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DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
JUSTIÇA FEDERAL
1ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1º TA ao contrato 19898997. CONTRATANTE: Justiça Federal de 1º Grau-Seção
Judiciária da Bahia (Drª. Sandra Lopes Santos de carvalho). CONTRATADA: FUNDAÇÃO JOSÉ
SILVEIRA (Sr. Carlos Alberto Dumet Faria); CNPJ: 15.194.004/0001-25. OBJETO: Prorrogação
do prazo de vigência, com início em 21/08/2024 e término previsto para 16/02/2025. BASE
LEGAL: Lei nº 8.666/93. P.A. 0038451-70.2023.4.01.8004-JFBA. Ass: 21/08/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 3º TA ao contrato 13825747. CONTRATANTE: Justiça Federal de 1º Grau-Seção
Judiciária da Bahia (Drª. Sandra Lopes Santos de Carvalho). CONTRATADA: MAN U T ÉC N I C A
MANUTENÇÃO LTDA. (Sr. Reinaldo Ferreira Costa Carvalho); CNPJ: 03.758.809/0001-75.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, com início em 01/09/2024
e término previsto para 19/12/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho
168312; Natureza de Despesa 33.90.39; NOTA DE EMPENHO 2024NE299, emitida em
24/01/2024. BASE LEGAL: Artigo 57, inciso II e artigo 79, inciso II, ambos da Lei nº
8.666/93. P.A. 0006941-10.2021.4.01.8004-JFBA. Ass: 19/08/2024.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2024 - UASG 90023
Nº Processo: 0003023-87.2024. Objeto: Prestação de serviços de manutenção
predial, motoristas para condução de veículos oficiais pertencentes ao Órgão e técnicos de
TI, de forma contínua.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/08/2024 das 08h00 às 17h59.
Endereço: Saus Quadra 02 Bloco g Lotes 5a/08 - Ed. Sede i - Anexo, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/90023-5-90038-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 22/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/09/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
SUELY FERNANDES RICARDO CARDOSO
Pregoeira
(SIASGnet - 20/08/2024) 90023-00001-2024NE011111
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO PIAUÍ
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2024
Processo: 631-59.2024.4.01.8011.
A Justiça Federal de 1º Grau no Piauí torna público que o Pregão em epígrafe,
cujo objeto é a execução de obra para reforma da infraestrutura e instalações dos
ambientes utilizados no subsolo do edifício sede da Justiça Federal do Piauí, em Teresina,
foi homologado pela Sra. Ana Valéria Neiva Moreira Araujo, Diretora da Secretaria
Administrativa. Empresa Vencedora: MULTPAR SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA; CNPJ:
22.561.863/0001-70, com valor total de R$ 335.759,92.
ROBERTA DA SILVA FREIRE
Pregoeira
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM TOCANTINS
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
AVISOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2024
ATO Pae-Sei nº 0001421-34.2024.4.01.8014
A Justiça Federal SJTO, por intermédio do Pregoeiro designado, torna publico o
resultado do Pregão em epigrafe, relativo a prestação de serviços especializados de suporte
na área de tecnologia da informação - TI, para atender a demanda da Justiça Federal - TO,
cujo resultado foi adjudicado e homologado a empresa COMPULAB TECNOLOGIA LTDA ,
CNPJ 86.789.674/0001-32; Valor Global Anual - 30 Meses: R$1.152.732,30, em
20/08/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2024
ATO Pae-Sei nº 0001633-55.2024.4.01.8014
A Justiça Federal SJTO, por intermédio do Pregoeiro designado, torna publico o
resultado do Pregão em epigrafe, relativo ao fornecimento contínuo de café torrado e
moído, de forma parcelada, para atender a demanda da Justiça Federal - TO, cujo resultado
foi adjudicado e homologado a empresa W. J. COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ
21.722.782/0001-42; Valor Global Estimado Anual: R$29.652,00, em 20/08/2024.
Palmas -TO, 21 de agosto de 2024.
SIDNEY MARTINS JALES
3ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO
EDITAL Nº 24/2024 - DFORSP/SADM-SP/UMAD/DUMP/SUDB
EDITAL Nº 24-11158557/2024
DESFAZIMENTO DE BENS INSERVÍVEIS
A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU EM
SÃO PAULO -
CNPJ n.
05.445.105/0001-78, com sede administrativa na Rua Peixoto Gomide, n. 768, CEP 01409-
903 - Jardim Paulista - São Paulo - SP -, considerando o processo administrativo 0012715-
39.2022.4.03.8001, TORNA PÚBLICO aos órgãos do Poder Judiciário da União, da
Administração Pública Federal, Estadual e do Distrito Federal, aos Municípios, às
instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e às
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que procederá ao desfazimento de
bens inservíveis, em atendimento às determinações contidas na Lei n. 14.133/2021, no
Decreto n. 9.373/2018, na Resolução n. 880/2024, do Conselho da Justiça Federal, na
Resolução PRES n.º 579/2023 e na Ordem de Serviço n. 56/2024, da Diretoria do Foro, na
forma deste edital.
