DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
I - PARA TODOS OS CANDIDATOS:
a) Relato Histórico de sua deficiência, devidamente preenchido em formulário
específico no Portal do Candidato.
II - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, documentos do inciso I acima,
mais:
a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato,
emitido no máximo nos 12 meses anteriores à data de abertura das inscrições deste
Processo Seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:
1. nome completo do candidato;
2. descrição clínica da deficiência, com o tipo e grau da deficiência, conforme
Decreto nº 3.298/1999;
3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em
vigência;
4. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho
Profissional) e assinatura do médico.
III - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, documentos do inciso I acima,
mais:
a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato,
preferencialmente emitido por oftalmologista no máximo nos 12 meses anteriores à data de
abertura das inscrições deste Processo Seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:
1. nome completo do candidato;
2. descrição clínica da deficiência, com o tipo e grau da deficiência, conforme
Decreto nº 3.298/1999 e Lei nº 14.126/2021;
3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em
vigência;
4. grau de acuidade visual bilateral com a melhor correção óptica;
5. resultado da Campimetria, nos casos de pessoas com baixa visão;
6. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho
Profissional) e assinatura do médico.
IV - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, documentos do inciso I
acima, mais:
a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato,
preferencialmente emitido por otorrinolaringologista no máximo nos 12 meses anteriores à
data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, contendo todos os itens abaixo
listados:
1. nome completo do candidato;
2. descrição clínica da deficiência, com o tipo e grau da deficiência, conforme
Decreto nº 3.298/1999 e Lei nº 14.768/2023;
3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em
vigência;
4. resultado da Audiometria, com data da realização e identificação do
profissional habilitado (nome completo e Registro do Conselho Profissional) que a
realizou;
5. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho
Profissional) e assinatura do médico.
V - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA MENTAL, documentos do inciso I
acima, mais:
a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato,
preferencialmente emitido por psiquiatra ou neurologista no máximo nos 12 meses
anteriores à data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, contendo todos os
itens abaixo listados:
1. nome completo do candidato;
2. descrição clínica da deficiência, com o tipo e grau da deficiência, conforme
Decreto nº 3.298/1999;
3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em
vigência;
4. resultado da Testagem Psicométrica especificando o grau de inteligência, com
data da realização e identificação do psicólogo (nome completo e Registro do Conselho
Profissional) que a realizou;
5. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho
Profissional) e assinatura do médico.
VI - PARA CANDIDATOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, documentos
do inciso I acima, mais:
a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato,
preferencialmente emitido por psiquiatra ou neurologista no máximo nos 12 meses
anteriores à data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, contendo todos os
itens abaixo listados:
1. nome completo do candidato;
2. descrição clínica da patologia, conforme a Lei nº 12.764/2012;
3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em
vigência;
4. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho
Profissional) e assinatura do médico.
VII - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA, documentos do inciso I
acima, mais:
a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato,
emitido no máximo nos 12 meses anteriores à data de abertura das inscrições deste
Processo Seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:
1. nome completo do candidato;
2. descrição clínica das deficiências, com o tipo e grau das deficiências, conforme
Decreto nº 3.298/1999; Lei n° 12.764/2012, Leiº 14.126/2021 e Lei nº 14.768/2023;
3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em
vigência;
4. informações correspondentes conforme as suas deficiências indicadas nos
incisos II a VI acima;
5. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho
Profissional) e assinatura do médico.
13.5.1 - Os documentos sem assinatura não serão homologados.
13.5.2 - Esta documentação é de apresentação obrigatória, e o não envio
implicará perda da vaga.
13.5.3 - A documentação para comprovação da condição de pessoa com
deficiência será analisada por Comissão Permanente de Verificação de Documentos, nos
termos da Decisão nº 268/2012 do CONSUN e suas atualizações.
13.5.4 - A obtenção do atendimento diferenciado e/ou permissão para uso de
equipamentos médicos para realização das provas deste processo seletivo, não implica na
homologação automática do candidato na condição de pessoa com deficiência.
