DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
DOUGLAS CARPEGIANY 
CASTRO SILVA
F-SUPERVISOR 
REGIONAL
199848-1-8
IV
25/03/2024 A 
25/03/2024
MORADA NOVA/LIMOEIRO 
DO NORTE/MORADA NOVA
0,5
64,83
0%
32,42
DOUGLAS CARPEGIANY 
CASTRO SILVA
F-SUPERVISOR 
REGIONAL
199848-1-8
IV
28/02/2024 A 
28/02/2024
MORADA NOVA/LIMOEIRO 
DO NORTE/MORADA NOVA
0,5
64,83
0%
32,42
FRANCISCO DE ASSIS 
LEMOS MAIA
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169384-1-6
V
02/03/2024 A 
02/03/2024
MORADA NOVA/LIMOEIRO 
DO NORTE/MORADA NOVA
0,5
61,33
0%
30,67
*** *** ***
PORTARIA Nº460/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANIEL VICTOR SARAIVA, ocupante do cargo de 
A-SUPERVISOR REGIONAL, matrícula nº 169390-1-3, desta Agência, a viajar às cidades de ITAPAJE/IRAUCUBA/ITAPAJE, no dia 13/03/2024 A 
13/03/2024, a fim de Realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Vigilância Zoossanitária, concedendo-lhe diárias, no valor unitário de R$ 61,33 
(sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 
4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Agência, 56200006.20.609.214.10952.06.339014.1.7531200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 
- ADAGRI, em Fortaleza, 11 de março de 2024.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob 
a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, 
com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, 
Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, neste ato legalmente representada pelo Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, 
e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará. CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, 
CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, inscrito no CNPJ nº 04.236.076/0001-71, com sede no endereço: ST SHIS QI 17 CJ 14 LT 
22, N° S/N, LAGO SUL BRASÍLIA – DF – CEP 71.645-140, aqui denominado de CONTRATADA, representada por seu Diretor-Presidente, THIAGO DE 
SOUSA VIEIRA SILVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG nº 2406558 SSP DF, inscrito no CPF: 018.348.691-96. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato os serviços técnicos – especializados na coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público de provas e títulos para 
provimento de 120 (cento e vinte) cargos, de nível superior e médio, do quadro permanente da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ – ADAGRI, com o fornecimento completo de recursos materiais e humanos e a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em 
especial a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, assim como toda e qualquer logística necessária a execução dos serviços de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na Proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento a Dispensa de Licitação Nº 001/2024, os preceitos do direito público, mediante dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, Inciso XV da 
Lei de Licitações n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município 
da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. 
VIGÊNCIA: A vigência do objeto da contratação será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo este ser prorrogado, 
tendo em vista a possibilidade, respeitado EXCLUSIVAMENTE os interesses da Administração Pública, na formação de novos profissionais que estejam 
selecionados em CADASTRO DE RESERVA, conforme previsto no edital concurso, em obediência à lei 14.133/2021, bem como aos princípios da economi-
cidade, eficiência e interesse público. VALOR GLOBAL: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da seguinte dotação orçamentária: 56200006.20.122.423.11902.15.339039.1.5009100000.0-8029; 
56200006.20.122.423.11902.15.339039.1.7531200070.1 – 23935. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO 
BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI e THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA - DIRETOR PRESIDENTE DO IDECAN.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
N° DO DOCUMENTO 002/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 700/82 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS: R$ 2.000,00; PROCESSO N°: NUP 56022.2446 / 2024-51 SUÍTE 
OBJETO: Inscrição de 04 servidores da Adagri na 8ª Conferência Nacional para Capacitação de Auditores Fiscais Estaduais e cumprimento da Etapa 
3.7 da Meta 3 do Convênio SUASA n°818880/2015/SFA/MAPA/ADAGR. JUSTIFICATIVA: A conferência que se realizará no período de 03 a 07 de junho 
de 2024 na cidade Goiânia/GO, serão abordados 8ª Conferência Nacional temas importantes sobre Defesa Agropecuária e a que a Meta 3 - Participação em 
Programas Nacionais de Sanidade Vegetal e que Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Ceará - SFA/CE, autorizou a partici-
pação de sete (07) Auditores Fiscais Estaduais na 8ª Conferência Nacional sobre Defesa Agropecuária VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 ( dois mil setecentos 
e trinta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.11580.03.339039.2.7002200082.1 - 499961 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput 
do Art. 74, da Lei n° 14.133/2021 e alterações posteriores. CONTRATADA: com CNPJ N° 23.908.445/0001-70, com endereço à Rua Alcântara, n° 338, 
Nova Granada, Belo Horizonte - MG, Cep: 30.431-315 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo 
esta decisão ao Presidente da ADAGRI - José Amorim Sobreira Neto - Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, 
em cumprimento com o disposto no Art. 72 da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores. Elmo Roberto Belchior Aguiar - PRESIDENTE DA ADAGRI.
José Amorim Sobreira Neto 
ORDENADOR DE DESPESA
Fortaleza (CE), 23 de maio de 2024.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 11/2024
PROCESSO Nº: 56012.001441 / 2024-20 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE; OBJETO: contratação direta da empresa Compa-
nhia de Comunicação e Informação – CCI, JUSTIFICATIVA: para aquisição Aquisição de inscrições para participação da ADECE no Seminário Futura 
Trends, com o tema “Transformação Digital, Liderança e Inovação Disruptiva”, que acontecerá no Teatro Rio Mar, em 05 de setembro de 2024 em Fortaleza/
CE, VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 ( Vinte e cinco mil reais, ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da ADECE, FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016, CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO – CCI, DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 21 de agosto de 2024. Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente RATIFICAÇÃO: não se aplica. 
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 014/2024
IG 1309852000
NUP 63000.000319/2023-50
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , inscrito no 
CNPJ nº 03.773.788/0001-67. OBJETO: Serviços de fornecimento de link de dados com acesso à internet, síncrono, banda de download e upload, por 
meio de infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará (CDC), pelo prazo indeterminado, desde que comprovado a cada exercício financeiro, a existência 
de créditos orçamentários vinculados à contratação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº