DOU 27/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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91
Nº 165, terça-feira, 27 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 05/2024,
que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Vidal Ramos/SC, CNPJ: 83.102.376/0001-34.
2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas:
SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo
fiscal e Anexo I, plano de trabalho.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 26 de Agosto de 2024.
5.
SIGNATÁRIOS: Assinaram
o
Acordo o
Delegado,
Eduardo
Burigo de
Sousa,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a)
Prefeito(a) Municipal, Nelson Back, representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO
E FISCALIZAÇÃO (SMF), após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica GLOBO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ,
inscrita no CNPJ sob o nº 14.035.017/0001-99, NOTIFICA, neste ato, acerca da
INSTAURAÇÃO
do
Processo
Administrativo 
Sancionador
(PAS)
SEI
nº
19995.002222/2024-15, com vistas a apurar possíveis infrações administrativas
concernentes à promoção comercial no que tange ao desvirtuamento do plano de
operação/regulamento aprovado, de que trata o Certificado de Autorização SRE/MF nº
04.027112/2023, referente à Promoção nº 2023/01006, em que a mandatária estaria
utilizando-se do certificado de autorização em comento para realizar a promoção
comercial de modalidade assemelhada a sorteio de um produto denominado "Fort
Rasp/Clube de Benefícios Premiados", em datas e com prêmios em desacordo com o
que fora inicialmente autorizado. Nos termos do § 2º do art. 59 da Portaria SEAE nº
7.638, de 18 de outubro de 2008, a pessoa jurídica GLOBO ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.035.017/0001-99, tem o prazo de 30
(trinta) dias para
apresentação de DEFESA. A Defesa
deverá ser protocolado
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, 
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
Em 23de agosto de 2024.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica GLOBO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob
o n.º 14.035.017/0001-99, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do Processo
Administrativo Fiscalizador (PAF) SEI nº 19995.107682/2023-58, com vistas a apurar possíveis
infrações administrativas concernentes à promoção comercial quanto ao desvirtuamento do
plano de operação/regulamento aprovado, de que trata o Certificado de Autorização SRE/MF
nº 04.027112/2023, em que a mandatária estaria utilizando-se do certificado de autorização
em comento para realizar a promoção comercial, de modalidade assemelhada a sorteio,
denominada "Fortinho", com dinâmica, datas e prêmios em desacordo com o que fora
inicialmente autorizado. N
os termos do § 2º do art. 59 da Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2008,
a pessoa jurídica GLOBO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
14.035.017/0001-99, tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de DEFESA. A Defesa
deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link:
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, 
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 964036/2024/MS/CAIXA, firmado pelo FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI/RJ, CNPJ 11.294.684/0001-06; junto à UNIÃO por
intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de unidade de atenção especializada em saúde;
Programa Atenção Especializada à Saúde; Valor: R$ 50.001.270,00; dos recursos: R$
50.001.270,00, correrão à conta da União no exercício de , UG 250107, Programa de
Trabalho 10302511885350001, NE 2024NE000142, de 26/07/2024, e R$ 0,00 de
contrapartida. Vigência 20/08/2024 20/05/2027 Luciane Marinho Vital, Roberto Pontes e
Fernanda Machado Ontiveros
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 964259/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
Rio Brilhante/MS, CNPJ 03.681.582/0001-07; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto: Construção de escola em tempo integral, Bairro
Progresso, Rio Brilhante/MS - FNDE - Escola de 13 salas; Programa Educação Básica
Democrática com qualidade e equidade; Valor: R$ 11.230.220,41; dos recursos: R$
1.667.687,73, correrão à conta da União no exercício de 2024, R$ 9.450.230,48 nos
exercícios subsequentes, UG 157241, Programa de Trabalho 12368511120RP0001, NE
2024NE001449, de 12/08/2024, e R$ 112.302,20 de Contrapartida. Vigência 22/08/2024
22/08/2028. CARLOS FÁBIO GOMES DAMASCENO e LUCAS CENTENARO FORONI.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.943603/23
.M C I DA D ES
.PM Diamantina/MG
.Altera contrap: R$ 5.343,21
.T Aditivo:23/08/2024
.
