DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº160 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024
TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº25/2024
PROCESSO Nº03828776/2021
DEVEDOR(A): TAIRAN CARNEIRO DE CASTRO ME – CNPJ/CPF: 12.225.667/0001-71; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Tairan Carneiro
de Castro – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato repre-
sentado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 2021042924
- AIF; VALOR INICIAL R$ 21.000,00 em 30/04/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento
Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 26/08/2018 a 26/08/2019. Regularização de Licença
de Operação N° 778/2016 - SPU da Licença: 3873747/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN
02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE.
OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 12/06/2024. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO
DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 28.556,21; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 475,93;
Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 3,56) - R$ 479,79. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela
será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias
após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de
Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido
o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, em Fortaleza, 20 de agosto de 2024.
Karyna Leal
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, através do Contrato nº 30/2023 (serviços de terceirização), vem reconhecer
a dívida, no montante de R$ 29.540,61 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), concernente ao pagamento de serviços de
mão de obra terceirizada para área de vigilância realizados no período de 02/01/24 a 29/06/24. Considerando que o contrato nº 30/2023 não se encontra
mais vigente; considerando que o serviço foi prestado; considerando que o valor cobrado pela empresa em pauta não foi empenhado durante a vigência do
contrato e deverá portanto ser reconhecida a dívida pelo Ordenador de Despesas, de acordo com o art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021. A despesa em
questão correrá por conta das Dotações Orçamentárias: • 57100001.18.541.335.21143.01.339037.1.5009100000.0; • 57100001.18.541.335.21143.03.3390
37.1.5009100000.0; • 57100001.18.541.335.21143.04.339037.1.5009100000.0; • 57100001.18.541.335.21143.07.339037.1.5009100000.0; • 57100001.18
.541.335.21143.08.339037.1.5009100000.0; • 57100001.18.541.335.21143.01.339037.1.7991200016.1; • 57100001.18.541.335.21143.03.339037.1.79912
00016.1; • 57100001.18.541.335.21143.04.339037.1.7991200016.1; • 57100001.18.541.335.21143.07.339037.1.7991200016.1; • 57100001.18.541.335.2
1143.08.339037.1.7991200016.1; • 57100001.18.122.421.20220.03.339037.1.5009100000.0; • 57100001.18.541.335.21143.01.339096.1.5009100000.0; •
57100001.18.541.335.21143.03.339096.1.5009100000.0; • 57100001.18.541.335.21143.04.339096.1.5009100000.0; • 57100001.18.541.335.21143.07.33
9096.1.5009100000.0; • 57100001.18.541.335.21143.08.339096.1.5009100000.0; • 57100001.18.541.335.21143.01.339096.1.7991200016.1; • 57100001
.18.541.335.21143.03.339096.1.7991200016.1; • 57100001.18.541.335.21143.04.339096.1.7991200016.1; • 57100001.18.541.335.21143.07.339096.1.79
91200016.1; • 57100001.18.541.335.21143.08.339096.1.7991200016.1; • 57100001.18.122.421.20220.03.339096.1.5009100000.0. Conforme autorização
através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas
formalidades legais. Diante do exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Secretária desta Secretaria, opinando pelo reconhecimento da dívida
em favor do postulante. Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Maik dos Santos Barbosa
GESTOR DO CONTRATO
Reconheço a dívida na importância de R$ 29.540,61 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e um centavo), em favor da Empresa PRIO-
RIDADE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.343.328/0001-86.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº91/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais e
tendo em vista o que consta no processo NUP 57022.006691/2024-08 do SUITE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSÉ AILTON DA
SILVEIRA MEDEIROS, matrícula nº 000152-1-0, aposentado na função de Economista, ocorrido em 27 de abril de 2024, conforme Certidão de Óbito
expedida pelo Cartório V. Moraes, em 06 de maio de 2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do
art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, aos 19 de agosto de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformi-
dade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) WAGNER NERY MOREIRA
AGUIAR, matrícula 60027617, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir de 12 de Agosto de 2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO, Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº255/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que
consta do processo NUP 22001.089580/2024-84, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS,
a partir de 04/07/2024, da cessão da servidora BÁRBARA SIQUEIRA MENDES, Professor, matrícula nº 304988-1-X, lotada na Secretaria da Educação
do Estado do Ceará - SEDUC, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal da Educação da Prefeitura de Forquilha, com
ressarcimento para a origem, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, formalizada pela Portaria nº 106/2023, datada de 05/04/2023, publicada no Diário Oficial
do Estado do Ceará de 12/04/2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº040/2024 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, considerando
o que consta do Processo Administrativo nº 46042.020783/2024-38-SUITE, RESOLVE a pedido da parte contratada, rescindir o Contrato de Prestação de
Serviços, na função de Terapeuta Ocupacional, matrícula 002834, firmado com JECIMA ALVES DA SILVA, a partir de 1º de março de 1988. INSTITUTO
DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 18 de julho 2024.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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