DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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137
Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.662.365/0001-70, IOO2639, EPSMA00400422024, 683-13; 30.034.847/0005-
81,
QRJ7H78,
EPSMA00418012024,
683-11;
07.770.238/0001-45,
PPL8G79,
EPSMA00410902024, 683-12; 08.070.508/0083-14, MMC7F90, EPSMA00411462024, 683-
12;
CLH4E46,
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683-12;
28.384.985/0007-00,
RXK0I99,
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08.070.508/0066-13,
GGR6F41,
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DVD7B40,
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43.461.789/0001-90,
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01.474.155/0001-22,
ATP6D20,
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683-13;
03.787.854/0001-58,
SFS8F99,
EPSMA00415252024, 683-12; 35.030.372/0001-45, MLR8G27, EPSMA00416232024, 683-12;
15.527.906/0035-85,
OOM8A99,
EPSMA00419012024,
683-12;
AUH0191,
EPSMA00420462024,
683-12;
BDT1B47,
EPSMA00421022024,
683-12;
RHW4J41,
EPSMA00421102024, 683-13; RWI1A83, EPSMA00400072024, 683-12; 30.471.204/0001-71,
IBP6G83, EPSMA00400942024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20659/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.529.348/0001-04, QJL4C38, FRMEV02091992024, 606-82; 22.029.534/0001-
83, GBL7J97, FRMEV02100672024, 606-82; ***.347.209-**, MIV0C60, FRMEV02108032024,
606-82;
31.546.476/0001-56,
SEG8A49,
FRMEV02062262024,
606-82;
SEG7D83,
FRMEV02086862024, 606-82; 01.584.383/0001-55, MKP4811, FRMEV02105902024, 606-82;
03.357.962/0001-90,
AXK9A08,
FRMEV02106322024,
606-82;
AXL8J90,
FRMEV02123542024, 606-82; 13.979.987/0001-80, CPI1428, FRMEV02111152024, 606-82;
82.647.884/0001-35,
MKH9I18,
FRMEV01992742024,
606-82;
32.212.316/0001-33,
QCD7C57,
FRMEV02121172024,
606-82;
31.391.036/0001-77,
HBZ0F40,
FRMEV02129272024, 606-82; 13.022.373/0001-05, QCJ4281, FRMEV02129342024, 606-82;
23.782.333/0001-15,
AXG4D63,
FRMEV01996552024,
606-82;
09.255.194/0001-40,
FZX2B79,
FRMEV02073462024,
606-82;
52.583.737/0001-88,
RHY1F85,
FRMEV02078222024, 606-82; AUE8I64, FRMEV02097402024, 606-82; 73.801.862/0001-97,
QTM0452,
FRMEV02095002024,
606-82;
27.259.395/0001-06,
GBC0451,
FRMEV02102262024, 606-82; 07.211.748/0001-82, HZV7797, FRMEV02111502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20660/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.404.287/0013-99,
ODF3676,
EPSMA00413922024,
683-12;
45.052.614/0001-55,
JCG4A87,
EPSMA00410342024,
683-12;
16.404.287/0461-47,
SEU0B75, EPSMA00417552024, 683-12; SFR4F80, EPSMA00418252024, 683-13; RBD6I17,
EPSMA00420802024, 683-12; 24.333.411/0012-10, RUG6B37, EPSMA00417932024, 683-
13; 23.117.229/0001-06, RNE9J00, EPSMA00413972024, 683-12; 50.567.288/0007-44,
RLO7H89,
EPSMA00416122024,
683-13;
83.044.016/0073-06,
RHG5A98,
EPSMA00418102024, 683-12; 02.914.460/0442-80, SXG0A75, EPSMA00419912024, 683-
