DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            36
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 30/2024
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: LDB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviço de concessão onerosa de áreas das CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ 
– CEASA/CE, LOCALIZADA NA AVENIDA MENDEL STEINBRUCH, S/Nº – DISTRITO INDUSTRIAL I – MARACANAÚ (CE) – cep: 61939-210, 
nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta da CONCESSIONÁRIA. A área objeto deste contrato que 
trata o item anterior corresponde a LOJA 07 (ÁREA DE 60m²) - HORTIFRUTIGRANJEIROS. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o Procedimento Regido pela Lei nº 13.303/2016 nº 20240001 – CEASA/CE e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal 
nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: 
MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 10 (dez) anos, contados a partir de sua celebração, observando o disposto no 
art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), perfazendo: I – TAXA DE INSTALAÇÃO de 
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); e II – REMUNERAÇÃO MENSAL de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Se tratando de uma concessão, não haverá despesas decorrentes da contratação para esta CEASA/CE. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2024 
SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: LUCAS DIAS 
BEZERRA - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº117/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor SILVERIO NETO DE VASCONCELOS MOITA, ocupante 
do cargo de F-SUPERVISOR REGIONAL, matrícula nº 199828-1-5, desta Agência, a viajar às cidades de SÃO BENEDITO/TIANGUA/SÃO BENEDITO, 
no dia 13/03/2024 A 13/03/2024, a fim de realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Controle do Trânsito de Vegetais, concedendo-lhe diárias, no 
valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 324,66 (trinta e oito reais e noventa centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária Desta Agência, 56200006.20.609.214.11580.08.339014.2.7002200082.1/Convênio nº818880/2015/SFA/MAPA AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza - CE, 08 de março de 2024.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº118/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Agência, 56200006.20.609.214.11580.10.339014.2.7002200082.1/Convênio nº818880/2015/SFA/MAPA/ADAGRI. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 06 de março de 2024.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº118/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
CLASSE 
PERÍODO 
ROTEIRO 
DIÁRIAS
QUANT 
VALOR 
ACRÉSCIMO 
TOTAL
ALINE CAVALCANTE 
VIEIRA 
AUDITORA FISCAL 
ESTADUAL 
169409-1-7 
IV 
09/03/2024 A 
09/03/2024 
BOA VIAGEM/CANINDE/
BOA VIAGEM 
0,5 
64,83 
0% 
32,42
ALINE CAVALCANTE 
VIEIRA 
AUDITORA FISCAL 
ESTADUAL 
169409-1-7 
IV 
16/03/2024 A 
16/03/2024 
BOA VIAGEM/CANINDE/
BOA VIAGEM 
0,5 
64,83 
0% 
32,42
*** *** ***
PORTARIA Nº122/2024 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária , concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Agência, 56200006.20.609.214.11580.13.339014.2.7002200082.1/Convênio nº818880/2015/SFA/MAPA/ADAGRI. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 11 de março de 2024.
José Rubens Nogueira de Almeida 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº123/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Agência, 56200006.20.609.214.11580.01.339014.2.7002200082.1/Convênio nº818880/2015/SFA/MAPA/ADAGRI. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 04 de março de 2024.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº123/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
CLASSE 
PERÍODO 
ROTEIRO 
DIÁRIAS
QUANT 
VALOR 
ACRÉSCIMO 
TOTAL
CÍCERO WANDERLÔ 
CASIMIRO BEZERRA 
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL 
199854-1-5 
IV 
09/03/2024 A 
09/03/2024 
CRATO/ASSARE/CRATO 
0,5 
64,83 
0,5 
32,42
JOAQUIM HELDER 
TEIXEIRA PINHEIRO 
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL 
199831-1-0 
IV 
09/03/2024 A 
09/03/2024 
CRATO/ASSARE/CRATO 
0,5 
64,83 
0,5 
32,42
OSVALDO DAVID 
DE ALENCAR 
AGENTE FISCALO 
ESTADUAL 
169395-1-X 
V 
09/03/2024 A 
09/03/2024 
NOVA OLINDA/ASSARE/
NOVA OLINDA 
0,5 
61,33 
0,5 
30,67
*** *** ***
PORTARIA Nº124/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 diária , de acordo com o artigo 3º; 
alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Agência, 56200006.20.609.214.10952.10.339014.1.7531200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 
- ADAGRI, em Fortaleza, 04 de março de 2024.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.