DOMCE 23/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3531 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
O presente aditivo contratual visa acrescer ao valor do contrato, o 
repasse do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de 
Saúde - FMS, destinado a assistência financeira complementar da 
União ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, 
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e parteiras que sejam 
vinculados contratualmente ao Contratado, relativo à parcela do mês 
de JULHO/2024. 
O presente instrumento encontra respaldo na Portaria GM/MS nº. 
4.926, de 25 de julho de 2024 e será regido pelas disposições da Lei 
Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e legislação posterior, 
especialmente nos ditames do art. 65, inciso II, alínea “d‖, da Lei 
supra mencionada. As partes, justas e contratadas, pelo presente e na 
melhor forma de direito, obedecendo o que diz o art. 65, inciso II, 
alínea ―d‖ da Lei nº 8.666/93, ACORDAM em acrescer ao orçamento 
global do contrato, os recursos provenientes da Assistência Financeira 
Complementar da União ao pagamento do Piso Salarial Nacional da 
Enfermagem, nos termos estabelecidos no Ofício CORAC/SMS nº. 
111/2024 e na Portaria GM/MS nº. 4.926, de 25 de julho de 2024, 
concernente a parcela do mês de JULHO de 2024, no montante em 
parcela única de RS 860.478,25 (Oitocentos e sessenta mil, 
quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), devendo 
ser destinado especificamente ao pagamento do complemento salarial 
do Piso Nacional da Enfermagem, dos profissionais, enfermeiros, 
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras que pertençam aos 
quadros funcionais do contratado.Os valores e montantes previstos 
neste termo aditivo, não serão considerados para fins de alcance das 
metas qualitativas e quantitativas fixadas pela Secretaria de Saúde no 
Plano Operacional Assistencial - POA, nem tão pouco para quaisquer 
critérios, requisitos e demais metas previstas no Contrato original. 
  
O Contratado deverá prestar contas da aplicação dos recursos de que 
trata este aditivo de forma individualizada, com a apresentação dos 
comprovantes 
de 
efetivo 
pagamento, 
aos 
profissionais 
da 
enfermagem, do piso salarial nacional da categoria, devendo se 
destacado, em folha de pagamento, o montante destinado a 
complementação da União. A prestação de contas especificada no 
item anterior comporá o Relatório Anual de Gestão (RAG) 
O repasse dos recursos atinentes a Assistência Financeira 
Complementar da União ao Piso Salarial da Enfermagem, deverão 
ocorrer por conta de dotação orçamentária específica, abaixo 
especificada: 
Unidade gestora: 08 
Unidade orçamentária: 0800 
Projeto atividade: 10 302 0113 2.106.0000 
Fonte de recurso: 160500000 
Para o recebimento dos recursos previstos neste aditivo, o Contratado 
deverá destinar conta bancária específica, a fim de facilitar a prestação 
de contas de sua aplicação. 
O repasse dos recursos de que trata este aditivo não constituíram, sob 
nenhuma hipótese, comprovação de vínculo trabalhista entre os 
profissionais do Contratado e o Município. 
As demais cláusulas e condições insertas no instrumento contratual 
original permanecem inalteradas, exceto as que foram alteradas pelos 
aditivos subsequentes. 
O repasse dos recursos de que trata este aditivo não constituíram, sob 
nenhuma hipótese, comprovação de vínculo trabalhista entre os 
profissionais do Contratado e o Município. As demais cláusulas e 
condições insertas no instrumento contratual original permanecem 
inalteradas, exceto as que foram alteradas pelos aditivos subsequentes. 
Os valores e montantes previstos neste termo aditivo, não serão 
considerados para fins de alcance das metas qualitativas e 
quantitativas fixadas pela Secretaria de Saúde no Plano Operacional 
Assistencial - POA, nem tão pouco para quaisquer critérios, requisitos 
e demais metas previstas no Contrato original. O repasse dos recursos 
de que trata este aditivo não constituíram, sob nenhuma hipótese, 
comprovação de vínculo trabalhista entre os profissionais do 
Contratado e o Município. As demais cláusulas e condições insertas 
no instrumento contratual original permanecem inalteradas, exceto as 
que foram alteradas pelos aditivos subsequentes. O presente 
instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de Junho de 1993, especialmente do Art. 65, inciso I, alinea b. 
Signatários: Paulo Marcio Sampaio Filgueira e Juliana Deyse 
Gonçalves Nogueira. Data de Assinatura do Aditivo: 19 de Agosto de 
2024. 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:01A3D928 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2024.07.22.1 - SRP 
 
Aviso de ADJUDICAÇÃO e Homologação. Pregão Eletrônico nº 
2024.07.22.1 - SRP. Objeto: Registro de preços para futura e eventual 
aquisição de móveis de escritório e eletrodomésticos industriais 
destinados ao atendimento das necessidades administrativas da 
Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres 
e Direitos Humanos de Barbalha/CE. Licitantes Vencedores: a 
empresa 
AGIL 
COMERCIO 
E 
DISTRIBUIDORA 
DE 
EQUIPAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ nº 30.607.801/0001-80, 
classificada no Lote 01 - Eletrodomésticos Industriais, no valor global 
de R$ 43.612,00 (quarenta e três mil seiscentos e doze reais) e 
CONCEITO MULTISERVICE LTDA inscrita no CNPJ nº 
16.442.794/0001-83, classificada no Lote 02 - Móveis de Escritório, 
no valor global de R$ 21.054,00 (vinte e um mil e cinquenta e quatro 
reais), de conformidade com a Ata da sessão e mapa acostados aos 
autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma do § IV do 
Art. 71 da Lei nº 14.133/21 – Francisco Sandoval Barreto de Alencar - 
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal do Trabalho, 
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos. 
  
Data da Adjudicação e Homologação: 22 de agosto de 2024.  
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:9DE1449E 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º 23.07.001/2024 De 23 de julho de 2024. 
  
NOMEIA para exercer cargo comissionado e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista livre nomeação e exoneração de 
cargos de provimento em comissão: 
R E S O L V E: 
Art. 1.º - NOMEAR a pessoa abaixo relacionada para exercer o cargo 
comissionado na: 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS  
  
NOME 
CARGO  
CPF 
Thiago José Macedo Santana 
Gerente de Recursos Humanos 
062.279.163-07 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
23 de julho de 2024. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal 
  
Portaria publicada no átrio municipal em 23 de julho de 2024.  
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:48DD14CD 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
PORTARIA DE AFASTAMENTO