13.6 - DA CONDIÇÃO DE RENDA: O candidato que for lotado em vaga destinada
a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal
igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita deverá entregar ainda, os
documentos abaixo relacionados, os quais deverão ser guardados pelo candidato por, no
mínimo, cinco (05) anos a partir da data do envio, conforme definido pela Portaria
Normativa nº 18/2012 do MEC.
I - PARA TODOS OS CANDIDATOS:
a) Relato Histórico de sua condição socioeconômica, devidamente preenchido
no Portal do Candidato.
I.I - DE TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR, INCLUSIVE O
C A N D I DAT O :
a. Formulário Socioeconômico, a ser preenchido diretamente no Portal do
Candidato, com identificação completa do grupo familiar;
b. Carteira de Trabalho e Previdência Social digital (CTPS), exceto para
menores de 14 anos, de todos os membros do grupo familiar: dados de identificação
(nome, CPF, etc.), dados dos contratos de todos os contratos de trabalho incluindo os
que estiveram ativos no período de junho de 2024, julho de 2024 e agosto de 2024. No
caso de não ter registro de contrato de trabalho na CTPS, enviar, além dos dados de
identificação, a página onde consta a informação de nenhum registro trabalhado
encontrado;
c. Relatório Registrato do Banco Central com as informações correspondentes
ao CCS-Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro de cada uma das pessoas do grupo
familiar;
d. Extratos de TODAS as contas bancárias que as pessoas do grupo familiar
possuírem (corrente, poupança, aplicação financeira etc.) do período de junho de 2024,
julho de 2024 e agosto de 2024, ou declaração do banco de que a conta estava
inativa/sem movimentação no período avaliado de junho de 2024, julho de 2024 e agosto
de 2024, conforme o modelo disponível no Manual do Candidato;
e) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) original, mais
atual, modelo completo ou simplificado, acompanhada de recibo de entrega e de todas
as declarações retificadoras que houver, ou Declaração de Isento, se for o caso, de todos
os membros do grupo familiar, conforme modelo disponível no Manual do Candidato;
f) Documento de identificação, que deverá:
f.1) conter fotografia que permita a clara identificação do titular;
f.2) estar em bom estado de conservação, sem rasuras ou adulterações;
f.3) não serão aceitos documentos onde se lê "não-alfabetizado";
f.4) ter sido expedido por Secretarias Estaduais de Segurança Pública, ou pelas
Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal, ou por outros órgãos
legalmente autorizados a emitir documento de identificação.
f.5) se estrangeiro, será aceito passaporte, devidamente atualizado, ou
documento expedido por autoridade brasileira. Caso o candidato estrangeiro não possua
passaporte ou documento expedido por
autoridade brasileira, poderá apresentar
documento de identificação emitido em seu país de origem, desde que acompanhado por
tradução juramentada. Os documentos emitidos em língua espanhola estão dispensados
da tradução juramentada.
f.6) para menores até 14 ANOS, que não tenham Documento de Identificação,
juntar a certidão de nascimento;
f.7) em caso de mudança de nome, será imprescindível a apresentação do
respectivo documento (certidão).
g) Certidão de Casamento ou
Declaração de União Estável, inclusive
homoafetiva, se for o caso;
h) Certidão de Óbito, Separação ou Divórcio, ou Dissolução de União Estável,
quando for o caso;
i) Demais documentos, conforme a situação específica de origem da renda
elencada nos incisos de II a XII abaixo:
II - DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS - Documentos do inciso I.I acima,
mais:
a) contracheques de junho de 2024, julho de 2024 e agosto de 2024,
b) Documento de Rescisão do Contrato de Trabalho, se houve demissão no
período de junho de 2024, julho de 2024 e agosto de 2024.
III - DOS DESEMPREGADOS E TRABALHADORES DO LAR - Documentos do inciso
I.I acima, mais:
a) Documento de Rescisão do último Contrato de Trabalho ocorrida no
período de junho de 2024, julho de 2024 e agosto de 2024, se houver;
b) Declaração de não percepção de rendimentos, preenchida e assinada,
conforme modelo disponível no Manual do Candidato ou Comprovante de pagamento do
Seguro Desemprego, se houve algum recebimento no período de junho de 2024, julho de
2024 e agosto de 2024.
