZENDA 
E
GESTÃO 
ADMINISTRATIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR - SC, inscrito no
CNPJ nº 83.102.244/0001-02. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados
da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.006322/2023-35. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 43/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE
AUTORIZADA: SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORMIGA - MG, inscrito no CNPJ nº 16.784.720/0001-25. OBJETO: Acesso aos sistemas e
subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.018258/2024-16. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 45/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE
AUTORIZADA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TIMBÓ - SC, inscrito no CNPJ nº 83.102.764/0001-15. OBJETO: Acesso aos sistemas
e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.019256/2024-44. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 49/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA DE SEGURANÇA, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PE, inscrito no CNPJ nº 10.408.839/0001-17.
OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 20 de agosto de 2024.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.019891/2024-21. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 50/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - SP, inscrito no
CNPJ nº 45.368.545/0001-93. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados
da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.020188/2024-66. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 51/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: ORGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO -
IOMETRAN,
DA PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
IOMERÊ -
SC,
inscrito
no CNPJ
nº
01.612.744/0001-20. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.020131/2024-67. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 52/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PAPANDUVA - DETRANPV, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPANDUVA - SC, inscrito no CNPJ nº 83.102.533/0001-01.
OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 20 de agosto de 2024.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.019836/2024-31. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 53/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - SC, inscrito no CNPJ nº
82.945.718/0001-15. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.021172/2024-71. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 54/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREVISO - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DE TREVISO - SC, inscrito no CNPJ nº 01.614.019/0001-90. OBJETO: Acesso aos sistemas e
subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.021360/2024-07. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 55/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - AM,
inscrito no CNPJ nº 04.224.028/0001-63. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas
informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.022129/2024-22. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 56/2024.
PARTE 
AUTORIZANTE:
Secretaria 
Nacional 
de
Trânsito 
(SENATRAN).
CNPJ 
nº
37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA:
AGÊNCIA MUNICIPAL
DE TRÂNSITO
E
TRANSPORTE - AMTT - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, inscrito no
CNPJ
nº 
30.066.661/0001-80.
OBJETO:
Acesso
aos 
sistemas
e
subsistemas
informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20303/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao