DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 1068/2024-TCU/SEPROC, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
TC 011.734/2021-3
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO MÁRCIO
LUIZ TREGLIA DE QUEIROZ, CPF: 012.340.597-11, do Acórdão 3715/2024-TCU-Primeira Câmara,
Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 21/5/2024, (retificado, por inexatidão material, pelo
Acórdão 4550/2024-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, sessão de 25/6/2024),
proferido no processo TC 011.734/2021-3, por meio dos quais o Tribunal julgou irregulares suas
contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s)
atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos
juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido
dos juros de mora até 21/8/2024: R$ 885.339,69; em solidariedade com a responsável
Associação Leões do Futuro - CNPJ: 20.665.647/0001-40. O ressarcimento deverá ser
comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 43.000,00 (art.
57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros
acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e
28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis
no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão 
de
GRU)" 
ou 
diretamente 
pelo
endereço 
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito
com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto
à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO
CONVÊNIO 005/2019
Espécie: Termo de convênio, que entre si celebram a Defensoria Pública da União em São Paulo
- DPU/SP, CNPJ Nº .375.114/0001-16 e a Defensoria Pública do Estado do São Paulo - DPE/SP,
CNPJ Nº 8.036.157/0001-89
Processo: nº 08184514/2019-84
Objeto: 1. Trata-se do Termo de Convênio entre esta Defensoria Pública da União, por meio de
sua unidade no município de São Paulo/SP, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o
qual estabelece a forma de utilização do espaço em edifício ocupado pelas duas Instituições.
2. Considerando a formalização do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 109/2017, de locação de
imóvel da atual sede da DPU São Paulo, assinado em 23 de outubro de 2019, em que houve a
delimitação do espaço ocupado pela DPU/SP, cujo imóvel situa-se à Rua Teixeira da Silva, 217 -
Bairro Paraíso, São Paulo - SP, CEP 04.002-030, devido ao Termo de Convênio de
compartilhamento do imóvel, celebrado entre a Defensoria Pública da União/SP e a Defensoria
Pública do Estado de São Paulo - DPE/SP (Anexo I).
3. Considerando que, por intermédio do 1º Termo Aditivo ao Contrato Convênio n. 005/2019,
houve a prorrogação de vigência do Termo de Convênio por 24 (vinte e quatro) meses,
contados a partir do dia 4 de setembro de 2022.
4. Considerando a Ata da Reunião - Edifício Saint Paul sobre o condomínio do imóvel, datada de
26 de fevereiro de 2024, que informa sobre a desocupação da DPE - Defensoria Pública do
Estado de São Paulo do Edifício em dezembro de 2023.
5. Considerando o E-mail, datado de 13 de agosto de 2024, pelo qual a Locadora informou que a
Defensoria Pública do Estado de São Paulo desocupou o imóvel em 31 de dezembro de 2023.
6. Determino a rescisão unilateral do Termo de Convênio nº 005/2019, firmado com a
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a contar de 31 de dezembro de 2023, com
fulcro no inciso II do art. 79 da Lei nº 8.666/93. Data da Assinatura: Brasília/DF, 21 de agosto
de 2024. Assinatura: Leonardo Cardoso de Magalhaes, Defensor Público-Geral Federal
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor do Departamento de Finanças Orçamento e Contabilidade da Câmara dos
Deputados FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que
por este meio NOTIFICA o senhor JONES BARBOSA DE MOURA, atualmente em local incerto e
não sabido, de que consta pendente de recolhimento um montante de R$ 1.876,71 (um mil
oitocentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), referente a valor recebido
indevidamente em razão de seu afastamento como suplente em janeiro/2024 , bem como de
débitos de contas de consumo no imóvel funcional ocupado durante a suplência de mandato
de deputado federal, conforme levantamento efetuado no âmbito do Processo CD n.
759419/2024. O NOTIFICADO tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da
presente
publicação,
para entrar
em
contato
por
meio do
e-mail
institucional
secam.comof@camara.leg.br ou pelo telefone 3216-3470, a fim de realizar o recolhimento do
valor devido ou apresentar alegações de defesa.
A inobservância do prazo acima ensejará a inclusão do NOTIFICADO no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, além do
encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa
da União e demais medidas cabíveis, inclusive de âmbito judicial.