13;
PPD0I37,
EPSMA00420022024,
683-11;
16.482.121/0002-38,
LUI5H34,
EPSMA00418352024, 683-12; LUC9A73, EPSMA00420242024, 683-12; 08.803.452/0001-
13,
QHX8E20,
EPSMA00393312024,
683-12;
02.614.827/0001-10,
PPZ0G41,
EPSMA00407692024, 683-12; NEH6J99, EPSMA00395132024, 683-12; 89.096.457/0029-
56,
FOO4B75,
EPSMA00409572024,
683-12;
39.602.825/0001-11,
RYU3A37,
EPSMA00411842024, 683-11; ***.656.797-**, MSA8117, EPSMA00414542024, 683-11;
02.914.460/0446-03, SVX4B81, EPSMA00415622024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20661/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.684.186-**, EOE5275, FRMEV01881212024, 606-82; 10.425.282/0036-52,
QCI6B68,
FRMEV02078462024,
606-82;
10.673.610/0001-00,
QOT9H49,
FRMEV02089802024, 606-82; RCN1B69, FRMEV02059072024, 606-82; 81.615.627/0001-59,
RXL8H99, FRMEV02092442024, 606-82; QJF6C64, FRMEV02097142024, 606-82; QJY0G25,
FRMEV02113122024,
606-82;
RKZ8B76,
FRMEV02118732024,
606-82;
QJE1F40,
FRMEV02118752024, 606-82; 25.041.696/0001-25, SXI2I85, FRMEV01907232024, 606-82;
03.861.231/0001-88,
RAU1J74,
FRMEV02105892024,
606-82;
37.637.401/0001-67,
RAJ1B05,
FRMEV02109552024,
606-82;
08.895.796/0001-08,
RRN2G83,
FRMEV02109782024, 606-82; 32.546.470/0001-41, ATB5A99, FRMEV02119022024, 606-82;
42.107.463/0002-88,
EOO5F94,
FRMEV02080262024,
606-82;
04.262.862/0001-43,
EGJ4077,
FRMEV02085962024,
606-82;
76.592.484/0017-34,
MFG8717,
FRMEV02111172024, 606-82; 10.425.282/0037-33, RAV7E89, FRMEV02113092024, 606-82;
RAT8H47,
FRMEV02113272024,
606-82;
10.425.282/0034-90,
RAU4I25,
FRMEV02113132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20662/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.491.331/0001-98, CSK3F46, EPSMA00404592024, 683-13; 01.937.440/0014-57,
ETP1J24, EPSMA00387602024, 683-11; 24.400.089/0001-41, RYX5G97, EPSMA00409712024,
683-12; 83.739.946/0001-00, QJU5417, EPSMA00414472024, 683-11; 39.787.056/0022-06,
MSY7D50, EPSMA00413762024, 683-13; 07.500.527/0001-24, KRH6I81, EPSMA00379382024,
683-11; 53.254.947/0001-95, ARZ1119, EPSMA00411942024, 683-11; 03.523.549/0008-25,
RYL9E38, EPSMA00416132024, 683-11; 05.283.183/0007-09, RAW5G40, EPSMA00408922024,
683-12;
57.634.677/0001-07, CUB1A85,
EPSMA00411892024, 683-12;
***.605.545-**,
OWC4F94,
EPSMA00412022024,
683-13;
07.897.063/0001-31,
MSC2F56,
EPSMA00412722024, 683-11; NUB2H07, EPSMA00414652024, 683-11; 52.406.329/0001-50,
STC2F78, EPSMA00413612024, 683-11; 06.225.292/0001-47, CLU5H38, EPSMA00414242024,
683-12;
GFW3I43,
EPSMA00415952024,
683-12;
76.700.939/0001-20,
BBN1A44,
EPSMA00414902024, 683-11; 10.722.473/0001-56, SFU0D11, EPSMA00414992024, 683-12;
07.261.087/0001-08, FWC9F91, EPSMA00417332024, 683-12; 06.921.602/0001-68, MRS7C81,
EPSMA00418312024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20663/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2024.
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