.948077/23
.M C I DA D ES
.PM Bocaiúva/MG
.Altera contrap: R$ 28.530,86
.T Aditivo:23/08/2024
.
.960025/24
.M ES P
.PM Porteirinha/MG
.Aplicação retroativa do Regime Simplificado
.T Aditivo:23/08/2024
.
.964277/24
.FNDE
.PM Carapicuíba/SP
.Alteração do dado Programa de Trabalho do item I
.T Aditivo:22/08/2024
.
.953235/23
.M C I DA D ES
.PM Coração de Jesus/MG
.Altera contrap: R$ 34.729,97
.T Aditivo:23/08/2024
.
.913796/21
.MAP
.PM Serra Talhada/PE
.Altera vigência: 30/09/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.919088/21
.MJSP
.SSP - SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA/GO
.Altera vigência: 30/09/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.920797/21
.MJSP
.SSP - SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA/GO
.Altera vigência: 31/03/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.907142/20
.FDD
.SSP - SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA/GO
.Altera vigência: 31/03/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.919086/21
.MJSP
.SSP - SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA/GO
.Altera vigência: 31/03/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.904106/20
.MJSP
.SSP - SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA/GO
.Altera vigência: 31/03/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.907724/20
.MIDR
.PM CAJAZEIRAS/PB
.Altera vigência: 30/04/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.900928/20
.M C I DA D ES
.PM CAJAZEIRAS/PB
.Altera vigência: 30/04/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.943156/23
.M C I DA D ES
.PM Piacatu/SP
.Altera contrap: R$ 287,59
.T Aditivo:22/08/2024
.
.925778/21
.M C I DA D ES
.PM Maracaí/SP
.Altera vigência: 05/04/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.917796/21
.M ES P
.PM Presidente Prudente/SP
.Altera vigência: 05/04/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.903172/20
.M C I DA D ES
.PM Parnamirim/RN
.Altera vigência: 30/08/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.917098/21
.M C I DA D ES
.PM CATOLÉ DO ROCHA/PB
.Altera vigência: 30/09/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.0350961-29/11
.M C I DA D ES
.Estado do Acre/AC
.Altera vigência: 30/09/2024
.Ex-Officio:23/08/2024
.
.0441699-61/15
.M C I DA D ES
.PM Luziânia/GO
.Altera vigência: 30/10/2024
.T Aditivo:23/08/2024
.
.914479/21
.MTUR
.PM DIAMANTE/PB
.Altera vigência: 20/09/2025
.T Aditivo:22/08/2024
.
.918050/21
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO/PB
.Altera vigência: 30/09/2025
.T Aditivo:22/08/2024
.
.908981/20
.M C I DA D ES
.PM CRUZ DO ESPÍRITO SANTO/PB
.Altera vigência: 30/09/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.914340/21
.MAP
.PM Patos de Minas/MG
.Altera vigência: 31/07/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.916079/21
.M ES P
.PM Patos de Minas/MG
.Altera vigência: 31/07/2025
.T Aditivo:14/08/2024
.
.899634/20
.M C I DA D ES
.PM Cezarina/GO
.Altera vigência: 01/04/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.912584/21
.M C I DA D ES
.PM Tapira/PR
.Altera vigência: 30/04/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.0223340-15/07
.M C I DA D ES
.PM Ibirité/MG
.Altera vigência: 01/04/2025
.T Aditivo:15/08/2024
.
.916923/21
.M C I DA D ES
.PM Vinhedo/SP
.Altera vigência: 31/03/2026
.Ex-Officio:21/08/2024
.