IV - MENORES DE IDADE, ACIMA DE 14 ANOS, SEM RENDIMENTOS -
Documentos do inciso I.I acima, mais:
a) Declaração de não percepção de rendimentos, preenchida e assinada,
conforme modelo disponível no Manual do Candidato.
V 
- 
DOS 
TRABALHADORES
AUTÔNOMOS, 
PROFISSIONAIS 
LIBERAIS 
E
TRABALHADORES COM RENDIMENTOS INFORMAIS - Documentos do inciso I.I acima,
mais:
a) Declaração de Rendimentos Mensais obtidos entre setembro de 2023,
outubro de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024, fevereiro de
2024, março de 2024, abril de 2024, maio de 2024, junho de 2024, julho de 2024 e
agosto de 2024, preenchida e assinada, conforme modelo disponível no Manual do
Candidato.
VI - DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS OU EM AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO -
Documentos do inciso I.I acima, mais:
a) Extrato de pagamento do benefício emitido pelo órgão pagador (Ex.: INSS,
IPE) referente aos meses de junho de 2024, julho de 2024 e agosto de 2024.
VII - DOS RECEBEDORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU DE AJUDA DE TERCEIROS
- Documentos do inciso I.I acima, mais:
a) Sentença judicial com a especificação do valor ou, caso não haja processo
judicial, apresentar Declaração de prestação de ajuda, conforme modelo disponível no
Manual do Candidato, identificando a natureza da ajuda e o valor fornecido, assinada
pela pessoa que o fornece, acompanhada de cópia de um documento oficial de
identificação com foto desta pessoa.
VIII - DOS ESTAGIÁRIOS OU BOLSISTAS - Documentos do inciso I.I acima,
mais:
a) Termo de Compromisso de estágio ou de bolsa, com a especificação do
valor percebido, acompanhado de todos os termos aditivos (renovações) que houver e
que demonstrem a situação nos meses de junho de 2024, julho de 2024 e agosto de
2024;
IX - DOS PROPRIETÁRIOS/SÓCIOS DE EMPRESAS - Documentos do inciso I.I
acima, mais:
a) Escrituração Contábil Fiscal (ECF) mais atual, completa, com recibo de
entrega, ou SIMPLES Declaratório e DEFIS mais atual, completo, com recibo de
entrega;
b) Contracheque de pró-labore de agosto de 2024;
c) Declaração de faturamento bruto mensal entre setembro de 2023, outubro
de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024, fevereiro de 2024,
março de 2024, abril de 2024, maio de 2024, junho de 2024, julho de 2024 e agosto de
2024, ASSINADA PELO CONTADOR RESPONSÁVEL;
d) Declaração de dados da empresa, preenchida e assinada, conforme modelo
disponível no Manual do Candidato;
e) Extrato de todas as contas bancárias da Pessoa Jurídica, referente aos
meses de junho de 2024, julho de 2024 e agosto de 2024;
f) Contas de água, luz e telefone referentes à empresa;
g) Se imóvel próprio: IPTU mais atual do imóvel da empresa/comércio e, se
houver, condomínio;
h) Se alugado: IPTU mais atual do imóvel, contrato de aluguel e/ou recibo de
pagamento e, se houver, inclusive do condomínio.
X - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Documentos do inciso I.I
acima, mais:
a) Certificado de Microempreendedor Individual;
b) Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou recibo de entrega do SIMPLES
Declaratório e SIMEI mais atual;
c) Declaração de faturamento bruto mensal no período de setembro de 2023,
outubro de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024, fevereiro de
2024, março de 2024, abril de 2024, maio de 2024, junho de 2024, julho de 2024 e
agosto de 2024;
d) Declaração de dados da empresa, preenchida e assinada, conforme modelo
disponível no Manual do Candidato;
e) Extrato de todas as contas bancárias da Pessoa Jurídica, referente aos
meses de junho de 2024, julho de 2024 e agosto de 2024, se houver;
XI - DOS PERCEBEDORES DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO
DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - Documentos do inciso I.I acima, mais:
a) Contrato de locação ou arrendamento;
b) Comprovantes de recebimentos de junho de 2024, julho de 2024 e agosto
de 2024.