DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário
da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 21/8/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.015, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de agosto de 2024.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 20.8.2024 a 20.9.2024 são, respectivamente: 0,8466% (oito mil,
quatrocentos e sessenta e seis décimos de milésimo por cento), 1,00770912 (um inteiro e
setecentos e setenta mil, novecentos e doze centésimos de milionésimos) e 0,0751%
(setecentos e cinquenta e um décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
DIRETORIA COLEGIADA
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 102/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Divulga propostas de alteração da Resolução CMN nº
4.958, de 21 de outubro de 2021, e da Resolução
BCB nº 200, de 11 de março de 2022, e de
publicação de resolução BCB que dispõe sobre o
cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco
(RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para
as exposições ao risco de mercado dos instrumentos
classificados na carteira de negociação (RWASENS).
1. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil coloca em consulta pública
propostas de alterações normativas referentes à Resolução CMN nº 4.958, de 21 de
outubro de 2021, e à Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022, e de edição de
resolução BCB que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos
ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para as exposições ao
risco de mercado dos instrumentos classificados na carteira de negociação (RWASENS).
2. As informações sobre a consulta pública estarão disponíveis no endereço do
Banco Central do Brasil na internet, www.bcb.gov.br, no menu do perfil geral "Estabilidade
Financeira", "Normas", "Consultas Públicas", "Consultas ativas", bem como no Portal
Participa + Brasil, www.gov.br/participamaisbrasil.
3. O prazo limite para envio das contribuições é de noventa dias, contados da
publicação do presente edital. Os interessados poderão encaminhar sugestões e
comentários por meio:
I - do link contido no edital publicado no endereço eletrônico do Banco Central
do Brasil e no Portal Participa + Brasil;
II - do e-mail prudencial.dereg@bcb.gov.br; ou
III - de correspondência dirigida ao Departamento de Regulação Prudencial e Cambial
(Dereg), SBS, Quadra 3, Bloco "B", Edifício-Sede, 9º andar, Brasília (DF), CEP 70074-900.
4. Conforme o Comunicado nº 9.187, de 16 de janeiro de 2002, os comentários e sugestões
enviados ficarão à disposição do público em geral na página do Banco Central do Brasil na internet.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE CONVÊNIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.00.6520.0004893/2024-84 Convênio celebrado entre o
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Banco Santander S.A. Objeto: efetuar o
pagamento de pessoal por crédito em conta bancária. Vigência: 5 anos, a contar da data da
assinatura. Data de assinatura: 20/08/2024. Signatários: Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-
Geral do CNMP e Banco Santander S.A, Solange Hitomi Miyamura e Adriano Manzani Pereira.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica FRANCISCO ALVES BEZERRA NETO, CPF ***.077.931.**, ALISSON DOS REIS SÃO JOSÉ,
CPF ***.707.111.**, EDUARDO HENRIQUE DA SILVA, CPF ***.604.441.**, ANTÔNIO
VALDENI DE SOUZA, CPF ***.865.371.**, IVONILDA DOS SANTOS SILVA, CPF
***.192.031.**, JOCÉLIO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF ***.868.691.**, comunicados do
arquivamento do Pje 0700575-26.2022.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da
Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo
171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília, 20 de agosto de 2024.
FABIANA SCOTTI GIUSTI
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Secretaria Geral, e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, com a interveniência da Polícia Federal. OBJETO: alterar a Cláusula
Terceira - Das Obrigações Comuns. DATA E ASSINATURA: 19/08/2024. ELIANA PER ES
TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral do Ministério Público Federal, e ANDREI AUGUSTO
PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal. Documento PGR-00332032/2024.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria Geral da
República e a UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP. Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3
ano(s). Data e assinatura: 19/08/2024. . CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO, S EC R E T Á R I O
EXECUTIVO e COORDENADORA DE UNIDADE DE ENSINO, MARIA DO ROSÁRIO DE TOLEDO
C A M A R G O.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria Geral da
República e a CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO CENTRAL - UNIPLAN. Objeto:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para
o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. Vigência: 3 ano(s). Data e assinatura: 16/08/2024. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA
FILHO, SECRETÁRIO EXECUTIVO e a COORDENADORA DE UNIDADE DE ENSINO, MARIA DO
ROSARIO DE TOLEDO CAMARGO.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 60/2021. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa THE BEST WAY - SERVICE LTDA. CNPJ: 13.822.848/0001-48. Objeto:
a) realizar acréscimo no Contrato correspondente ao percentual de 3,48% (três vírgula
quarenta e oito por cento), com fundamento na Cláusula Décima Nona - Alterações; e b)
realizar acréscimo de 5 (cinco) meses no cronograma de execução da obra. Data de
Assinatura: 06/08/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 11.133.644,15. Signatários: pelo
Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o
Senhor SAMUEL ROCHA DE OLIVEIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.013020/2021-28.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato de Adesão nº 43/2024. Contratantes: MINISTÉRIO P Ú B L I CO
FEDERAL e a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. CNPJ:
33.683.111/0001-07. Objeto: prestação de serviços técnicos especializados de ampliação do
serviço de interligação com a rede metropolitana de comunicação do Governo Fe d e r a l
(INFOVIA), entre a PGR e os anexos I (PLANASSISTE) e III (SPPEA) - serviço de conexão Tipo
1 com 10 GBPS. Modalidade: dispensa de licitação. Valor total: R$ 1.791.000,00. Vigência:
30/07/2024 a 29/07/2029. Data de Assinatura: 30/07/2024. Signatários: pelo Contratante,
DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora
SIOENE SOUSA SILVA DE CARVALHO e o Senhor RICARDO MATOS GIACHIN. Processo
MPF/PGR: 1.00.000.008269/2023-83.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na
Bahia e CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFTC - SALVADOR. Objeto: Proporcionar a preparação
do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03
(três) anos. Data e assinatura: 21/08/2024. Assinam: Claytton Ricardo de Jesus Santos,
Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e Cristiano Lobo da Silva, Reitor,
como convenentes. Processo de Gestão Administrativa 1.14.000.001061/2024-29.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
O 3º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 242/2013
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e SINDICATO RURAL DE GUAÍRA. OBJETO: prorrogação da vigência contratual.
VIGÊNCIA: de 17/10/2024 a 16/10/2027. MODALIDADE: dispensa de licitação art. 24, X
da Lei nº 8.666/93. ASSINATURA: 21/08/2024. PROCESSO: 1.25.000.001091/2013-07.
ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Locatária, e
Silvanir Rosset, pela Locadora.