.916436/21
.M C I DA D ES
.PM Vinhedo/SP
.Altera vigência: 31/03/2026
.Ex-Officio:21/08/2024
.
.906178/2020
.MIDR
.PM Barão de Monte Alto/MG
.Altera vigência: 02/04/2025
.T.A.: 23/08/2024
.
.965236/24
.M C I DA D ES
.PM João Monlevade/MG
.Aplicação retroativa do Regime Simplificado
.T Aditivo:23/08/2024
.
.960022/24
.M ES P
.PM Russas/CE
.Inclusão de operação no Regime Simplificado
.T Aditivo:23/08/2024
.
.948006/23
.M C I DA D ES
.PM Dois Irmãos/RS
.Altera contrap: R$ 187.547,60
.T Aditivo:22/08/2024
.
.924485/2021
.M C I DA D ES
.PM Presidente Médici/RO
.Altera vigência: 30/04/2025
.Ex-Officio:23/08/2024
.
.960077/24
.M ES P
.PM Tobias Barreto/SE
.Aplicação retroativa do Regime Simplificado
.T Aditivo:22/08/2024
.
.885059/2019
.M C I DA D ES
.PM BARRA DO CHAPÉU/SP
.Altera vigência: 01/04/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.925484/21
.MAP
.PM CURRAIS/PI
.Altera vigência: 30/09/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.920279/21
.M C I DA D ES
.PM COLONIA DO GURGUEIA/PI
.Altera vigência: 30/09/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.917619/21
.M C I DA D ES
.PM ITAÓCA/SP
.Altera vigência: 27/06/2025
.Ex-Officio:23/08/2024
.
.955208/23
.M C I DA D ES
.SECRETARIA 
DE
ESTADO 
DE
HABITACAO 
DE
INTERESSE SOCIAL - SEHI/RJ
.Inclusão de operação no Regime Simplificado
.T Aditivo:22/08/2024
.
.915801/21
.M C I DA D ES
.PM Quinta do Sol/PR
.Altera contrap: R$ 32.930,00
.T Aditivo:23/08/2024
.
.939872/22
.MIDR
.PM Kaloré/PR
.Altera contrap: R$ 47.027,73
.T Aditivo:23/08/2024
.
.923972/21
.M C I DA D ES
.PM Almirante Tamandaré/PR
.Altera vigência: 30/08/2025
.T Aditivo:22/08/2024
.
.939700/22
.M C I DA D ES
.PM Almirante Tamandaré/PR
.Altera vigência: 30/08/2025
.T Aditivo:22/08/2024
.
.939579/22
.M C I DA D ES
.PM Almirante Tamandaré/PR
.Altera vigência: 30/08/2025
.T Aditivo:22/08/2024
.
.934200/22
.M C I DA D ES
.PM Almirante Tamandaré/PR
.Altera vigência: 30/08/2025
.T Aditivo:22/08/2024
.
.925006/21
.M C I DA D ES
.PM Almirante Tamandaré/PR
.Altera vigência: 30/08/2025
.T Aditivo:22/08/2024
.
.909224/20
.MTUR
.PM Telemaco Borba/PR
.Altera vigência: 31/03/2025
.T Aditivo:22/08/2024
.
.910045/21
.M ES P
.PM Sarandi/PR
.Altera vigência: 30/08/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.960011/24
.M ES P
.PM Viana/ES
.Aplicação retroativa do Regime Simplificado
.T Aditivo:23/08/2024
.
.943144/23
.M C I DA D ES
.PM Iguape/SP
.Altera contrap: R$ 39.603,09
.T Aditivo:23/08/2024
.
.964750/24
.M C I DA D ES
.PM Cubatão/SP
.Inclusão de operação no Regime Simplificado
.T Aditivo:22/08/2024
.
.922024/21
.MS
.Fundo Municipal de Saúde de São Tomé/RN
.Altera vigência: 30/11/2024
.T Aditivo:23/08/2024