DO OBJETO
Os bens objeto do presente processo de desfazimento, classificados como
irrecuperáveis, recuperáveis, ociosos e antieconômicos nos termos do Decreto nº
9.373/2018
e
da
Resolução
CJF
nº 880/2024,
são
os
publicados
na
página
https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/desfazimento/comissao-setorial-listagem-
de-bens/sao-joao-da-boa-vista.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E MANIFESTAÇÕES
DE INTERESSE
1.1. Poderão participar deste procedimento, na condição de donatário, órgãos
da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e
sociedades de economia mista da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, assim
como instituições filantrópicas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
1.2. Os órgãos e entidades mencionados no item anterior interessados deverão
formalizar manifestação de interesse por meio de Ofício, com a indicação do número
deste Edital, assinado pelo ordenador de despesas, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Juiz
Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e encaminhado ao
endereço eletrônico admsp-sudb@trf3.jus.br, com cópia para admsp-dump@trf3.jus.br.
1.3. Não serão consideradas solicitações verbais.
1.4. O interessado deverá encaminhar, juntamente com a manifestação de
interesse, os seguintes documentos:
a) Órgãos e Entidades da Administração Pública:
a.1) Ato de nomeação da autoridade competente para assinar Termo de
Doação ou procuração a representante do órgão ou entidade;
a.2) Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição
pública e outras instituições não públicas às quais o solicitante está vinculado;
a.3) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e
demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
a.4) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens
solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação
prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste
Ed i t a l .
b) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
b.1) Certidão de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, devidamente atualizada, com a data de validade expressa no corpo do
documento;
b.2) Estatuto Social;
b.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
b.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e
CPF, da autoridade competente para representar a instituição;
b.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e
demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
b.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens
solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação
prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste
Ed i t a l .
c) Instituições filantrópicas:
c.1) Ato do governo federal, estadual, distrital ou municipal que reconhece o
exercício de atividade beneficente de assistência social da entidade devidamente
atualizado, com a data de validade expressa no corpo do documento;
c.2) Estatuto Social;
c.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
c.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e
CPF, da autoridade competente para representar a instituição;
c.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e
demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
c.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens
solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação
prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste
Ed i t a l .
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CLASSIFICAÇÃO
2. O atendimento às manifestações de interesse, com a respectiva destinação
dos bens, observado o disposto nos artigos 65 e 68 da Resolução CJF nº 880/2024:
a) órgãos ou entidades da administração pública estadual e do Distrito
Fe d e r a l ;
b) órgãos ou entidades da administração pública municipal;
c) instituições filantrópicas reconhecidas pelo governo federal, estadual,
distrital ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público sediadas no
Estado de São Paulo;
d) instituições filantrópicas reconhecidas pelo governo federal, estadual,
distrital ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público não sediadas
no Estado de São Paulo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO DESEMPATE
3.1 - Havendo mais de um órgão ou entidade do mesmo grau de preferência
interessado por um bem específico, o atendimento será feito por sorteio das solicitações,
respeitando-se o equilíbrio entre os interessados.
3.1.1 - O sorteio de que trata este item deverá acontecer em sessão pública,
após convocação formal dos órgãos ou entidades interessados, com antecedência mínima
de 48 horas.
3.1.2 - Todos os convocados na forma do subitem 3.1.1 participarão do
sorteio, independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e hora indicados
na convocação.
3.1.3 - O
sorteio será efetuado agrupando os
órgãos ou entidades
devidamente habilitados em função do interesse em cada um dos bens ou lotes.
3.1.4 - O sorteio obedecerá à ordem numérica dos bens ou lotes, sendo que,
para cada item a ser sorteado, serão excluídos os órgãos ou entidades já contemplados
neste Edital, exceto se todos os órgãos ou entidades interessados no item a ser sorteado
já tiverem sido contemplados.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS E DA RETIRADA
4.1. O prazo para manifestação de interesse e de entrega da documentação
consignada na Cláusula Primeira será de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período
mediante solicitação e a critério da Administração, contados do primeiro dia útil seguinte
à data de publicação deste Edital no sítio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São
Paulo: https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/desfazimento.
4.2. O Termo de Doação deverá ser assinado em até 05 (cinco) dias úteis,
contados do primeiro dia útil seguinte
à convocação da entidade contemplada,
considerada a data da disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
4.2.1. A assinatura dar-se-á mediante cadastro de usuário externo no sítio da
JFPG-SP, 
no 
endereço 
eletrônico 
https:// 
sei.trf3.jus.br/
sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=1.
Para tanto, o(a) representante indicado(a) deverá cadastrar a senha, mediante e-mail de
pessoa física.
4.3 - Os bens deverão ser retirados pelo DONATÁRIO no seguinte endereço:
Núcleo de Apoio Regional da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista, Praça
Governador Armando Sales de Oliveira,58 - São João da Boa Vista, São João da Boa Vista
- SP - CEP 13870-005.
4.4. A retirada dos bens doados não poderá exceder 10 (dez) dias úteis,
contados da data da assinatura do Termo de Doação, e deverá ser efetuada em data e
horário previamente agendados com a Núcleo de Apoio Regional da Subseção Judiciária
de São João da Boa Vista, por meio do endereço eletrônico sjbvis-nuar@trf3.jus.br ou do
telefone (19) 3638 - 2910.
4.5.1. Os bens que não forem retirados no prazo fixado no subitem 4.4, sem
pedido formal e justificado de prorrogação, poderão ser destinados a outro interessado,
nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução PRES n.º 579/2023, observando-
se os critérios de preferência e desempate previstos neste Edital.
4.6. As despesas com retirada, carregamento e transporte do bem móvel será
de responsabilidade do interessado, sendo requisito obrigatório para a efetivação da
doação.
4.7. Os órgãos e entidades interessados deverão manifestar interesse até 06/09/2024.

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