DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso
também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente.
Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou
nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2024. Total de penalidades
publicadas no presente Edital: 7.211 (sete mil duzentos e onze).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela
defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de
forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os
procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul,
Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável
pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital
de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os
campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo
efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada
em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do
veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações
e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e
Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT.
BRASÍLIA, 20 de agosto de 2024. Total de autuações publicadas no presente Edital: 8.869
(oito mil oitocentos e sessenta e nove).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 8/2020.
Nº Processo: 50500.066838/2020-55.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: ALTERAR
quantitativamente o objeto contratado, correspondente à supressão de 11,3528% do valor
total inicial atualizado do Contrato nº 008/2020, a contar de 1° de agosto de 2024, nos
termos do art. 65, inciso I, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
PRORROGAR, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 31/08/2024 e término em
31/08/2025, o prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº
008/2020, para prestação de serviços de Solução de Comunicação de Rede de Dados, que
serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital,
conforme previsto na Cláusula Segunda - DA VIGÊNCIA e nos termos do art. 57, II da Lei
nº 8.666/93.
Com a alteração quantitativa do objeto contratado, a supressão acumulada alcança o total
de 20,4221%, e o acréscimo acumulado alcança o total de 8,7166%. Vigência: 31/08/2024
a 31/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.610.854,84. Data de Assinatura:
19/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2024).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 523/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.030526/2023-28.
Pregão Nº 90065/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . .
Contratado: 46.731.024/0001-11 - MALU CONFECCOES DE ROUPAS LTDA. Objeto: Aquisição,
com fornecimento, sob demanda, de uniformes e epis de uso dos servidores do dnit (sede,
superintendências regionais e unidades locais) nas condições estabelecidas no termo de
referência (grupo 1)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/08/2024 a
19/04/2026. Valor Total: R$ 620.876,00. Data de Assinatura: 19/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 524/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.030526/2023-28.
Pregão Nº 90065/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . .
Contratado: 07.212.083/0001-21 - MINAS BOTAS IND E COM LTDA. Objeto: Aquisição, com
fornecimento, sob demanda, de uniformes e epis de uso dos servidores do dnit (sede,
superintendências regionais e unidades locais) nas condições estabelecidas no termo de
referência (grupo 2)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/08/2024 a
19/04/2026. Valor Total: R$ 454.671,00. Data de Assinatura: 19/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 23/2023.
Nº Processo: 50600.046143/2022-91.
Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRA N S P O R T ES . .
Contratado: 60.633.674/0001-55 - INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ES T A D O
DE S.PAULO S/A IPT. Objeto: Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao referido
contrato. Por força desse aditivo, o término do prazo de vigência contratual será em
18/11/2024.. Vigência: 20/08/2024 a 18/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.780.000,00. Data de Assinatura: 20/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 119/2022.
Nº Processo: 50600.014274/2022-17.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 425/2021. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS
SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Alteração qualitativa com aumento de valor
ao contrato. O valor do aditivo é de r$ 1.006.445,34 (um milhão, seis mil, quatrocentos e
quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), passando o valor do contrato a preços
inicias de r$ 40.581.393,53 (quarenta milhões, quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e
noventa e três reais e cinquenta e três centavos) para r$ 41.587.838,87 (quarenta e um
milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e sete
centavos).. Vigência: 15/08/2024 a 04/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
41.587.838,87. Data de Assinatura: 15/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 629/2014.
Nº Processo: 50605.000506/2014-91.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 205/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 14.448.260/0001-39 - TOP ENGENHARIA LTDA. Objeto:
Adequação de quantitativos e aumento de valor a preços iniciais, devido a 4ª revisão de
projeto em fase de obras. O valor contratual a preços iniciais (pi - vigente) passa de r$
83.045.177,50, para r$ 88.055.432,38. Vigência: 21/08/2024 a 31/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 88.055.432,38. Data de Assinatura: 21/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-23/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE,
representada pelo seu presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-23/2024. RES U M O
DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR 116/CE do KM
15,7 ao km 16,1; Trecho FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - DIV CE/PE e Subtrecho: ANEL
VIÁRIO DE FORTALEZA - ENTR CE-350(A) (ITAITINGA), com extensão de 297,07m por 0,84m
de largura, perfazendo uma área de 233,62m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão
tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de
2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do
objeto supracitado equivale a R$ 27.748,80 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e oito
reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o
prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o
valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em
parcela única, no valor equivalente a 1.976,78 (um mil novecentos e setenta e seis reais e
setenta e oito centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 1 (UM) ano, com
vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União.
PROCESSO: 50603.001075/2024-72. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 03-16/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: J. TICIANO FROTA DE ANDRADE. INSTRUMENTO: Rescisão
Unilateral ao Termo de Permissão Especial de Uso n° 03-16/2024. DA RESCISÃO: O
PERMISSOR, por decisão unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm de pleno direito,
o termo de permissão especial de uso nº 03-016/2024, celebrado na data de 26/06/2024
publicado no DOU, seção x, em 01/07/2024, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso
da faixa de domínio da BR-222/CE, para regularização de placas de publicidade no km
231,630 e 231,510. A rescisão se faz em virtude de desistência do permissionário que se
fundamenta no valor elevado que seria necessário recolher para a ocupação, o que inviabiliza
financeiramente a continuidade do projeto, conforme requerimento (SEI! 18434255).
FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais
termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida no Capítulo IX - Da extinção, item
9.2.1. EFICÁCIA: O presente contrato terá eficácia a partir da data de sua publicação, em
extrato no DOU. PROCESSO: 50603.001693/2022-51. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 527/2024 - UASG 393011
Nº Processo: 50612.002981/2023-02.
Pregão Nº 90083/2024. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado: 02.164.137/0001-07 - CBC CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL LTDA. Objeto:
Execução dos Serviços de Conservação e Manutenção da Rodovia Federal BR-158/GO, com
vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., no Trecho: DIV MT/GO -
DIV GO/MS, Subtrecho: ENTR BR-070(A) (DIV MT/GO) (ARAGARÇAS) - ENTR GO-
060(A)/188(A) (PIRANHAS), Segmento: km 0,00 ao km 89,90, SNV: 158BGO0300 ao
158BGO0320 (Versão 202306a), Extensão: 89,90 km, nas condições estabelecidas no Termo
de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência:
21/08/2024 a 17/01/2027. Valor Total: R$ 14.400.000,00. Data de Assinatura:
21/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 542/2024 - UASG 393011
Nº Processo: 50612.000468/2024-50.
Concorrência Nº 90095/2024. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF -
DNIT.
Contratado:
19.758.842/0001-35 -
LCM CONSTRUCAO
E
COMERCIO S.A.
Objeto:
Contratação de empresa especializada para execução dos serviços necessários de
recuperação e manutenção/conservação rodoviária na rodovia BR-158/GO, segmento km
89,90 ao km 153,90, sobre jurisdição da superintendência regional do DNIT no estado de
Goiás e Distrito Federal - SRE-GO/DF, no âmbito do programa de contratos de recuperação
e manutenção rodoviária - CREMA, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 21/08/2024 a
23/10/2029. Valor Total: R$ 109.035.449,59. Data de Assinatura: 21/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2024).

                            

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