Brasília-DF, 23 de agosto de 2024.
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0124. Processo: 200.012625/2024-43.
Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS - MG. CNPJ: 05.608.436/0001-81.
Data da assinatura: 23/08/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S
Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção
das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e
interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 23/08/2024 final: 22/08/2029.
Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato
Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Geraldo Ferreira Pedrosa Júnior, Presidente.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0137. Processo: 200.013867/2024-54.
Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS - SP. CNPJ: 59.011.676/0001-23. Data da
assinatura: 23/08/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S
Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção
das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e
interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 23/08/2024 final: 22/08/2029.
Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato
Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Sidmar Rodrigo Toloi, Presidente.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90094/2024 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.001794/2024. Objeto: Fornecimento de produtos para saúde
para o Senado Federal, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. .
Total de Itens Licitados: 42. Edital: 26/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30.
Endereço: Copel - Senado Federal, Via N2, Bloco 16, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90094-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 26/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/09/2024 às
09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente
entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do edital, prevalecerão
as últimas. .
FELIPE GUIMARAES CORTES
Pregoeiro
(SIASGnet - 23/08/2024) 20001-00001-2024NE000003
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2024 - UASG 40001
Nº Processo: 0031972022. Objeto: Aquisição de subscrição de ferramenta JAVA
para manipulação de arquivos Office Open XML da Microsoft (.docx), para o período de 12
(doze) meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/08/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço:
Praca Dos Tres Proderes - Ed. Sede - 2. Andar, Plano Piloto - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90042-2024. Entrega das Propostas: a partir de
26/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/09/2024 às
14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em
h t t p : / / p o r t a l . s t f . j u s . b r / s e r v i c o s / l i c i t a c a o / l i s t a r Ed i t a l . a s p .
RENATO DUTRA COELHO
Pregoeiro
(SIASGnet - 22/08/2024) 40001-00001-2024NE000001
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES
SEÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 20/2024 - UASG 070001
Nº Processo: 2024.00.000002021-0.
Não se Aplica Nº 0/0000. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.
Contratado: 00.416.968/0001-01 - BANCO INTER S.A. Objeto: Concessão de empréstimos aos
servidores ativos e inativos e pensionistas do TSE, mediante consignação em folha de
pagamento e consignação para amortização das despesas contraídas por meio de cartão de
crédito. Fundamento Legal: Não se aplica. Vigência: 22/08/2024 a 22/08/2029. Data de
Assinatura: 22/08/2024. Assinam: Roberta Maia Gesta, Diretora-Geral da Secretaria, pelo TSE;
Flávio Ramos Queijo, e Marco Túlio Guimarães, Diretores, pelo Banco Inter.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2024).
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90028/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
12/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de hotelaria, pelo
período de 12 (doze) meses, incluindo fornecimento de refeição (almoço e/ou jantar),
para acomodação de convidados de eventos institucionais da Câmara dos Deputados,
entre os quais se incluem pessoas que participam de atividades das Comissões
Temáticas e Temporárias e dos outros órgãos técnicos/legislativos da Casa, além de
autoridades e servidores públicos nacionais ou internacionais, em visita oficial à Câmara
dos Deputados
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Agente de Contratação
(SIDEC - 23/08/2024) 010001-10001-2024NE000291
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 070001
Protocolo de Cooperação nº 18/2019.
Nº Processo: 2016.00.000018226-8.
Dispensa. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 06.170.517/0001-05
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. Objeto: Prorrogar o Protocolo de
Cooperação TSE nº 18/2019 pelo período de 22 de agosto de 2024 a 22 de agosto de 2029.
Vigência: 22/08/2024 a 22/08/2029. Data de Assinatura: 22/08/2024. Assinam: Roberta Maia
Gresta, Diretora-Geral da Secretaria, pelo TSE; e Eline Iris Rabello Garcia da Silva, Diretora-Geral
da Secretaria, pelo TRE/RJ.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato de Rescisão do Contrato nº 65/2022 - UASG 070001, publicado no Diário Oficial
da União de 20/8/2024, Edição º 160, Seção nº 3, página 164, ONDE SE LÊ " Assinatura:
5/8/2024", LEIA-SE " Assinatura: 15/8/2024". Ratificam-se os demais dados.