DOMCE 29/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3535 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
EDILBERTO DE ARAÚJO SILVA 
Coordenador de Licenciamento 
Publicado por: 
Mário Sérgio Nogueira de Souza 
Código Identificador:F65D1B0B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 2249/2024 
 
DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA E 
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, art. 66, 
da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e 
com base no artigo 30 da Lei Nº 2.092/2014 de 16 de maio de 2014, 
  
CONSIDERANDO o mérito da Sentença, nos autos do Processo Nº 
0000851-38.2023.5.07.0026, que tramitou na Vara Única do Trabalho 
da Comarca de Iguatu/CE; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º - RECONHECER que a servidora JOANA DIAS DE 
OLIVEIRA faz jus ao direito adquirido previsto no art. 6º da EC 
103/2019, e que a vedação do § 14º do art. 37 da CF cinge-se à 
jubilação por regimes especiais, e não pelo RGPS, não havendo 
incompatibilidade entre o percebimento simultâneo de remuneração e 
proventos in casu. 
  
Art. 2º - ANULAR a Portaria Nº 1162/2021, de 03 de dezembro de 
2021, que declarou a vacância do cargo de provimento efetivo de 
Professora Licenciatura Pós-Graduado ocupado pela servidora 
JOANA DIAS DE OLIVEIRA. 
  
Art. 3º - CONCEDER, REINTEGRAÇÃO AO CARGO 
PÚBLICO, da senhora JOANA DIAS DE OLIVEIRA, matrícula(s) 
Nº 2908, lotada na Secretaria da Educação – SME, a partir da presente 
data, sem efeitos financeiros retroativos. 
  
Art. 4º - Os efeitos do presente entram em vigor na data de 05 de 
Julho de 2024 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, 05 DE 
JULHO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:A3E51E3A 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 2368/2024 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR a senhora ELANE DE LAVOR BARBOSA, 
inscrita no CPF Nº: 916.136.633-15 e RG Nº: 99029153670 para 
ocupar o cargo de provimento em comissão de Secretária da Educação 
– código CDS-1 com lotação na Secretaria da Educação – SME. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 21 de 
Agosto de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 21 
DE AGOSTO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:7D8F45D4 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 2384/2024 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR a senhora GEORGIA BASTOS BEZERRA, 
inscrita no CPF Nº: 919.007.433-53 e RG Nº: 20222577490 para 
ocupar o cargo de provimento em comissão de Secretaria Adjunto da 
Saúde – Código – CGS-1, com lotação na Secretaria da Saúde – SMS. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 27 de 
Agosto de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 
DE AGOSTO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:9B4E8E77 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 2385/2024 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO 
PARA 
OCUPAR 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no Inciso I, art. 11 da Lei 
Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e; 
  
CONSIDERANDO a realização de Concurso Público para 
provimento de vagas do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Iguatu/CE, regido pelo Edital N.º 001/2021 - Retificado, 
de 20 de novembro de 2021;