DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
Se encontrando o Sr. FERNANDO ANTONIO BAPTISTA RABELO NOVAES PEREIRA DOS SANTOS, CPF: ***.868.784-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é
legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à
autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve
a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. MASTERGAS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA
07.539.123/0003-06
.
. .FERNANDO ANTONIO BAPTISTA RABELO NOVAES PEREIRA DOS SANTOS
.***.868.784-**
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13257719 . 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.35,82
.25,76
.190,4
.
.13257720 . 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.31,86
.25,76
.186,44
.
.13257721 . 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.27,66
.25,76
.182,24
.
.13257722 . 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.23,46
.25,76
.178,04
.
.11764886 . 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.46,61
.25,76
.201,19
.
.11764887 . 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.46,01
.25,76
.200,59
.
.12303115 . 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.39,07
.25,76
.193,65
.
.14670268 . 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.19,58
.25,76
.174,16
.
.14670269 . 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.15,38
.25,76
.169,96
.
.14670270 . 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.11,37
.25,76
.165,95
.
.12303112 . 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.44,73
.25,76
.199,31
.
.12303113 . 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.43,52
.25,76
.198,1
.
.12303114 . 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.41,76
.25,76
.196,34
.
.11764888 . 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.45,42
.25,76
.200
. .Data dos Cálculos: 28/08/2024
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 193102
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 02004.001120/2020-71.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 18.454.641/0001-81 - BIOCLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por
objeto repactuar o contrato/ibama nº 002/2021, de 11 de junho de 2021, no percentual de 6,97%, com o fim de manter o seu equilíbrio econômico-financeiro e com isso alterar o valor
do contrato, que a partir de 01 de janeiro de 2024.. Vigência: 11/06/2021 a 11/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 850.550,04. Data de Assinatura: 28/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 155/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.ARAUJO ANDRADE GAS EIRELI - ME
.22.575.924/0001-59
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10204088
.abr/18
. 28/12/2018
.128,82
.0,00
.0,00
.56,18
.25,76
.210,76
.
.10986228
.jan/19
.29/03/2019
.128,82
.0,00
.0,00
.54,28
.25,76
.208,86
.
.10986229
.fev/19
.28/06/2019
. 128,82
.0,00
.0,00
.52,39
.25,76
.206,97
.
.10986230
.mar/19
.30/09/2019
.128,82
.0,00
.0,00
.50,50
.25,76
.205,08
.
.10986231
.abr/19
.31/12/2019
.128,82
.0,00
.0,00
.48,76
.25,76
.203,34
.
.11718435
.jan/20
.31/03/2020
.128,82
.0,00
.0,00
.47,44
.25,76
.202,02
.
.11718436
.fev/20
.30/06/2020
.128,82
.0,00
.0,00
.46,61
.25,76
.201,19
.
.11718437
.mar/20
.30/09/2020
.128,82
.0,00
.0,00
.46,01
.25,76
.200,59
.
.11718438
.abr/20
.31/12/2020
.128,82
.0,00
.0,00
.45,42
.25,76
.200,00
.
.13081862
.jan/21
.31/03/2021
.128,82
.0,00
.0,00
.44,73
.25,76
.199,31
.
.13081863
.fev/21
.30/06/2021
.128,82
.0,00
.0,00
.43,52
.25,76
.198,10
.
.13081864
.mar/21
.30/09/2021
.128,82
.0,00
.0,00
.41,76
.25,76
.196,34
.
.13081865
.abr/21
.31/12/2021
.128,82
.0,00
.0,00
.39,07
.25,76
.193,65
.
.13982411
.jan/22
.31/03/2022
.128,82
.0,00
.0,00
.35,82
.25,76
.190,40
.
.13982412
.fev/22
.30/06/2022
.128,82
.0,00
.0,00
.31,86
.25,76
.186,44
.
.13982413
.mar/22
.30/09/2022
.128,82
.0,00
.0
.27,66
.25,76
.182,24
.
.Data dos Cálculos: 26/08/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 160/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).