DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de
novembro de 2022. Data de assinatura: 22/08/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE
ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e JOSÉ
CARLOS SERAFIM, Superintendente Substituto da Polícia Rodoviária Federal no Estado de
São Paulo.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
901932. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
02960040000100. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 349.331,84, Valor de
Contrapartida: R$ 357,70, Vigência: 30/08/2024 a 30/04/2025. Data de Assinatura:
01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.636.914-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
936068. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.797.797,88, Valor de
Contrapartida: R$ 103.985,90, Vigência: 31/08/2024 a 31/08/2025. Data de Assinatura:
31/10/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
904462. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330.
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
CONTAGEM,
CNPJ 
nº
18715508000131. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 106.940,00, Valor de
Contrapartida: R$ 6.940,00, Vigência: 01/09/2024 a 01/08/2025. Data de Assinatura:
01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: MARILIA APARECIDA CAMPOS, CPF nº ***.921.246-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EDITAL Nº 476, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Processo Administrativo nº 08700.005437/2024-30
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade torna pública a seleção
para ingresso na 44ª edição do Programa de Intercâmbio do Cade - PinCade, cujo objetivo
é promover a estudantes de graduação e pós-graduação contato com as atividades de
competência da autarquia, proporcionando a disseminação da cultura da concorrência.
Informações
adicionais 
podem
ser
obtidas 
no
website
http://pincade.cade.gov.br/. Qualquer contato com a Comissão Organizadora deverá ser
realizado exclusivamente por meio de e-mail para o endereço: pincade@cade.gov.br
BRUNA CARDOSO DOS SANTOS
Diretora e Ordenadora de Despesas por Delegação
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 477, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006083/2024-41. Requerentes: OEP Heron Bidco S.r.l. e Comau
S.p.A. Advogados: Marcio Soares, Raphaela Boffe Palma, Fernanda Hormung Victor.
Natureza da operação: aquisição de participação acionária. Setor econômico envolvido:
sistemas de automação industrial e robótica (CNAE 2949-2/99).
ALDEN CARIBÉ DE SOUSA
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 478, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006112/2024-74. Requerentes: Mobly S.A. e Estok Comércio e
Representações S.A. Advogados: Milena Fernandes Mundim, Vinicius Hercos da Cunha,
Fernanda Von Borowski M. Marques, Renê G. S. Medrado, Luís Henrique Perroni Fe r n a n d e s
e Catarina Lobo Cordão. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor
econômico envolvido: comercialização de móveis e objetos de decoração por meio do
varejo físico e online (CNAE 4754-7/01).
ALDEN CARIBÉ DE SOUSA
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 479, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006113/2024-19. Requerentes: Serena Energia S.A. e Scala Data
Centers S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Tatiane Zichi.
Natureza da operação: aquisição de ações. Setores econômicos envolvidos: geração de
energia elétrica (CNAE 3511/5–01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513/1-00).
ALDEN CARIBÉ DE SOUSA
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 480, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006114/2024-63. Requerentes: Golgi Fundo de Investimento
Imobiliário - FII e NE Logistic Fundo de Investimento Imobiliário. Advogados: Daniel Costa
Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
ALDEN CARIBÉ DE SOUSA
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 481, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006115/2024-16. Requerentes: Mahle Metal Leve S.A. e Arco
Climatização Ltda. Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira e Mariana de
Azevedo Castro César. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor
econômico envolvido: produção e comercialização de sistemas de ar-condicionado para
ônibus e micro-ônibus (CNAE 2824/1-02).
ALDEN CARIBÉ DE SOUSA
Superintendente-Adjunto
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193113
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02013.000017/2022-67.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MATO GROSSO/MT.
Contratado: 07.301.055/0001-80 - AZIZ SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 001/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião o período de 10/04/2024 a 10/04/2025, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº
8.666, de 1993.. Vigência: 10/04/2024 a 10/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 123.199,80. Data de Assinatura: 27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193113
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02013.000017/2022-67.
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA
DO 
MATO
GROSSO/MT. 
Contratado:
07.301.055/0001-80 - AZIZ SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Reajustar o valor
mensal praticado no contrato original, tendo como parâmetro a variação do igpm/fgv
(índice geral de preço e mercado da fundação getúlio vargas) dos últimos doze meses,
havida no percentual de 2,45%.. Vigência: 10/04/2023 a 10/04/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 126.211,20. Data de Assinatura: 26/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 193113
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 02013.000008/2021-95.
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA
DO 
MATO
GROSSO/MT. 
Contratado:
08.055.277/0001-23 - SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo
de apostilamento tem por objeto a repactuação do contrato com base na convenção
coletiva de trabalho - cct/2024 (sei! 19814167) , com incidência a partir de 01.01.2024..
Vigência: 01/11/2021 a 01/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 564.029,52.
Data de Assinatura: 22/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2022).
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS
EXTERNOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 447002
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 02000.000547/2024-16.
Inexigibilidade. Nº 2/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANCA DO CLIMA .
Contratado: 33.657.248/0001-89 - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONO M I CO
E SOCIAL. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar o inciso i do parágrafo
segundo da cláusula terceira e a alínea "a" do inciso ii da cláusula oitava do contrato
original.. Vigência: 26/08/2024 a 31/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
10.462.409.268,00. Data de Assinatura: 23/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2024).
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Edital de Licitação para Concessão Florestal da Floresta Nacional do Bom Futuro/RO
O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, em atendimento aos artigos 8º, 20 e 53, inciso V, da Lei nº
11.284/2006, e ao artigo 21, caput e § 2º do Decreto nº 12.046/2024, comunica a
realização da audiência pública prévia ao Edital de Licitação para Concessão Florestal da
Floresta Nacional do Bom Futuro/RO.
DATA E LOCAL: A audiência será realizada no dia 11 de setembro de 2024, no
município de Porto Velho - RO, no Auditório do Centro Regional de Porto Velho -
Censipam, na Avenida Lauro Sodré, 6500 - Aeroporto.
HORÁRIO: A audiência terá início às 09h00 e será encerrada às 12h30.
INFORMAÇÕES GERAIS: Os documentos de suporte à Proposta do Edital de
Licitação estarão disponíveis na página eletrônica do Serviço Florestal Brasileiro, do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na internet, a partir de 27 de agosto de
2024, 
através 
do 
link: 
https://www.gov.br/florestal/pt-br/assuntos/concessoes-e-
monitoramento/editais-em-consulta-publica/ .
GARO JOSEPH BATMANIAN
Diretor-Geral
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 12/2023.
Nº Processo: 02001.011227/2022-10.
Pregão. Nº 10/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N .
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo
da
vigência
do
contrato
administrativo 
nº
12/2023,
por
12
(doze)
meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/08/2024 a 23/08/2025, nos termos
do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 23/08/2024 a 23/08/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 354.972,00. Data de Assinatura: 22/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2024).