DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024
003/2024/SEDIH, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE CE, na data de 29 de julho de 2024, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 
26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, 
pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável. FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/
CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será por prazo indeterminado, desde que comprovado a cada exercício financeiro, a existência de 
créditos orçamentários vinculados à contratação, em conformidade com os artigos 109 da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor anual estimado 
do contrato é de R$ 48.366,35 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 63100001.
04.126.421.20352.03.339140.1.500.9100000.0 DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. ALTERAR SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO 
SOCORRO FRANÇA PINTO – Secretária dos Direitos Humanos; EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE - Francisco 
Antônio Martins Barbosa.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº 22001.081191/2024-19 -NUP, 
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS do Ato datado de 14/02/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/02/2023, que autorizou a cessão do servidor 
ANTÔNIO ROBERTO DE ARAÚJO SOUZA, Professor, matrícula n.º 479711-1-X, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, que exerceu 
o cargo de provimento em comissão de Secretário da Educação, símbolo CDS-1, do Governo do Estado da Paraíba, com ressarcimento para origem, a partir 
de 06/06/2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Elmano de Freitas da Costa 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 22001.084709/2024-68 – 
SUITE, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO da servidora  MARIA 
ELIZABETE DE ARAÚJO, Professor, matrícula n.º 133252-1-9, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provi-
mento em comissão de Secretário Executivo de Gestão Pedagógica, símbolo CDS-2, na Secretaria da Educação do Estado da Paraíba, formalizada pelo Ato 
Governamental datado de 14/02/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 14/02/2023, a partir de 12/06/2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a solicitação constante no processo nº 22001.090499/2024-
47, RESOLVE nos termos do artigo 2º da Lei nº 16.841, de 06 de março de 2019, publicada no Diário Oficial de 29 de março de 2019, combinado com o 
artigo 6º, parágrafo único do Decreto de nº 33.328, de 31 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial de 31 de outubro de 2019,REDUZIR DE FORMA 
DEFINITIVA a carga horária de trabalho do(a) servidor(a) RAYANE DE TASSO MOREIRA RIBEIRO, que ocupa o cargo de Professor, integrante 
do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula(s) nº 97937575, de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, a partir da data de 
publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
 GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
 Alexandre Sobreira Cialdini
 SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 Eliana Nunes Estrela
 SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COADM Nº285/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora CRISTIANE CUNHA NOBREGA, ocupante do cargo de Coordenadora de Cooperação com os Municípios para Aprendizagem 
na Idade Certa, matrícula n°480.180-1-7, a viajar à cidade de Brasília/DF no período de 19 a 23 de agosto do corrente ano, a fim de participar do I Semi-
nário de Monitoramento e Avaliação de Políticas de Educação Básica e do Seminário Técnico para apresentação de proposta de materiais para formação de 
professores, diretores e coordenadores pedagógicos, concedendo-lhe 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e 
oitenta e quatro centavos), de acordo com artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12, art. 17 e art.25; classe II, do anexo I do Decreto Nº35.922, de 27 
de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. As demais despesas serão custeadas pelo Ministério 
da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COADM Nº303/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o servidor FRANCISCO ADEIL GOMES DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Professor da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula 
n° 479227-1-2, a viajar à cidade de São Paulo/SP no período de 22 a 27 de setembro do corrente ano, a fim de participar do Encontro Nacional de Educação 
STEAM: Formação Continuada para Educadores da Rede Pública de Ensino, concedendo-lhe ½ diária por dia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos 
e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), totalizando o valor de R$ 1.596,78 (um mil, quinhentos 
e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), de acordo com artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12 e art.25; classe II, do anexo I do Decreto 
Nº35.922, de 27 de março de 2024, suas alterações publicadas no DOE de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Secretaria da Educação. Vale ressaltar que as despesas de passagens aéreas, hospedagens e traslado serão custeadas pelo Encontro Nacional de Educação 
STEAM. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0829/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pelo inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.076661/2024-14, RESOLVE CONCEDER, em 
conformidade com o artigo 6°, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 322, de 11 de abril de 2024, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL, 
no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, ao(à) servidor(a) DORLE CASTRO DA ROCHA, do Grupo Ocupacional Atividade de 
Apoio Administrativo e Operacional – ADO, matrícula n° 09100814, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, a partir da data de 01/07/24. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 28 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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