DOE 28/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2024
002/2022, em razão da inobservância do disposto no art. 66 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito no Anexo I do Termo de Referência – 
do instrumento contratual; CONSIDERANDO as reiteradas Notificações expedidas à referida concessionária, de números 5/2023- CELAD/COAFI/AESP, 
6/2023- CELAD/COAFI/AESP e nº 7/2023- CELAD/COAFI/AESP, quanto ao cumprimento da obrigação contratual, às fls. 003, 006 e 008, respectivamente. 
CONSIDERANDO a manifestação da susodita empresa na Notificação nº 06/2023 – CELAD/COAFI/AESP, nos autos do referido processo, aduzindo “que a 
cantina funcionava em horário regulares, no entanto, em período sem cursos, o horário havia sido relativizado, fechando às 17:00 horas e não às 19:00 horas”. 
Informou também que tinha número de funcionários suficientes. Sendo contumaz, portanto, no descumprimento da Cláusula Décima do referido contrato, 
o qual prevê as responsabilidades da concessionária; CONSIDERANDO por fim que foram resguardados o direito constitucional ao contraditório e ampla 
defesa, VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR ACERCA DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO A EMPRESA JR ALACRINO ROCHA MENEZES 
(CNPJ nº 20.103.521001-03), no valor de R$ 1.766,40 (mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Assim fica a empresa notificada para, 
querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados 
DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, perante a Coordenadoria Administrativo-Financeira, podendo a notificada solicitar a disponibilização dos 
autos processuais e apresentar o RECURSO por meio do e-mail: coafi.aesp@gmail.com, ou protocolar tal manifestação junto à Academia Estadual de 
Segurança Pública no endereço: Av. Presidente Costa e Silva, 1251, Mondubim, Fortaleza, Ceará, CEP 60.761-505. Em Fortaleza, 09 de agosto de 2024.
Sheiliane Sales Luz
COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
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EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº44/2024- COENI/DG/AESP -  NUP Nº10041.002401/2024-57
CURSO DE OPERADOR DE DRONE VOLTADO À SEGURANÇA PÚBLICA -2024
1. Finalidade: capacitar os MEMBROS da segurança pública do Ceará, no emprego de técnicas eficazes para atuação do cotidiano policial, envolvendo a 
capacidade de concentração, ação e reação, raciocínio rápido, controle de estresse psicológico, trabalho em equipe e domínio das técnicas operacionais. 2. 
Desenvolvimento do Curso: 24/06/2024 a 28/06/2024 2.1 Vagas: 30 (trinta) vagas 2.2 Local de Funcionamento: AESP e outros locais adequados à capaci-
tação. 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
 ORD
 CURSO DE OPERADOR DE DRONE VOLTADO À SEGURANÇA PÚBLICA -2024
 H/A
 1
Operação de RPAS
10
2
Segurança de Voo
10
3
Introdução a fotografia aérea e lmagem com drones
10
4
Legislação aplicada ao uso de RPA’s
6
5
Manutenção Básica de RPA’s
8
TOTAL (INSTRUTORIA)
44
2.4 Modalidade de Ensino: Presencial. 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da 
AESP/CE. 3. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos  ao  Regimento Escolar – RE da AESP. 4. Do Processo de Avaliação 
do Curso: A avaliação do curso será mediante comparecimento mínimo em 75% da carga horária de cada componente curricular 5. Da Reprovação, do 
Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações 
estabelecidas no PAE e no RE. 6 . Estimativa de Custos:
ITEM
CUSTEIO
Graticação de Atividade de Magistério -GAMA
AESP/CE
Material Didático
Corpo de Instrução
Drones
Corpo de Instrução
Diárias (Se necessário) ou discente)
Vinculada a que pertence o profissional (docente
Local
AESP/CE
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Civil e Integrado - CECI e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a 
Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria-Geral da AESP/CE. Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO
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EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº58/2024  - NUP Nº10041.003231/2024-28
CURSO DE OPERAÇÕES DE PREVENÇÃO E APOIO ÀS COMUNIDADES – COPAC – TURMA II - 2024
1. Finalidade: Qualificar o público-alvo para atuar nas diversas modalidades de serviços preventivos pertencentes ao Policiamento de Proximidade Espe-
cializado, que atuarão no Comando de Policiamento de Prevenção e Apoio às Comunidades, por meio do Grupo de Apoio às Vítimas da Violência (GAVV), 
Grupo de Segurança Comunitária (GSC), Grupo de Segurança Escolar (GSE), Grupo de Prevenção Focada (GPF) e Bases Comunitárias – COPAC. 2. 
Desenvolvimento do Curso: 05.08.2024 a 23.08.2024. 2.1 Vagas: 50 (cinquenta) vagas. 2.2 Local de Funcionamento: Sede do Comando de Policiamento de 
Prevenção e Apoio às Comunidades - COPAC 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
ORD
CURSO DE OPERAÇÕES DE PREVENÇÃO E APOIO ÀS COMUNIDADES – COPAC – TURMA II - 2024 
H/A
1
ABERTURA/ AULA INAUGURAL 
-
2
Policiamento de Prevenção Especializada 
3
3
Ações Policiais de Prevenção Social em Territórios de Vulnerabilidade 
3
4
O Ser Policial no Estado Democrático de Direito
3
5
Comunicação Não Violenta e Aplicação de Técnicas de Mediação de Conflito 
10
6
Teoria do Policiamento de Prevenção Focada- GPF 
3
8
Inteligência Aplicada em Micro Território 
5
9
Noções estratégicas de Políticas sobre Drogas 
2
10
Atuação Policial frente aos grupos vulneráveis e minorias 
3
11
Rede de Atenção e Cuidado como Estratégia de Segurança Pública 
3
12
Técnicas de Preenchimento de Formulários do COPAC 
2
13
Teoria de Policiamento em Bases Comunitárias COPAC 
3
14
Teoria de Policiamento do GSE (Grupo de Segurança Escolar) 
3
15
Estratégia de Policiamento em Microterritórios 
3
16
Teoria de Policiamento do GAVV (Grupo de Apoio a Vítimas de Violência) 
3
17
Teoria de Policiamento do GSC (Grupo de Segurança Comunitária)
3
18
Mobilização Comunitária e Conselhos Comunitários de Segurança.
3
19
Técnicas de Segurança Primária para os Residentes em áreas de microterritório e vitimologia 
2
20
Noções de Legislação: Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) 
3
21
Lei nº 8.069/90 (ECA), Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), Lei 7.719/89 (Discriminação ou Preconceito) 
3
22
Estágio de Policiamento de GSC  
5
23
Estágio de Policiamento de GAVV 
5
24
Estágio de Policiamento de GSE 
5
25
Estágio de Policiamento de GPF 
5
26
Estágio de Policiamento em Bases Comunitárias  COPAC 
5
27
Apresentação dos Programas de Proteção ao Cidadão (PPCAM, PROVITA e outros) 
5
28
Escuta Especializada/Depoimento Especial 
5
29
Políticas para a diversidade 
5