DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE DECISÃO G2KBQN
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via
postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de
DARF,
que
pode
ser
emitido
pela internet,
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de
2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de
infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo,
estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas,
conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ABR SERVICOS LTDA
.14185.025359/2023-88
.ND
.20.288.655-7
.229.062,50
. .ASSOCIACAO ABBA, PAI EM PATOS
DE MINAS
.14185.003665/2024-44
.ND
.20.298.214-9
.25.617,31
. .CAPARAO 
CONSTRUTORA
ENGENHARIA LTDA
.14152.168338/2023-33
.AI
.22.634.949-7
.5.530,86
. .CAPARAO 
CONSTRUTORA
ENGENHARIA LTDA
.14152.168340/2023-11
.AI
.22.634.951-9
.1.387,42
. .CAPARAO 
CONSTRUTORA
ENGENHARIA LTDA
.14152.168341/2023-57
.AI
.22.634.952-7
.5.530,86
. .CAPARAO 
CONSTRUTORA
ENGENHARIA LTDA
.14152.168342/2023-00
.AI
.22.634.953-5
.4.155,52
. .CAPARAO 
CONSTRUTORA
ENGENHARIA LTDA
.14152.168345/2023-35
.AI
.22.634.956-0
.4.155,52
. .CAPARAO 
CONSTRUTORA
ENGENHARIA LTDA
.14152.168346/2023-80
.AI
.22.634.957-8
.4.155,52
. .CAPARAO 
CONSTRUTORA
ENGENHARIA LTDA
.14152.168351/2023-92
.AI
.22.634.962-4
.4.155,52
. .CAPARAO 
CONSTRUTORA
ENGENHARIA LTDA
.14152.168658/2023-93
.AI
.22.635.269-2
.4.159,08
. .CAPARAO 
CONSTRUTORA
ENGENHARIA LTDA
.14152.168660/2023-62
.AI
.22.635.271-4
.4.159,08
. .CAPARAO 
CONSTRUTORA
ENGENHARIA LTDA
.14152.168717/2023-23
.AI
.22.635.328-1
.4.159,08
. .CAPARAO 
CONSTRUTORA
ENGENHARIA LTDA
.14152.168718/2023-78
.AI
.22.635.329-0
.4.159,08
. .CAPARAO 
CONSTRUTORA
ENGENHARIA LTDA
.14152.168720/2023-47
.AI
.22.635.331-1
.4.159,08
. .CAPARAO 
CONSTRUTORA
ENGENHARIA LTDA
.14152.168721/2023-91
.AI
.22.635.332-0
.4.159,08
. .CAPARAO 
CONSTRUTORA
ENGENHARIA LTDA
.14152.168722/2023-36
.AI
.22.635.333-8
.4.159,08
. .CASA NOSSA ALIMENTACAO LTDA
.14152.138042/2023-98
.AI
.22.604.653-2
.3.101,73
. .CLINICA DENTARIA BELO HORIZONTE
LT DA
.14152.156143/2023-41
.AI
.22.622.754-5
.22.883,80
. .COMERCIO 
DE
ALIMENTOS
NOGUEIRA E FREITAS LTDA
.14152.137187/2023-71
.AI
.22.603.798-3
.2.481,39
. .CONSORCIO RIO DOCE
.14152.157253/2023-20
.AI
.22.623.864-4
.15.000,56
. .CONSTRUTORA VENORTE EIRELI
.14185.021208/2023-51
.ND
.20.283.720-3
.2.084,10
. .CONSTRUTORA VENORTE LTDA
.14152.148506/2023-74
.AI
.22.615.117-4
.22.883,80
. .DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA
.14152.026427/2024-94
.AI
.22.709.175-2
.9.413,46
. .DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA
.14152.026428/2024-39
.AI
.22.709.176-1
.5.263,44
. .DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA
.14152.026429/2024-83
.AI
.22.709.177-9
.3.441,48
. .DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA
.14152.026430/2024-16
.AI
.22.709.178-7
.15,78
. .DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA
.14185.003592/2024-91
.ND
.20.298.130-4
.100.457,63
. .DP 
EMPREENDIMENTOS
E
ADMINISTRACAO LTDA
.14152.026489/2024-04
.AI
.22.709.237-6
.1.914,43
. .DP 
EMPREENDIMENTOS
E
ADMINISTRACAO LTDA
.14152.026494/2024-17
.AI
.22.709.242-2
.28.341,60
. .DP 
EMPREENDIMENTOS
E
ADMINISTRACAO LTDA
.14152.026495/2024-53
.AI
.22.709.243-1
.8.300,04
. .DP 
EMPREENDIMENTOS
E
ADMINISTRACAO LTDA
.14152.026496/2024-06
.AI
.22.709.244-9
.8.097,60
. .DP 
EMPREENDIMENTOS
E
ADMINISTRACAO LTDA
.14185.003614/2024-12
.ND
.20.298.157-6
.105.636,50
. .ENVASADORAS FARIA LTDA.
