DOU 28/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
b) Relação de todos os créditos que serão objeto da transação proposta:
. .
.#Nº do processo judicial ou
administrativo
.Nº da Certidão de dívida ativa (CDA) ou do
Sistema de Gerenciamento de Multas (SGM)
.Existe bem, direito ou valor que garanta a presente
dívida*
.Valor Original da dívida
. .1
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. .2
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. .3
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. .4
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. .5
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* Informar a existência de bem, valor, direito ou qualquer espécie de garantia que esteja penhorada ou que garanta o crédito objeto do pedido de transação, informando a sua
natureza (penhora em dinheiro, depósito integral, depósito parcial, imóvel, veículos, seguro garantia etc.)
c) Relação de todas as ações judiciais que questionem, discutam ou se relacionem de qualquer forma com os créditos que serão objeto de transação listados no item "b":
. .
.#Nº do
processo judicial
ou
administrativo
.Nº da Certidão de dívida ativa (CDA)
ou do Sistema de Gerenciamento de
Multas (SGM)
.Espécie da Ação*
.Existe bem, direito ou valor que
garanta a presente dívida
.Valor Original da dívida
. .1
.
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.
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. .2
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. .3
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. .4
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. .5
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* Embargos à execução fiscal, ação anulatória, ação ordinária etc.
d) O devedor está ciente de que a apresentação da presente proposta não gera direito ao seu acatamento, dependendo da análise a ser realizada pela Procuradoria-Geral do
Banco Central, nos termos da legislação de regência.
e) O devedor autoriza que as comunicações relativas à presente proposta sejam remetidas para o endereço eletrônico acima fornecido, estando ciente de que é de sua inteira
responsabilidade acompanhar as eventuais solicitações e decisões que serão enviadas por aquele meio eletrônico.
f) O devedor declara expressamente, para os fins do art. 15, inciso V, da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024, que, durante o cumprimento da transação que vier a ser
celebrada a partir desta proposta, não alienará quaisquer bens, direitos ou ativos sem proceder à prévia comunicação ao órgão competente da Procuradoria-Geral do Banco Central.
g) O devedor renuncia expressamente, para os fins do art. 15, § 1º, da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024, aos seus sigilos fiscal e bancário, a fim de que a Procuradoria-
Geral do Banco Central possa averiguar a veracidade das informações prestadas nesta proposta de transação.
h) O devedor expõe abaixo as causas concretas da situação econômico-financeira e patrimonial que o levam a apresentar a proposta de transação:
(Exposição resumida dos motivos que levaram a necessidade de apresentação da proposta)
i) O devedor declara, sob as penas da lei, que são verdadeiras e completas todas as informações prestadas neste documento e naqueles que seguem anexos.
(Cidade e data)
__________________________________________
(Nome completo e Assinatura do Devedor)
ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO - LEI Nº 13.988, DE 2020 - REQUERIMENTO - PESSOA JURÍDICA
. .Órgão competente da Procuradoria-Geral do banco Central, conforme o Anexo I da Portaria PGBC nº 121.086:
.
. .1) Dados da Pessoa Jurídica:
. .Nome Empresarial:
.
. .Nome Fantasia:
.
. .CNPJ:
.
. .Situação Cadastral:
.
. .Natureza Jurídica:
.
. .Endereço Completo:
.
. .Endereço eletrônico (e-mail):
.
. .Telefone:
.
. .2) Dados do Sócio Administrador, Contador, Gestor ou Representante Legal:
. .Nome completo:
.
. .CPF:
.
. .Nacionalidade:
.
. .Estado Civil:
.
. .Profissão:
.
. .Cônjuge:
.
. .CPF do cônjuge:
.
. .Endereço completo:
.
. .Endereço eletrônico (e-mail):
.
. .Telefone:
.
a) O devedor acima qualificado, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, vem, por meio do presente
requerimento, reconhecer os débitos abaixo relacionados e solicitar a transação quanto aos correspondentes valores, nos termos do:
( ) Art. 23 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024, no prazo de _______.
( ) Art. 24 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024, no prazo de ______, por ser considerada: ( ) microempresa, ( ) empresas de pequeno porte, ( ) instituição de ensino,
( ) santa casa de misericórdia, ( ) sociedade cooperativa, ( ) demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
( ) Art. 25 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024, no prazo de _______, por estar em recuperação judicial ou situação equiparada, nos termos do § 4º do mesmo artigo.
Pelo mesmo motivo, solicita ainda, com base no art. 25, § 1º, da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024, o diferimento do pagamento da segunda parcela, pelo prazo de _____ dias,
contados da formalização do acordo.
( ) Art. 26 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024 , no prazo de _______ , por estar em recuperação judicial, e por ter sido esta proposta de transação apresentada até
o momento referido no art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, nos termos do art. 10-C, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
b) Relação de todos os créditos que serão objeto da transação proposta:
. .
.#Nº do processo judicial ou
administrativo
.Nº da Certidão de dívida ativa (CDA) ou do
Sistema de Gerenciamento de Multas (SGM)
.Existe bem, direito ou valor que garanta a presente
dívida*
.Valor Original da dívida
. .1
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. .2
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. .3
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* Informar a existência de bem, valor, direito ou qualquer espécie de garantia que esteja penhorada ou que garanta o crédito objeto do pedido de transação, informando a sua natureza
(penhora em dinheiro, depósito integral, depósito parcial, imóvel, veículos, seguro garantia etc.)
c) Relação de todas as ações judiciais que questionem, discutam ou se relacionem de qualquer forma com os créditos que serão objeto de transação listados no item "b":
. .
.#Nº do
processo judicial
ou
administrativo
.Nº da Certidão de dívida ativa (CDA)
ou do Sistema de Gerenciamento de
Multas (SGM)
.Espécie da Ação*
.Existe bem, direito ou valor
que garanta a presente
dívida
.Valor Original da dívida
. .1
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. .2
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* Embargos à execução fiscal, ação anulatória, ação ordinária etc.
d) O devedor está ciente de que a apresentação da presente proposta não gera direito ao seu acatamento, dependendo da análise a ser realizada pela Procuradoria-Geral do
Banco Central, nos termos da legislação de regência.
e) O devedor autoriza que as comunicações relativas à presente proposta sejam remetidas para o endereço eletrônico acima fornecido, estando ciente de que é de sua inteira
responsabilidade acompanhar as eventuais solicitações e decisões que serão enviadas por aquele meio eletrônico.
f) O devedor declara expressamente, para os fins do art. 15, inciso V, da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024, que, durante o cumprimento da transação que vier a ser
celebrada a partir desta proposta, não alienará quaisquer bens, direitos ou ativos sem proceder à prévia comunicação ao órgão competente da Procuradoria-Geral do Banco Central.
g) O devedor renuncia expressamente, para os fins do art. 15, § 1º, da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024, aos seus sigilos fiscal e bancário, a fim de que a Procuradoria-
Geral do Banco Central possa averiguar a veracidade das informações prestadas nesta proposta de transação.
h) O devedor expõe abaixo as causas concretas da situação econômico-financeira e patrimonial que o levam a apresentar a proposta de transação:
(Exposição resumida dos motivos que levaram a necessidade de apresentação da proposta)
i) O devedor declara, sob as penas da lei, que são verdadeiras e completas todas as informações prestadas neste documento e naqueles que seguem anexos.
(Cidade e data)
__________________________________________
(Nome completo e Assinatura do Devedor)