.14185.003694/2024-14
.ND
.20.298.243-2
.23.092,57
. .EXPRESSO 
ANNA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
.14185.003707/2024-47
.ND
.20.298.256-4
.30.701,48
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.151790/2023-66
.AI
.22.618.401-3
.25.641,03
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.151797/2023-88
.AI
.22.618.408-1
.9.681,65
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.167664/2023-23
.AI
.22.634.275-1
.1.914,43
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
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.AI
.22.642.636-0
.23.650,66
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
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.AI
.22.645.413-4
.1.914,43
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.180442/2023-04
.AI
.22.647.053-9
.4.160,89
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.180447/2023-29
.AI
.22.647.058-0
.4.160,89
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.180469/2023-99
.AI
.22.647.080-6
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.180482/2023-48
.AI
.22.647.093-8
.4.160,89
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.180483/2023-92
.AI
.22.647.094-6
.4.160,89
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.180497/2023-14
.AI
.22.647.108-0
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.180498/2023-51
.AI
.22.647.109-8
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.180504/2023-70
.AI
.22.647.115-2
.4.160,89
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.180507/2023-11
.AI
.22.647.118-7
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.180511/2023-71
.AI
.22.647.122-5
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.180512/2023-16
.AI
.22.647.123-3
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.180517/2023-49
.AI
.22.647.128-4
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.180521/2023-15
.AI
.22.647.132-2
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.181110/2023-39
.AI
.22.647.721-5
.3.828,89
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.182114/2023-34
.AI
.22.648.725-3
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.182116/2023-23
.AI
.22.648.727-0
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.182121/2023-36
.AI
.22.648.732-6
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.182123/2023-25
.AI
.22.648.734-2
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.182127/2023-11
.AI
.22.648.738-5
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.182135/2023-50
.AI
.22.648.746-6
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.182139/2023-38
.AI
.22.648.750-4
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.182148/2023-29
.AI
.22.648.759-8
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.182151/2023-42
.AI
.22.648.762-8
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.182181/2023-59
.AI
.22.648.792-0
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.182211/2023-27
.AI
.22.648.822-5
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.182252/2023-13
.AI
.22.648.863-2
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.182279/2023-14
.AI
.22.648.890-0
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.182298/2023-32
.AI
.22.648.909-4
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.183202/2023-53
.AI
.22.649.813-1
.6.935,56
. .FRIGORIFICO DELTA LTDA
.14152.183205/2023-97
.AI
.22.649.816-6
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184930/2023-82
.AI
.22.651.541-9
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184931/2023-27
.AI
.22.651.542-7
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184932/2023-71
.AI
.22.651.543-5
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184933/2023-16
.AI
.22.651.544-3
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184934/2023-61
.AI
.22.651.545-1
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184935/2023-13
.AI
.22.651.546-0
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184936/2023-50
.AI
.22.651.547-8
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184937/2023-02
.AI
.22.651.548-6
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184938/2023-49
.AI
.22.651.549-4
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184939/2023-93
.AI
.22.651.550-8
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184940/2023-18
.AI
.22.651.551-6
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184941/2023-62
.AI
.22.651.552-4
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184942/2023-15
.AI
.22.651.553-2
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184943/2023-51
.AI
.22.651.554-1
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184944/2023-04
.AI
.22.651.555-9
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184945/2023-41
.AI
.22.651.556-7
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184946/2023-95
.AI
.22.651.557-5
.6.935,56
. .FRIGORÍFICO DELTA LTDA
.14152.184947/2023-30
.AI
.22.651.558-3
.6.935,56
. .IMS
- 
INSTITUTO
MINEIRO
DE
S AU D E
.14185.003784/2024-05
.ND
.20.298.340-4
.224.183,58
. .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO
.14152.110199/2023-59*
.AI
.22.576.810-1
.416,18
. .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO
.14152.120197/2023-78
.AI
.22.586.808-3
.1.860,41
. .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO
.14152.123280/2023-07
.AI
.22.589.891-8
.3.101,73
. .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO
.14152.123283/2023-32
.AI
.22.589.894-2
.176,03
. .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO
.14152.123286/2023-76
.AI
.22.589.897-7
.176,03
. .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO
.14152.123315/2023-08
.AI
.22.589.926-4
.176,03
. .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO
.14152.123316/2023-44
.AI
.22.589.927-2
.1.498,27
. .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO
.14152.123318/2023-33
.AI
.22.589.929-9
.176,03
. .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO
.14152.131143/2023-38
.AI
.22.597.754-1
.1.242,10
. .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO
.14152.131147/2023-16
.AI
.22.597.758-3
.1.860,41
. .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO
.14152.131165/2023-06
.AI
.22.597.776-1
.1.860,41
. .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO
.14152.132994/2023-06
.AI
.22.599.605-7
.1.242,10
. .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO
.14152.133582/2023-85
.AI
.22.600.193-8
.1.860,41
. .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO
.14152.134270/2023-99
.AI
.22.600.881-9
.1.116,68
. .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO
.14152.134848/2023-15
.AI
.22.601.459-2
.1.860,41
. .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO
.14152.138353/2023-57
.AI
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.1.860,41
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AR 
INSTALACOES
TECNICAS
LT DA
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Em 22 de agosto de 2024.
LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos

                            

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